O orçamento e o Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado em 2007 para substituir seu antecessor, o Fundef, que provia financiamento federal apenas ao Ensino Fundamental. O objetivo do fundo é distribuir melhor os recursos da Educação pelo país, tendo como critério-base o número de alunos matriculados por município. O interessante do Fundeb é que ele redistribui na direção correta: municípios pobres recebem mais recursos. Em 2020, o Fundeb expira e precisa ser reeditado, mas há certo consenso quanto a necessidade de renovação. A discussão, no entanto, é mais ampla e entra na discussão sobre como melhor estruturar o orçamento. As vinculações obrigatórias devem continuar, ou precisamos de um orçamento mais flexível?

A resposta não é óbvia. Os defensores das vinculações argumentam que sem elas, o dinheiro que iria para saúde e educação acabaria indo para gastos menos nobres. Mas será que iria mesmo? Outro ponto: e se dentro dos gastos com educação e saúde houver diversos programas com baixa taxa de retorno social? É anátema falar em cortar programas nessas duas rubricas, mas não deveria ser. E em parte é anátema porque grupos de interesse – tanto os mal como os bem-intencionados – cegamente se opõem a perder recursos. E são ferozes na reposta e na pressão.

Voltemos ao caso em questão. Por motivos demográficos, o Brasil está se tornando um país com menor população em idade escolar e maior número de idosos. Ao engessarmos um certo percentual para ambas as pastas, logo estaremos gastando mais do que deveríamos com educação, provavelmente com retorno mais baixo na margem, e menos do que deveríamos com saúde. E não nos venham com a tolice de que “gastar com educação nunca é gastar muito”. Recursos são limitados, não crescem em árvores. Fossem infinitos ou perto disso, tudo bem. Mas a vida é dura.

Nessa mesma linha de argumentação também entra a história do professor que sempre ganha mal. Pois o piso salarial para o magistério cresceu mais que o dobro da inflação na última década e hoje cerca de 80% dos recursos do Fundeb já se voltam para pagar folhas de salários. Um estudo recente do ex-secretário Marcos Mendes, publicado no Insper[1], mostra outra evidência interessante: enquanto o brasileiro médio recebe um salário de cerca de 35% do trabalhador de um país da OCDE, nossos professores de escolas públicas recebem salários que equivalem a mais de 50% de seus pares europeus. Sim, gostaríamos que eles recebessem mais, assim como o pedreiro, o padeiro, o lixeiro, o jardineiro e a faxineira...

Por fim, o Brasil está entre os países que, como proporção do PIB, mais gasta recursos públicos com educação: cerca de 6%. Aparentemente, o que está faltando é resultado, não recursos.

E isso nos traz de volta à questão da indexação. Indexar, além de tornar difíceis adaptações a mudanças de parâmetros, é receita certa para complacência. Se o dinheiro vai entrar de todo jeito, por que vou me dar ao trabalho de avaliar quais programas estão funcionando e quais não? Por outro lado, quando você precisa lutar pelos recursos, a coisa muda de figura.

Além disso, há a dimensão óbvia da ausência completa de critérios meritocráticos no desenho da remuneração dos professores das escolas públicas. Ganha mais quem está lá faz mais tempo, independentemente da qualidade da aula dada. Faz sentido isso? Não é somente injusto, mas é muito ineficiente. Com um desenho melhor de incentivos, não teríamos somente uma melhora na margem intensiva da dedicação dos professores, mas também na extensiva, dado que isso ensejaria uma mudança para melhor no pool de profissionais querendo entrar para a profissão (e que hoje se sentem desencorajados pela falta de inclinação na curva desempenho x salário).

Conclusão: dinheiro para a educação é importante, mas não é maná. Não sendo maná, não pode ser intocável e sua eficácia precisa ser medida pelos resultados que gera, não pelo quanto se gasta.