Por que a previdência de estados e municípios é um problema federal?

Não cansa repetir: a situação das contas públicas no Brasil é calamitosa. Isso não vale apenas para o governo federal. Diversos estados e municípios estão com as finanças em frangalhos. Essa situação tem a ver, em grande parte, com a previdência dos servidores públicos desses locais. Como destacado em um artigo de Fernando Veloso, no blog do Ibre, em apenas quatro estados (justamente os mais novos) do Brasil a previdência é superavitária.

As mudanças demográficas vêm elevando a quantidade de inativos em estados e municípios, pressionando despesas com aposentadorias. Em alguns estados com situação fiscal mais complicada, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, já há mais servidores aposentados do que na ativa.

Estados e municípios precisam urgentemente reformar seus sistemas de aposentadoria. Mudanças nesse sentido estavam contempladas no texto da reforma da Previdência encaminhado pelo Executivo ao Congresso. Entretanto, o parecer do relator da comissão especial, apresentado na última semana, retirou esse ponto da discussão.

Isso implica que estados e municípios – e seus respectivos governantes – terão de fazer suas próprias reformas em vez de adotar o que foi decidido pelo Congresso. O problema passa para as mãos de governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores.

Mas não significa que o problema de um estado fique circunscrito apenas a ele. Por isso seria tão importante resolver a questão no âmbito federal, na reforma em discussão no Congresso. Infelizmente, tudo indica que não ocorrerá.

Explico.

Um estado ou município com as contas públicas em situação crítica provavelmente pedirá ajuda ao governo federal. E o histórico sugere que a União atenderá ao pedido. Afinal, nessa situação, serviços públicos mais básicos – como saúde, educação e segurança – começam a entrar em colapso pela falta de dinheiro. Dificilmente o presidente dará as costas para o sofrimento da população.

O problema é que o orçamento da União é compartilhado por todos os brasileiros. Por conta do socorro, os custos da irresponsabilidade fiscal de um estado são divididos com todos os outros.

Além disso, o incentivo individual de um estado para ajustar suas contas – o que envolve reformar o sistema de aposentadorias de seus servidores – é baixo. Afinal, o custo de não fazer a reforma não recai inteiramente sobre seus cidadãos – graças ao eventual socorro vindo de Brasília. E estados que fazem seu dever de casa são punidos, pois ainda têm que transferir recursos (por meio de impostos) para aqueles estados com as finanças desarrumadas.

O potencial resultado desse arranjo é que poucos estados e municípios farão reformas que ataquem o problema fiscal a contento. Daqui alguns anos, teremos diversos pedidos de socorro federal, que provavelmente serão atendidos. O problema, que é de estados e municípios, torna-se federal.

Como dito, é muito difícil para o governo federal negar o apelo de algum ente com as contas públicas em colapso. Afinal, o estado passa a não desempenhar suas funções mais básicas: hospitais param de funcionar, o crime toma conta das ruas etc. Quem sofre é a população.

Mas tudo isso afeta adversamente os incentivos para que estados e municípios  reformem suas previdências. Resolver a questão no Congresso Nacional, dentro da proposta de reforma em discussão, certamente ajudaria a mitigar o risco.

No entanto, tudo indica que isso não irá ocorrer. Diversos estados e municípios permanecerão com situação fiscal precária. E a conta será paga por todos os brasileiros.

COLUNA PUBLICADA NA FOLHA DE SÃO PAULO
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