Os tempos são difíceis, cheios de desafios. Para a política econômica também. Em momentos assim, é importante manter o foco no que é essencial, pôr as energias em apagar o incêndio, antes de mais nada. Por exemplo: apoiamos completamente a agenda de vender ativos públicos, como empresas e prédios. Mas agora não é hora disso. Um leilão teria poucos participantes devido ao clima de enorme incerteza, e leilão com pouco participante não é bom para o vendedor. Por outro lado, reduzir mais o juro básico é prioritário. Para já. E também é hora de mudar a comunicação, com o Banco Central na pessoa de seu presidente indo ao Jornal Nacional dizer em alto e bom som que vai lutar para alcançar a meta de inflação de 4%. Que talvez não consiga esse ano, dado que o IPCA está indo para uns 2%, mas que em 2021 chegará a 4%; que podemos dormir tranquilos em relação a isso.

 Vou agora apontar alguns pontos polêmicos em relação à nossa proposta de juro Selic igual a 0,5%  (ainda que temporariamente). São eles:  (i) a inflação; (ii) a determinação de quem vai comprar dívida; (iii) o Deus Câmbio; (iv) a reputação do Banco Central. Todos estão interligados, claro.

Em geral, juros para baixo em geral levam à alta da inflação. Isso é verdade. Mas essa relação passa por uma diversidade de interações: em uma economia muito fraca com inflação muito baixa, essa alta é pouco relevante. E bem-vinda! Os mercados estão projetando inflação abaixo de 2% para 2020. É contraproducentemente baixa, pessoal! Ademais, o efeito nesses tempos de cólera deve ser ainda mais minguado.

Os lockdowns e o clima de elevada incerteza implicam uma demanda por bens duráveis e bens de capital que reage menos a estímulos monetários. Em suma, o efeito sobre a demanda e, consequentemente, sobre a inflação, que seria bem-vindo dado que a inflação está muito abaixo da meta, deve ser modesto.

 Ué, mas então por que baixar se o efeito sobre a atividade será modesto? Primeiro porque não é zero; segundo, porque juros menores significam que empresas poderão rolar seus endividamentos a um preço um pouco menor. É bala de prata? De jeito nenhum, mas vai na direção correta. Terceiro, porque vai ajudar com a dinâmica da dívida pública, que vai crescer muito em 2020. De novo, ajuda pouco, mas ajuda. Tem gente que discorda, argumentando que a Selic mais baixa agora levará a uma estrutura a termo da taxa de juros mais inclinada, e como o que importa é o juro de um ou dois anos, no fim se tornaria contraproducente, como já aconteceu no passado. 
 
Sim, já aconteceu. Se você tem inflação de 8% (como tínhamos na época do Tombini) e sai reduzindo os juros, obviamente o mercado vai pensar: “caramba, vão precisar subir mais ainda alguma hora lá na frente, dado que a meta é de 4%”. Seria um tiro pela culatra. Pois bem, a inflação está indo para menos de 2% este ano (já falei isso, mas não custa martelar...). E pode ser mais complicado: e se o mercado achar que a nova meta é 2,5%? Se considerar, que, assim como a preferência revelada sugeria que o BC de Tombini gostava de inflação de 6,5%,  o BC do Roberto Campos gosta de 2,5%? Complicou. Nesse caso, a curva dos juros pode até abrir mesmo. É justamente por isso que sugerimos a ida de Roberto Campos aos jornais, dizendo que vai fazer o possível para atingir a meta de 4%. Emocionado mas sereno, Roberto afirmará para os brasileiros que tanto 2% como 6% o incomodam e que ele dará tudo pelo 4%. No outro dia, a curva de juro perde inclinação e o tal argumento da redução “contraproducente” derrete como manteiga. 

 Outro temor é que Selic mais baixa atrapalhe o equilíbrio externo (lembro que sistema de metas de inflação não tem nada a ver com equilíbrio externo). Como mesmo? Assim: quem manda dólares para o Brasil vai deixar de mandar a esse juro mais baixo; na verdade, os investidores vão repatriar o que têm de ativos por aqui. 

Primeiro: não acredito. Segundo: o que importa? Investidores olham para taxa de retorno esperado, que inclui probabilidade de repagamento do empréstimo. Com juro menor, a probabilidade de repagar aumenta. Isso, em alguma medida, compensa o retorno contratual menor. Quem ganha a queda de braço de efeitos não sabemos, mas para um país com dívida alta o efeito queda do risco é longe de desprezível. Ou seja, talvez o retorno levando risco em conta -- que é o que importa -- quase não mude. 

 Mas digamos que mude. Digamos que risco soberano não se altere com a queda da Selic, para darmos alguma força ao argumento contrário. Segundo alguns economistas de boa estirpe, a Selic menor despertaria uma tremenda fúria do Deus Câmbio, animal mitológico cuspidor de fogo inflacionário. Bom, se o risco não cai, a queda no retorno terá que ser compensada por uma depreciação imediata da taxa de câmbio mesmo. De quanto? “Seria uma depreciação de proporções épicas”, diriam os adoradores do deus. Mas o porquê de tão vil depreciação, é difícil entender.  Façamos uma continha de padaria: uma queda de 3 pontos percentuais teria que ser compensada por uma apreciação (ou menor depreciação) nesse exato montante. Essa é a tal da lógica da equação de arbitragem, que nem sequer tem tanta corroboração empírica, mas esse assunto fica para outro dia. Para a conta do retorno esperado não mudar, o câmbio teria de dar um salto imediato de 3%, ou seja, algo como 18 centavos. Não nos parece algo digno de tanta mitologia.  Atenção: ninguém está falando que o câmbio não vai andar até 6, 7 ou 8, ou ainda retornar a 4. Não temos ideia. O que não passa no teste da padaria é Selic caindo a 0,5% gerando câmbio a 7. 

 Note por fim que se o câmbio andar imediatamente os 3% de queda da Selic, para o investidor estrangeiro a taxa de retorno não se altera! Por que então ninguém mais se proporia a financiar o país? A esse novo câmbio, 3% depreciado, a conta segue a mesma, pessoal. Vou deixar aqui uma queixa: uma lição básica de economia é que quando os preços são livres para se mover, não faz lá muito sentido se preocupar com escassez, com quantidades. Por que alguns de nossos macroeconomistas estão pensando diferente dessa vez?

 Antes de terminar, um lembrete: o BC está falhando com a sociedade ao entregar uma inflação abaixo de 2,5% este ano. Ok, entendemos que o choque é, esse sim, mitológico e com consequências desinflacionárias relevantes. Mas diante disso, e do acima exposto, não dá para entender a timidez com a Selic. Claro que pode dar xabu inflacionário lá em 2022, e essa é uma preocupação lícita. Mas ninguém aqui pedindo juro Selic de 0,5% até lá. Longe disso. Precisaria subir depois, certamente. O problema é que a casa está pegando fogo agora, em 2020.
 
 


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Prós e prós em reduzir ainda mais a taxa Selic

Os tempos são difíceis, cheios de desafios. Para a política econômica também. Em momentos assim, é importante manter o foco no que é essencial, pôr as energias em apagar o incêndio, antes de mais nada. Por exemplo: apoiamos completamente a agenda de vender ativos públicos, como empresas e prédios. Mas agora não é hora disso. Um leilão teria poucos participantes devido ao clima de enorme incerteza, e leilão com pouco participante não é bom para o vendedor. Por outro lado, reduzir mais o juro básico é prioritário. Para já. E também é hora de mudar a comunicação, com o Banco Central na pessoa de seu presidente indo ao Jornal Nacional dizer em alto e bom som que vai lutar para alcançar a meta de inflação de 4%. Que talvez não consiga esse ano, dado que o IPCA está indo para uns 2%, mas que em 2021 chegará a 4%; que podemos dormir tranquilos em relação a isso.

 Vou agora apontar alguns pontos polêmicos em relação à nossa proposta de juro Selic igual a 0,5%  (ainda que temporariamente). São eles:  (i) a inflação; (ii) a determinação de quem vai comprar dívida; (iii) o Deus Câmbio; (iv) a reputação do Banco Central. Todos estão interligados, claro.

Em geral, juros para baixo em geral levam à alta da inflação. Isso é verdade. Mas essa relação passa por uma diversidade de interações: em uma economia muito fraca com inflação muito baixa, essa alta é pouco relevante. E bem-vinda! Os mercados estão projetando inflação abaixo de 2% para 2020. É contraproducentemente baixa, pessoal! Ademais, o efeito nesses tempos de cólera deve ser ainda mais minguado.

Os lockdowns e o clima de elevada incerteza implicam uma demanda por bens duráveis e bens de capital que reage menos a estímulos monetários. Em suma, o efeito sobre a demanda e, consequentemente, sobre a inflação, que seria bem-vindo dado que a inflação está muito abaixo da meta, deve ser modesto.

 Ué, mas então por que baixar se o efeito sobre a atividade será modesto? Primeiro porque não é zero; segundo, porque juros menores significam que empresas poderão rolar seus endividamentos a um preço um pouco menor. É bala de prata? De jeito nenhum, mas vai na direção correta. Terceiro, porque vai ajudar com a dinâmica da dívida pública, que vai crescer muito em 2020. De novo, ajuda pouco, mas ajuda. Tem gente que discorda, argumentando que a Selic mais baixa agora levará a uma estrutura a termo da taxa de juros mais inclinada, e como o que importa é o juro de um ou dois anos, no fim se tornaria contraproducente, como já aconteceu no passado. 
 
Sim, já aconteceu. Se você tem inflação de 8% (como tínhamos na época do Tombini) e sai reduzindo os juros, obviamente o mercado vai pensar: “caramba, vão precisar subir mais ainda alguma hora lá na frente, dado que a meta é de 4%”. Seria um tiro pela culatra. Pois bem, a inflação está indo para menos de 2% este ano (já falei isso, mas não custa martelar...). E pode ser mais complicado: e se o mercado achar que a nova meta é 2,5%? Se considerar, que, assim como a preferência revelada sugeria que o BC de Tombini gostava de inflação de 6,5%,  o BC do Roberto Campos gosta de 2,5%? Complicou. Nesse caso, a curva dos juros pode até abrir mesmo. É justamente por isso que sugerimos a ida de Roberto Campos aos jornais, dizendo que vai fazer o possível para atingir a meta de 4%. Emocionado mas sereno, Roberto afirmará para os brasileiros que tanto 2% como 6% o incomodam e que ele dará tudo pelo 4%. No outro dia, a curva de juro perde inclinação e o tal argumento da redução “contraproducente” derrete como manteiga. 

 Outro temor é que Selic mais baixa atrapalhe o equilíbrio externo (lembro que sistema de metas de inflação não tem nada a ver com equilíbrio externo). Como mesmo? Assim: quem manda dólares para o Brasil vai deixar de mandar a esse juro mais baixo; na verdade, os investidores vão repatriar o que têm de ativos por aqui. 

Primeiro: não acredito. Segundo: o que importa? Investidores olham para taxa de retorno esperado, que inclui probabilidade de repagamento do empréstimo. Com juro menor, a probabilidade de repagar aumenta. Isso, em alguma medida, compensa o retorno contratual menor. Quem ganha a queda de braço de efeitos não sabemos, mas para um país com dívida alta o efeito queda do risco é longe de desprezível. Ou seja, talvez o retorno levando risco em conta -- que é o que importa -- quase não mude. 

 Mas digamos que mude. Digamos que risco soberano não se altere com a queda da Selic, para darmos alguma força ao argumento contrário. Segundo alguns economistas de boa estirpe, a Selic menor despertaria uma tremenda fúria do Deus Câmbio, animal mitológico cuspidor de fogo inflacionário. Bom, se o risco não cai, a queda no retorno terá que ser compensada por uma depreciação imediata da taxa de câmbio mesmo. De quanto? “Seria uma depreciação de proporções épicas”, diriam os adoradores do deus. Mas o porquê de tão vil depreciação, é difícil entender.  Façamos uma continha de padaria: uma queda de 3 pontos percentuais teria que ser compensada por uma apreciação (ou menor depreciação) nesse exato montante. Essa é a tal da lógica da equação de arbitragem, que nem sequer tem tanta corroboração empírica, mas esse assunto fica para outro dia. Para a conta do retorno esperado não mudar, o câmbio teria de dar um salto imediato de 3%, ou seja, algo como 18 centavos. Não nos parece algo digno de tanta mitologia.  Atenção: ninguém está falando que o câmbio não vai andar até 6, 7 ou 8, ou ainda retornar a 4. Não temos ideia. O que não passa no teste da padaria é Selic caindo a 0,5% gerando câmbio a 7. 

 Note por fim que se o câmbio andar imediatamente os 3% de queda da Selic, para o investidor estrangeiro a taxa de retorno não se altera! Por que então ninguém mais se proporia a financiar o país? A esse novo câmbio, 3% depreciado, a conta segue a mesma, pessoal. Vou deixar aqui uma queixa: uma lição básica de economia é que quando os preços são livres para se mover, não faz lá muito sentido se preocupar com escassez, com quantidades. Por que alguns de nossos macroeconomistas estão pensando diferente dessa vez?

 Antes de terminar, um lembrete: o BC está falhando com a sociedade ao entregar uma inflação abaixo de 2,5% este ano. Ok, entendemos que o choque é, esse sim, mitológico e com consequências desinflacionárias relevantes. Mas diante disso, e do acima exposto, não dá para entender a timidez com a Selic. Claro que pode dar xabu inflacionário lá em 2022, e essa é uma preocupação lícita. Mas ninguém aqui pedindo juro Selic de 0,5% até lá. Longe disso. Precisaria subir depois, certamente. O problema é que a casa está pegando fogo agora, em 2020.
 
 


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1.4. O fornecimento dos Dados Identificados ficará a critério exclusivo do Usuário, mas algumas funcionalidades do PQ? poderão estar disponíveis apenas a usuários que prestem determinados Dados Identificados.


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2.1. O PQ? coleta, armazena e trata os Dados Não Identificados para (a) melhorar a experiência do Usuário no uso de nossos canais de comunicação (incluindo redes sociais e este Site) e dos Conteúdos e (b) realizar estudos acadêmicos, em parceria com professores e instituições de ensino, para aprimorar o estudo da economia.

2.2. O PQ? coleta, armazena e trata Dados Identificados para a finalidade especificada na cláusula 2.1 e para contatar e interagir com os Usuários por meio de newsletter, redes sociais, e-mail, aplicativos para dispositivos móveis, como Whatsapp, por exemplo, e outros canais de comunicação usados pelo PQ?.

2.3. Observadas as finalidades previstas nas cláusulas 2.1 e 2.2, a Bei poderá tratar Dados Não Identificados e os Dados Identificados (conjuntamente referidos como “Dados”) de forma a:

(a) confirmar a identidade do Usuário para futuros contatos e aprimoramento de sua experiência no Site;

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(c) criar cópias de salvaguarda (backup) dos Dados;

(d) analisar tráfego, ações, campanhas e outras informações obtidas a partir dos Dados;

(e) gerar estudos estatísticos e de outra ordem a partir dos Dados para uso pelo PQ? e para fins acadêmicos;

(f) promover Conteúdos e eventuais serviços ofertados via Site;

(g) aperfeiçoar a navegação, funcionalidades e Conteúdos do Site, assim como a interação dos Usuários com newsletter, redes sociais, e-mail, aplicativos para dispositivos móveis e outros canais de comunicação usados pelo PQ?;

(h) criação de serviços, novas funcionalidades, aplicativos, ferramentas e derivações do Site;

(i) defender interesses e exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

(j) verificação do cumprimento dos Termos de Uso do PQ?, demais regramentos do Site e da legislação vigente, quando aplicável.

2.4. O Usuário declara-se ciente de que a Bei poderá disponibilizar e revelar os Dados Não Identificados e os Dados Identificados (conjuntamente referidos simplesmente como “Dados”) para autoridades públicas, em cumprimento da legislação vigente ou de eventual ordem judicial ou de autoridade competente.


3. Armazenamento, Acesso e Segurança

3.1. A Bei poderá armazenar e tratar os Dados em datacenter no Brasil ou no exterior, próprio ou de terceiros. Neste último caso, os fornecedores deverão cumprir o disposto nesta Política quanto ao tratamento dos Dados. Na hipótese de transferência internacional dos Dados para tratamento no exterior, o fornecedor e o país de destino deverão cumprir com a legislação brasileira vigente.

3.2. Atualmente, os Dados são armazenados e tratados nos Estados Unidos da América, por prestador cujos serviços estão em conformidade com o GDPR – General Data Protection Regulation, norma da União Europeia que regula o tratamento de dados pessoais.

3.3. Os Dados poderão ser acessados apenas por profissionais, contratados e parceiros da Bei que necessitem tratá-los para os fins e nos limites desta Política e que cumpram o disposto nesta Política.

3.4. O Site e os Dados contam com os seguintes mecanismos de segurança:

(a) SSL – Secure Sockets Layer: tecnologia utilizada para a segurança na comunicação entre o Usuário e o Site;

(b) Criptografia: os bancos contêm os Dados, a imagem do sistema operacional que hospeda o Site e os backups do Site e dos bancos de dados são protegidos por criptografia. Essa tecnologia torna ininteligível as informações por ela protegidas, permitindo que apenas o detentor de uma chave consiga reverter o processo;

(c) WAF – Web Application Firewall: camada de segurança que protege de invasores o Site e seus recursos de software;

(d) Backup: sistema automático que salvaguarda diariamente o Site e os Dados por 30 dias;

(e) Security Groups: sistema que isola o banco dos Dados de acesso direto à Internet, só sendo acessível através dos aplicativos que compõem o Site;

(f) Firewall na VPC – Virtual Private Cloud: sistema que funciona como uma barreira virtual, abrindo e fechando portas de acesso aos aplicativos do Site para a Internet, limitando as oportunidades de invasão.

3.5. O PQ? é submetido periodicamente a testes de invasão, a fim de identificar no sistema pontos de vulnerabilidades para serem corrigidos e solucionados.

3.6. Além das medidas previstas nesta seção, a Bei poderá adotar outros mecanismos de segurança para incrementar as barreiras ao acesso não autorizado a Dados e ataques ao Site.


4. Direitos do Usuário

O Usuário, a qualquer momento e mediante requisição, poderá demandar quanto a seus dados pessoais:

(a) confirmação da existência de tratamento;

(b) acesso aos seus dados;

(c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Política ou na legislação vigente;

(e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei e conforme necessários para o cumprimento de obrigações legais ou para defesa dos interesses da Bei;

(f) identificação das entidades públicas e privadas com as quais a Bei compartilhou dados;

(g) revogação do consentimento para usos posteriores, permanecendo válidos e lícitos os usos regulares já realizados.


5. Glossário

As palavras e expressões relacionadas abaixo, quando utilizadas nesta Político, terão os seguintes significados:

Backup: mecanismo de salvaguarda dos Dados e dos recursos de software do Site.
Controlador: Bei Comunicação Ltda., titular do PQ? e das bases compreendendo os Dados.
Cookies: mecanismo de monitoramento de atividades do Usuário no Site (p.ex., páginas do PQ? visitadas, Conteúdo acessado), provendo ao PQ? as informações referidas na cláusula 1.1(b) desta Política.
Criptografia: tecnologia torna ininteligível as informações por ela protegidas, permitindo que apenas o detentor de uma chave consiga reverter o processo.
Dados Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.3.
Dados Não Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.1.
Dados: conjunto de Dados Identificados e Dados Não Identificados.
Endereço IP: identificação do provedor de Internet ou do dispositivo de rede utilizado pelo Usuário para acesso ao Site.
Firewall na VPC – Virtual Private Cloud: sistema que funciona como uma barreira virtual, abrindo e fechando portas de acesso aos aplicativos do Site para a Internet, limitando as oportunidades de invasão.
GDPR – General Data Protection Regulation: norma da União Europeia que regula o tratamento de dados pessoais.
Security Groups: sistema que isola o banco dos Dados de acesso direto à Internet, permitindo que os Dados só sejam acessíveis pelos aplicativos do Site.
SSL – Secure Sockets Layer: tecnologia utilizada para a segurança na comunicação entre o Usuário e o Site.
WAF – Web Application Firewall: camada de segurança que protege de invasores o Site e seus recursos de software.

6. Disposições Gerais

6.1. As comunicações à Bei referidas nesta Política ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.

6.2. O tratamento dos Dados poderá ocorrer durante todo o período de atividade do PQ? e de eventual plataforma que venha sucedê-lo.

6.3. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.

6.4. Esta Política está disponível no Site e foi registrada no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.502.

• • •
Termos de uso
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1.2. O Usuário declara ser maior de idade e capaz, tendo plenas condições para aderir e se vincular às condições destes Termos.

1.3. Caso o Usuário não compreenda ou não concorde com qualquer dispositivo destes Termos (integral ou parcialmente) ou não tenha capacidade legal para contratar, em nome próprio, o Usuário deverá imediatamente deixar o PQ?, fechar a aba ou janela do navegador de Internet que estiver usando para acessá-lo e abster-se de acessar ou de usar, de qualquer forma, o PQ?.

1.4. O Usuário reconhece e concorda que todos os avisos, regulamentos de uso, políticas e instruções apresentados no PQ?, especialmente a Política de Privacidade, integram estes Termos, como se nele estivessem transcritos.

1.5. A Bei pode modificar estes Termos a qualquer tempo, e o Usuário, ao acessar e/ou usar o PQ?, manifestará o seu consentimento e total concordância em cumprir com tais modificações ou revisões. O Usuário deve reler periodicamente a versão vigente deste instrumento (disponível na URL http://www.porque.com.br/), ainda que a Bei procure sempre mantê-lo informado de mudanças importantes realizadas nestes Termos.

1.6. O presente Termo entrará em vigor no momento do primeiro acesso ou utilização do PQ? pelo Usuário e permanecerá em vigor durante o período necessário ao cumprimento integrado destes Termos.


2. Conta no PQ?

2.1. O disposto nesta cláusula 2 será aplicável caso o PQ? disponibilize para Usuários uma conta para o acesso a área restrita ou para certas funcionalidades do Site.

2.2. O Usuário poderá criar uma conta para ter uma experiência mais personalizada no Site. As credenciais de acesso, incluindo o login e sua senha, são pessoais e intransferíveis.

2.3. Ao criar uma conta, o Usuário declara que as informações prestadas são corretas, completas, atuais e verídicas. É de responsabilidade do Usuário a manutenção das informações pessoais atualizadas, corretas, completas e verídicas no banco de dados da Bei.

2.4. O Usuário é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta e deve guardar suas credenciais de acesso em local seguro, sendo o Usuário o único responsável por sua confidencialidade. O Usuário deve notificar imediatamente a Bei sobre qualquer possível violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta, ficando responsável pelos atos através dela realizados, até a sua correta comunicação à Bei.

2.5. O Usuário concorda que a Bei, a seu critério exclusivo, poderá cancelar ou suspender sua conta ou parte das funcionalidades a ela relacionadas, sem prévia comunicação:

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(c) por questões de segurança;

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(f) caso o Usuário encerre sua relação com a Bei ou este queira excluir sua conta, devendo notificar previamente a Bei, a qualquer momento.

2.6. A decisão de readmissão do Usuário representará mero ato de liberalidade da Bei, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração do disposto nestes Termos. Da mesma forma, a readmissão do Usuário não representará a concordância da Bei com a ação ou omissão que resultou no desligamento do Usuário, remanescendo todas as obrigações do Usuário referentes ao uso da conta do Site.


3. Uso do PQ?

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(k) cumprir com estes Termos, Política de Privacidade e todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais ou internacionais.

3.2. A Bei se reserva o direito de suspender, cancelar ou descontinuar qualquer Conteúdo, aplicativo ou acesso do PQ? a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação a quem quer que seja.

3.3. Os links a websites externos que forem eventualmente citados no PQ? não representam qualquer tipo de endosso a esses websites externos nem ao seu conteúdo pela Bei. Qualquer acesso ou uso desses websites externos pelo Usuário será feito por sua própria conta e risco. A Bei também não se responsabiliza caso o endereço do PQ? esteja disponível em outros websites.

3.4. Além das restrições gerais acima expostas, as seguintes condições se aplicam especificamente ao uso dos Conteúdos:

(a) os Conteúdos do PQ? e as marcas ali contidas são de propriedade exclusiva da Bei ou de seus patrocinadores, fornecedores, parceiros ou clientes, conforme o caso, e estão sujeitos às normas de proteção de propriedade intelectual;

(b) os Conteúdos do PQ? são disponibilizados no estado em que se encontram (‘as is’) apenas para informação e uso pessoal do Usuário, sem qualquer tipo de garantia, sendo vedada qualquer cópia, comercialização, licenciamento, distribuição ou qualquer outra forma de exploração para qualquer que seja a finalidade, sem o consentimento prévio e por escrito da Bei;

(c) o Usuário concorda em não violar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança (incluindo analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos sistemas técnicos ou redes do PQ?) e/ou funcionamento do Site ou características que evitem ou restrinjam o seu uso ou ainda qualquer ato que imponha limitações sobre o uso do PQ? ou de seu Conteúdo;

(d) o Usuário respeitará direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos da Bei e/ou de terceiros disponíveis no Site;

(e) o Usuário reconhece que a Bei poderá estabelecer, a seu exclusivo critério, práticas gerais e limites relativos à utilização do Site, os quais deverão ser respeitados pelo Usuário.

3.5. O Usuário reconhece que o Conteúdo do PQ? poderá ser objeto de buscas por ferramentas externas com o único objetivo de criar e disponibilizar ao público correspondência entre o Site, seu Conteúdo e os termos pesquisados. A Bei se reserva o direito de revogar as permissões às ferramentas externas de buscas tanto de forma geral como em casos específicos.

3.6. Caso a Bei disponibilize no PQ? Conteúdos com a opção de download ou impressão, tais Conteúdos poderão ser usados unicamente pelo Usuário, a título não exclusivo, intransferível, apenas para sua referência e sem qualquer conotação comercial, ficando vedada qualquer reprodução, distribuição, transmissão, exibição, licenciamento ou qualquer outra forma de transferência, uso ou exploração, no todo ou em parte, desses Conteúdos, sem o consentimento prévio e por escrito da Bei.


4. Manifestações do Usuário

4.1. Aplica-se o disposto nesta seção a eventuais conteúdos, perguntas, comentários ou outras manifestações (“Manifestações) que o Usuário eventualmente compartilhe com o PQ? ou publique no Site.

4.2. O Usuário será integralmente responsável pelas Manifestações que compartilhar ou publicar, em seu teor, substância, veracidade e demais aspectos, assim como na conformidade dessas Manifestações com o disposto nestes Termos, ficando a Bei e o PQ? isentos de qualquer responsabilidade.

4.3. Ao compartilhar ou publicar uma Manifestação, o Usuário (a) declara e garante expressamente que é o único titular de todos os direitos de autor, de imagem, de privacidade ou de qualquer outra ordem sobre a Manifestação; e (b) licencia à Bei a Manifestação, a título gratuito, irrevogável, irretratável, por todo o período de proteção legal dos direitos incorporados na Manifestação, para o território do Brasil e o exterior, podendo a Bei utilizar, publicar, distribuir, traduzir e disponibilizar tal Manifestação no PQ?, nas redes sociais e outros canais utilizados pelo PQ?, em meio impresso, inclusive mas não se limitando a livros e periódicos, ou qualquer suporte que permita a reprodução da Manifestação, existente ou que venha a ser futuramente criado, sem restrição quanto ao número de reproduções, veículos, suporte de fixação, prazo, território e forma de exploração.

4.4. Como consequência do disposto na cláusula anterior, as visualizações da Manifestação no PQ? poderão ser medidas e computadas em favor do Site.

4.5. O Usuário declara e reconhece que a publicação ou compartilhamento de qualquer Manifestação poderá ensejar seu uso indevido por terceiros, sem qualquer autorização da Bei, sendo a publicação ou compartilhamento por conta e risco exclusivos do Usuário, sem que a Bei tenha qualquer responsabilidade.

4.6. Caso a Manifestação seja publicada no PQ? ou em suas redes sociais ou canais de comunicação, a Bei atribuirá os respectivos créditos na forma em que forem fornecidos pelo Usuário.

4.7. O PQ? poderá, a seu critério exclusivo, excluir qualquer Manifestação, independentemente de prévio aviso ao Usuário e sem que caiba ao Usuário qualquer direito a indenização, resposta, nova manifestação ou qualquer contrapartida em virtude da exclusão da Manifestação.


5. Notificação de Violação de Direitos

5.1. Em caso de violação qualquer regulamento aplicável ao PQ? ou caso o Usuário suspeite de uma violação de direitos ou conteúdo impróprio como, por exemplo, mas sem se limitar, violação a direitos autorais, material obsceno, apologia ao ódio, imagens chocantes e repugnantes, atos perigosos e ilegais ou material difamatório, o Usuário deverá imediatamente notificar a Bei para análise e possível retirada do conteúdo supostamente irregular. Para tanto, o Usuário ou terceiro devidamente identificado deverá enviar um comunicado por escrito, contendo, ao menos, os seguintes dados:

(a) informação do conteúdo em questão e da URL completa da página de reprodução;

(b) declaração informando qual foi a violação identificada no conteúdo apontado pelo Usuário; e

(c) identificação dos detalhes da obra cujos direitos estão sendo violados ou são de propriedade do Usuário ou de terceiros (se essas informações estiverem disponíveis na Internet, recomenda-se que o link de acesso a elas seja enviado juntamente), quando aplicável.

5.2. É necessária a identificação do Usuário declarante, por meio de seu nome completo e demais dados pessoais para contato.

5.3. Qualquer pessoa que intencionalmente apresentar declaração falsa ou incorreta sobre um Conteúdo estará sujeita às punições legalmente aplicáveis, podendo ainda ter seu acesso ao PQ? bloqueado, suspenso ou descontinuado.


6. Responsabilidades e Garantias

6.1. O Usuário concorda que o uso do PQ? se fará exclusivamente para fins educacionais, por sua conta e risco, sendo que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não terão qualquer responsabilidade perante o Usuário, relacionada ao uso (e suas consequências) do PQ? e/ou do Conteúdo, incluindo qualquer indenização ou outra obrigação, presente ou futura, com relação ao Usuário ou terceiros.

6.2. A Bei não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do PQ? e/ou de seus Conteúdos, nem que esses estejam isentos de falhas, erros, imprecisões. O PQ? e seu Conteúdo são disponibilizados para fins de informação, não apresentando qualquer garantia ou promessa, implícita ou explícita, de desempenho, ou mesmo de estimativa de sucesso ou correção. Ademais, o Usuário está ciente de que ao usar o Site poderá estar exposto a conteúdo que seja impreciso ou ofensivo, apesar de todos os esforços da Bei em sentido contrário.

6.3. O Usuário declara e reconhece que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não serão responsabilizados por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer (i) erros, equívocos ou imprecisão de Conteúdo, (ii) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso do Usuário ao PQ?, (iii) qualquer acesso ou uso dos recursos do Site que não tenha sido autorizado pela Bei, (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de dados do e para o PQ?, (iv) qualquer bug, vírus, cavalos de Tróia ou malwares que possam ser transmitidos para ou através do PQ? por quaisquer terceiros, e/ou (v) quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer Conteúdo ou canal de comunicação do PQ?. As limitações de responsabilidade desta cláusula serão aplicadas na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.

6.4. Sem limitar a generalidade do acima previsto, o Usuário declara estar ciente e concordar que (a) a Bei não controla nem terá qualquer responsabilidade pelo uso de eventuais websites, redes sociais ou outros veículos de comunicação cujos links eventualmente estejam postados no Site, sendo tal uso por sua conta e risco; e (b) nem a Bei nem o PQ? serão responsabilizados por material ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de quaisquer terceiros que estejam usando o PQ? e/ou o Conteúdo.

6.5. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais, representantes e terceiros de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, com objetivo de obter satisfação quanto a danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (a) uso ou acesso indevido ao PQ? e/ou ao Conteúdo; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos, dos demais regulamentos aplicáveis ao PQ? ou da legislação vigente; (c) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; ou (d) qualquer alegação de que algum ato praticado pelo Usuário tenha causado perdas ou danos a terceiros. Esta obrigação subsistirá ao término de vigência de estes Termos e ao uso do Site.

6.6. A Bei não presta qualquer garantia expressa, implícita ou de qualquer outra natureza, e não será responsável pela utilidade e adequação do PQ? a qualquer propósito ou necessidade específica do Usuário ou de terceiros. O PQ? tem por finalidade ampliar os conhecimentos de economia e finanças de seus Usuários, não fornecendo informações sobre investimentos específicos, nem consultoria em economia ou finanças.


7. Disposições Gerais

7.1. As comunicações à Bei referidas nestes Termos ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.

7.2. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário e eventual Manifestação a autoridades públicas, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.

7.3. Estes Termos e quaisquer direitos limitados ao uso do Conteúdo concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas podem ser transferidos, cedidos ou revogados pela Bei, sem qualquer restrição.

7.4. Os nomes, slogans, nomes de domínio e/ou as marcas da Bei e de seus patrocinadores e parceiros não podem ser utilizados pelo Usuário, sendo ainda vedada qualquer alteração, inserção ou modificação nestes identificadores.

7.5. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz por autoridade competente, a invalidade ou ineficácia de tal cláusula não afetará a validade ou eficácia das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e produzindo plenos efeitos.

7.6. Qualquer renúncia ao exercício de direitos decorrentes destes Termos, não será considerada novação, renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro direito, e a omissão por parte da Bei de não fazer valer qualquer direito ou cláusula destes Termos não constituirá renúncia ou novação de tal direito ou cláusula.
7.7. Na hipótese de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade do PQ?, prevalecerá o disposto na Política de Privacidade. Caso haja conflito entre o disposto nestes Termos e qualquer outro regulamento, aviso, política ou regramento deste Site, prevalecerá o disposto nestes Termos.

7.8. Estes Termos e as relações existentes entre o Usuário e a Bei serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

7.9. O Usuário concorda que: (i) a sede do PQ? será considerada exclusivamente a da Bei, localizada na cidade de São Paulo - SP, Brasil; e (ii) o Usuário concorda que fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.10. Estes Termos estão disponíveis no Site e foram registrados no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.501.

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