Uma plataforma que vai te ajudar a entender um pouco mais de economia.

O economista americano Kenneth Arrow morreu na terça-feira, 21, aos 95 anos. Arrow foi um dos principais nomes da economia no século 20. Suas contribuições, principalmente para a área de microeconomia, são gigantescas e revolucionaram a profissão.

Neste texto abordarei a principal contribuição de Arrow, que se refere ao conceito chamado de equilíbrio geral. Antes disso, falarei um pouco de equilíbrio parcial, que nada mais é que a análise do comportamento das forças de oferta e demanda em um mercado, quando ele é tomado de forma isolada.

Pense no mercado de bananas. Aqui há dois lados: os produtores (o lado da oferta), que querem vender bananas, e os consumidores (o lado da demanda), que querem comprar bananas. Produtores gostariam de preços elevados, pois assim poderiam lucrar mais; só que consumidores querem pagar o preço mais baixo possível.  Se o preço for demasiadamente alto, muita gente gostaria de produzir bananas, mas pouca gente gostaria de comprar. Se o preço for baixo demais, pouca gente quer produzir, mas muita gente quer comprar.

O equilíbrio é a situação em que as decisões de consumidores do quanto comprar são coerentes com as decisões de produtores do quanto vender. O preço não seria nem muito alto, evitando que houvesse muita produção para poucas vendas,  e nem muito baixo, evitando a situação de muita demanda para pouco produto disponível.

Com base nisso, podemos entender como o mercado se ajusta a uma mudança no ambiente. Suponha que se descobriu que a banana tem propriedades medicinais únicas, que melhoram a vida das pessoas. Nesse mundo, os consumidores querem mais bananas. Para adequar a produção a essa nova demanda, os preços têm que subir, configurando um novo equilíbrio. Como o próprio nome diz, isso faz com que o mercado se reequilibre: preços mais altos incentivam a produção ao mesmo tempo em que seguram um pouco o ímpeto do consumo, reduzindo, assim, a diferença entre a oferta e a demanda induzida pela mudança.

É difícil, entretanto, pensar em um mercado em isolamento. Em diversas situações, por uma conveniência técnica e para facilitar a explicação, utilizamos argumentos de equilíbrio parcial, em que estão em ação apenas as forças de oferta e demanda daquele produto ou serviço em particular. Mas, em outras ocasiões, essa aproximação não é tão boa assim. Pense em um país em que bananas respondem por 70% das exportações. E o mundo inteiro agora quer comprar mais banana por causa de suas propriedades medicinais recém-descobertas. Uma mudança como essa incentivará a produção de bananas, o que demandará mais terra para a plantação, e mais trabalhadores para o cultivo, processamento, transporte etc. Como o setor é relevante na economia do país, é muito provável que isso afete os mercados de trabalho e terra. Os salários devem aumentar, e o preço da terra, subir.

Isso puxa para cima os custos de outras atividades no país. Por exemplo: o preço maior da terra deve onerar a produção de feijão, arroz, carne etc. A mão de obra mais cara afeta o setor de serviços, o que se traduz em preços mais altos. O custo de vida deve subir. As pessoas, com mais dinheiro nas mãos, desejarão mais espaço para suas famílias, o que deve levar a uma escalada nos preços dos imóveis. E assim por diante.

O que se percebe no raciocínio acima é que os mais diversos mercados de uma economia se influenciam mutuamente. Uma coisa que aconteceu no mercado de bananas acaba afetando outros mercados. E podemos esperar efeitos secundários no próprio mercado de bananas. Note que aqui estamos fazendo uma análise de equilíbrio geral, na medida em que envolve a interação de diversos mercados na economia.

Não basta mais um único preço para equilibrar o mercado de bananas. Temos agora de determinar diversos preços, para os mais variados insumos e produtos, que fazem com que o conjunto de mercados se equilibre simultaneamente.

Esse problema foi colocado por Léon Walras, ainda no século 19. Só que ninguém conseguia provar que de fato existia um conjunto de preços que fosse capaz de equilibrar todos os mercados de uma economia. Demorou mais de 70 anos, a partir das contribuições de Walras, para alguém conseguir demonstrar tal resultado. E essa pessoa foi Kenneth Arrow.

Na mesma época, o economista francês Gerard Debreu, outro gigante da profissão, também conseguiu completar a prova. Debreu  recebeu o prêmio Nobel de 1983.

O Primeiro Teorema do Bem- Estar

Outro desdobramento fundamental da prova da existência de equilíbrio geral foi o estabelecimento dos teoremas do bem-estar. Em particular, o Primeiro Teorema do Bem-Estar aborda a questão da eficiência do equilíbrio de mercado. O conceito de eficiência é tomado emprestado do filósofo italiano Vilfredo Pareto. Especificamente, precisamos responder à seguinte pergunta: no equilíbrio de mercado, é possível melhorar a vida de alguém sem prejudicar outras pessoas?

Se a resposta for "sim", quer dizer que os mecanismos de mercado não conseguem gerar o máximo de bem-estar na sociedade. Haveria, neste caso, espaço para que a intervenção governamental complemente a ação dos mercados. Mas o Primeiro Teorema do Bem-Estar nos diz que a resposta é não, ou seja, a solução de mercado é eficiente no sentido de Pareto. Não há muito espaço para intervenção governamental com vistas a aumentar a eficiência dessa economia.

Para entender isso, pense em um exemplo bem simples: um mundo em que há apenas padeiros e sapateiros. E essas pessoas querem consumir tanto pães quanto sapatos, o que significa que sapateiros venderão sapatos a padeiros, que venderão pães aos primeiros. O equilíbrio geral determinará preços de modo a equilibrar os dois mercados – de sapatos e pães.

Esse equilíbrio vai ser tal que a quantidade de pães que padeiros querem vender seja igual à quantidade de pães que os sapateiros querem comprar; e a quantidade de sapatos que os sapateiros desejam vender é igual à quantidade de sapatos que os padeiros querem comprar. Se o preço do sapato (relativamente ao do pão) fosse mais alto do que o de equilíbrio, então sapateiros desejariam vender muito sapato em troca de pães, porém padeiros não estarão dispostos a pagar tão caro por sapatos. Sapateiros ficariam com poucos pães, e padeiros com poucos sapatos, o que é ruim para todo mundo. Se baixarmos um pouco esse preço, ambos podem ganhar: sapateiros conseguem mais pães em troca de sapatos, e padeiros podem comprar mais sapatos (raciocínio análogo vale se  o preço do sapato relativamente ao do pão fosse mais baixo que o preço de equilíbrio).

Esses ganhos se exaurem justamente no preço de equilíbrio. Nesse ponto, as quantidades desejadas por compradores e vendidas por produtores são exatamente iguais para ambos os bens, e não há mais trocas que poderiam beneficiar ambos. Em outras palavras, o equilíbrio de mercado é eficiente: não é mais possível melhorar a vida de alguém sem piorar a de outra pessoa.

Os resultados encontrados por Arrow se referem a uma economia caracterizada por concorrência perfeita. Ou seja, ninguém tem poder de mercado: não há consumidor gigantesco capaz de sozinho influenciar os preços, e também não nenhuma firma grande capaz de individualmente mexer nesses preços. Além disso, não há externalidades, ou seja, a decisão de consumir ou produzir de um indivíduo não impacta outras pessoas que não têm nada a ver com isso.

Você pode estar pensando: Os resultados de Arrow valem para uma situação bastante irrealista. No mundo real há empresas com considerável poder de monopólio, capazes de influenciar significativamente o preço em seu mercado. Além disso, externalidades abundam por aí: quando uma pessoa acende um cigarro, afeta indiretamente outros indivíduos que não estão interessados em fumar; quando uma empresa joga detritos em um rio, mexe na vida de pessoas que nem sequer conhecem seu produto.

Para que serve tudo isso então?

Na verdade, o equilíbrio geral descrito por Arrow nos fornece uma situação ideal. A partir dela podemos entender como uma falha de mercado (como o poder de monopólio ou uma externalidade) nos afasta de tal situação. Isso nos dá uma referência e ilumina a discussão sobre políticas públicas, indicando-nos como a intervenção governamental (e que tipo de intervenção) pode ajudar a nos aproximar desse mundo ideal.

Arrow tem outras contribuições seminais em economia do bem-estar, economia política, economia da informação e até crescimento econômico. Por seu trabalho em equilíbrio geral, recebeu o prêmio Nobel de Economia em 1972, quando tinha apenas 51 anos.  Até hoje é a pessoa mais jovem a receber tal prêmio.

R.I.P. Kenneth Arrow (1921-2017)

Por Equipe do Por quê? em 23 de fevereiro de 2017 Tempo médio de leitura: 12 minutos e 15 segundos

O economista americano Kenneth Arrow morreu na terça-feira, 21, aos 95 anos. Arrow foi um dos principais nomes da economia no século 20. Suas contribuições, principalmente para a área de microeconomia, são gigantescas e revolucionaram a profissão. Neste texto abordarei a principal contribuição de Arrow, que se refere ao conceito chamado de equilíbrio geral. Antes disso, falarei um pouco de equilíbrio parcial, que nada mais é que a análise do comportamento das forças de oferta e demanda em um mercado, quando ele é tomado de forma isolada. Pense no mercado de bananas. Aqui há dois lados: os produtores (o lado da oferta), que querem vender bananas, e os consumidores (o lado da demanda), que querem comprar bananas. Produtores gostariam de preços elevados, pois assim poderiam lucrar mais; só que consumidores querem pagar o preço mais baixo possível.  Se o preço for demasiadamente alto, muita gente gostaria de produzir bananas, mas pouca gente gostaria de comprar. Se o preço for baixo demais, pouca gente quer produzir, mas muita gente quer comprar. O equilíbrio é a situação em que as decisões de consumidores do quanto comprar são coerentes com as decisões de produtores do quanto vender. O preço não seria nem muito alto, evitando que houvesse muita produção para poucas vendas,  e nem muito baixo, evitando a situação de muita demanda para pouco produto disponível. Com base nisso, podemos entender como o mercado se ajusta a uma mudança no ambiente. Suponha que se descobriu que a banana tem propriedades medicinais únicas, que melhoram a vida das pessoas. Nesse mundo, os consumidores querem mais bananas. Para adequar a produção a essa nova demanda, os preços têm que subir, configurando um novo equilíbrio. Como o próprio nome diz, isso faz com que o mercado se reequilibre: preços mais altos incentivam a produção ao mesmo tempo em que seguram um pouco o ímpeto do consumo, reduzindo, assim, a diferença entre a oferta e a demanda induzida pela mudança. É difícil, entretanto, pensar em um mercado em isolamento. Em diversas situações, por uma conveniência técnica e para facilitar a explicação, utilizamos argumentos de equilíbrio parcial, em que estão em ação apenas as forças de oferta e demanda daquele produto ou serviço em particular. Mas, em outras ocasiões, essa aproximação não é tão boa assim. Pense em um país em que bananas respondem por 70% das exportações. E o mundo inteiro agora quer comprar mais banana por causa de suas propriedades medicinais recém-descobertas. Uma mudança como essa incentivará a produção de bananas, o que demandará mais terra para a plantação, e mais trabalhadores para o cultivo, processamento, transporte etc. Como o setor é relevante na economia do país, é muito provável que isso afete os mercados de trabalho e terra. Os salários devem aumentar, e o preço da terra, subir. Isso puxa para cima os custos de outras atividades no país. Por exemplo: o preço maior da terra deve onerar a produção de feijão, arroz, carne etc. A mão de obra mais cara afeta o setor de serviços, o que se traduz em preços mais altos. O custo de vida deve subir. As pessoas, com mais dinheiro nas mãos, desejarão mais espaço para suas famílias, o que deve levar a uma escalada nos preços dos imóveis. E assim por diante. O que se percebe no raciocínio acima é que os mais diversos mercados de uma economia se influenciam mutuamente. Uma coisa que aconteceu no mercado de bananas acaba afetando outros mercados. E podemos esperar efeitos secundários no próprio mercado de bananas. Note que aqui estamos fazendo uma análise de equilíbrio geral, na medida em que envolve a interação de diversos mercados na economia. Não basta mais um único preço para equilibrar o mercado de bananas. Temos agora de determinar diversos preços, para os mais variados insumos e produtos, que fazem com que o conjunto de mercados se equilibre simultaneamente. Esse problema foi colocado por Léon Walras, ainda no século 19. Só que ninguém conseguia provar que de fato existia um conjunto de preços que fosse capaz de equilibrar todos os mercados de uma economia. Demorou mais de 70 anos, a partir das contribuições de Walras, para alguém conseguir demonstrar tal resultado. E essa pessoa foi Kenneth Arrow. Na mesma época, o economista francês Gerard Debreu, outro gigante da profissão, também conseguiu completar a prova. Debreu  recebeu o prêmio Nobel de 1983. O Primeiro Teorema do Bem- Estar Outro desdobramento fundamental da prova da existência de equilíbrio geral foi o estabelecimento dos teoremas do bem-estar. Em particular, o Primeiro Teorema do Bem-Estar aborda a questão da eficiência do equilíbrio de mercado. O conceito de eficiência é tomado emprestado do filósofo italiano Vilfredo Pareto. Especificamente, precisamos responder à seguinte pergunta: no equilíbrio de mercado, é possível melhorar a vida de alguém sem prejudicar outras pessoas? Se a resposta for "sim", quer dizer que os mecanismos de mercado não conseguem gerar o máximo de bem-estar na sociedade. Haveria, neste caso, espaço para que a intervenção governamental complemente a ação dos mercados. Mas o Primeiro Teorema do Bem-Estar nos diz que a resposta é não, ou seja, a solução de mercado é eficiente no sentido de Pareto. Não há muito espaço para intervenção governamental com vistas a aumentar a eficiência dessa economia. Para entender isso, pense em um exemplo bem simples: um mundo em que há apenas padeiros e sapateiros. E essas pessoas querem consumir tanto pães quanto sapatos, o que significa que sapateiros venderão sapatos a padeiros, que venderão pães aos primeiros. O equilíbrio geral determinará preços de modo a equilibrar os dois mercados – de sapatos e pães. Esse equilíbrio vai ser tal que a quantidade de pães que padeiros querem vender seja igual à quantidade de pães que os sapateiros querem comprar; e a quantidade de sapatos que os sapateiros desejam vender é igual à quantidade de sapatos que os padeiros querem comprar. Se o preço do sapato (relativamente ao do pão) fosse mais alto do que o de equilíbrio, então sapateiros desejariam vender muito sapato em troca de pães, porém padeiros não estarão dispostos a pagar tão caro por sapatos. Sapateiros ficariam com poucos pães, e padeiros com poucos sapatos, o que é ruim para todo mundo. Se baixarmos um pouco esse preço, ambos podem ganhar: sapateiros conseguem mais pães em troca de sapatos, e padeiros podem comprar mais sapatos (raciocínio análogo vale se  o preço do sapato relativamente ao do pão fosse mais baixo que o preço de equilíbrio). Esses ganhos se exaurem justamente no preço de equilíbrio. Nesse ponto, as quantidades desejadas por compradores e vendidas por produtores são exatamente iguais para ambos os bens, e não há mais trocas que poderiam beneficiar ambos. Em outras palavras, o equilíbrio de mercado é eficiente: não é mais possível melhorar a vida de alguém sem piorar a de outra pessoa. Os resultados encontrados por Arrow se referem a uma economia caracterizada por concorrência perfeita. Ou seja, ninguém tem poder de mercado: não há consumidor gigantesco capaz de sozinho influenciar os preços, e também não nenhuma firma grande capaz de individualmente mexer nesses preços. Além disso, não há externalidades, ou seja, a decisão de consumir ou produzir de um indivíduo não impacta outras pessoas que não têm nada a ver com isso. Você pode estar pensando: Os resultados de Arrow valem para uma situação bastante irrealista. No mundo real há empresas com considerável poder de monopólio, capazes de influenciar significativamente o preço em seu mercado. Além disso, externalidades abundam por aí: quando uma pessoa acende um cigarro, afeta indiretamente outros indivíduos que não estão interessados em fumar; quando uma empresa joga detritos em um rio, mexe na vida de pessoas que nem sequer conhecem seu produto. Para que serve tudo isso então? Na verdade, o equilíbrio geral descrito por Arrow nos fornece uma situação ideal. A partir dela podemos entender como uma falha de mercado (como o poder de monopólio ou uma externalidade) nos afasta de tal situação. Isso nos dá uma referência e ilumina a discussão sobre políticas públicas, indicando-nos como a intervenção governamental (e que tipo de intervenção) pode ajudar a nos aproximar desse mundo ideal. Arrow tem outras contribuições seminais em economia do bem-estar, economia política, economia da informação e até crescimento econômico. 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2.4. O Usuário declara-se ciente de que a Bei poderá disponibilizar e revelar os Dados Não Identificados e os Dados Identificados (conjuntamente referidos simplesmente como “Dados”) para autoridades públicas, em cumprimento da legislação vigente ou de eventual ordem judicial ou de autoridade competente.


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3.2. Atualmente, os Dados são armazenados e tratados nos Estados Unidos da América, por prestador cujos serviços estão em conformidade com o GDPR – General Data Protection Regulation, norma da União Europeia que regula o tratamento de dados pessoais.

3.3. Os Dados poderão ser acessados apenas por profissionais, contratados e parceiros da Bei que necessitem tratá-los para os fins e nos limites desta Política e que cumpram o disposto nesta Política.

3.4. O Site e os Dados contam com os seguintes mecanismos de segurança:

(a) SSL – Secure Sockets Layer: tecnologia utilizada para a segurança na comunicação entre o Usuário e o Site;

(b) Criptografia: os bancos contêm os Dados, a imagem do sistema operacional que hospeda o Site e os backups do Site e dos bancos de dados são protegidos por criptografia. Essa tecnologia torna ininteligível as informações por ela protegidas, permitindo que apenas o detentor de uma chave consiga reverter o processo;

(c) WAF – Web Application Firewall: camada de segurança que protege de invasores o Site e seus recursos de software;

(d) Backup: sistema automático que salvaguarda diariamente o Site e os Dados por 30 dias;

(e) Security Groups: sistema que isola o banco dos Dados de acesso direto à Internet, só sendo acessível através dos aplicativos que compõem o Site;

(f) Firewall na VPC – Virtual Private Cloud: sistema que funciona como uma barreira virtual, abrindo e fechando portas de acesso aos aplicativos do Site para a Internet, limitando as oportunidades de invasão.

3.5. O PQ? é submetido periodicamente a testes de invasão, a fim de identificar no sistema pontos de vulnerabilidades para serem corrigidos e solucionados.

3.6. Além das medidas previstas nesta seção, a Bei poderá adotar outros mecanismos de segurança para incrementar as barreiras ao acesso não autorizado a Dados e ataques ao Site.


4. Direitos do Usuário

O Usuário, a qualquer momento e mediante requisição, poderá demandar quanto a seus dados pessoais:

(a) confirmação da existência de tratamento;

(b) acesso aos seus dados;

(c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Política ou na legislação vigente;

(e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei e conforme necessários para o cumprimento de obrigações legais ou para defesa dos interesses da Bei;

(f) identificação das entidades públicas e privadas com as quais a Bei compartilhou dados;

(g) revogação do consentimento para usos posteriores, permanecendo válidos e lícitos os usos regulares já realizados.


5. Glossário

As palavras e expressões relacionadas abaixo, quando utilizadas nesta Político, terão os seguintes significados:

Backup: mecanismo de salvaguarda dos Dados e dos recursos de software do Site.
Controlador: Bei Comunicação Ltda., titular do PQ? e das bases compreendendo os Dados.
Cookies: mecanismo de monitoramento de atividades do Usuário no Site (p.ex., páginas do PQ? visitadas, Conteúdo acessado), provendo ao PQ? as informações referidas na cláusula 1.1(b) desta Política.
Criptografia: tecnologia torna ininteligível as informações por ela protegidas, permitindo que apenas o detentor de uma chave consiga reverter o processo.
Dados Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.3.
Dados Não Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.1.
Dados: conjunto de Dados Identificados e Dados Não Identificados.
Endereço IP: identificação do provedor de Internet ou do dispositivo de rede utilizado pelo Usuário para acesso ao Site.
Firewall na VPC – Virtual Private Cloud: sistema que funciona como uma barreira virtual, abrindo e fechando portas de acesso aos aplicativos do Site para a Internet, limitando as oportunidades de invasão.
GDPR – General Data Protection Regulation: norma da União Europeia que regula o tratamento de dados pessoais.
Security Groups: sistema que isola o banco dos Dados de acesso direto à Internet, permitindo que os Dados só sejam acessíveis pelos aplicativos do Site.
SSL – Secure Sockets Layer: tecnologia utilizada para a segurança na comunicação entre o Usuário e o Site.
WAF – Web Application Firewall: camada de segurança que protege de invasores o Site e seus recursos de software.

6. Disposições Gerais

6.1. As comunicações à Bei referidas nesta Política ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.

6.2. O tratamento dos Dados poderá ocorrer durante todo o período de atividade do PQ? e de eventual plataforma que venha sucedê-lo.

6.3. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.

6.4. Esta Política está disponível no Site e foi registrada no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.502.

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1. Vinculação

1.1. Ao acessar ou usar o website do “Por Quê?” (“PQ?” ou “Site”), incluindo os conteúdos e aplicativos disponíveis no Site e em outros domínios utilizados para operar o PQ?, aquele que acessa ou utiliza o Site (“Usuário”) declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso (“Termos”), bem como concordado integral e expressamente com os mesmos e estar obrigado a cumprir irrestritamente as condições aqui estabelecidas, formando um contrato entre o Usuário e a Bei Comunicação Ltda. (“Bei”).

1.2. O Usuário declara ser maior de idade e capaz, tendo plenas condições para aderir e se vincular às condições destes Termos.

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1.4. O Usuário reconhece e concorda que todos os avisos, regulamentos de uso, políticas e instruções apresentados no PQ?, especialmente a Política de Privacidade, integram estes Termos, como se nele estivessem transcritos.

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1.6. O presente Termo entrará em vigor no momento do primeiro acesso ou utilização do PQ? pelo Usuário e permanecerá em vigor durante o período necessário ao cumprimento integrado destes Termos.


2. Conta no PQ?

2.1. O disposto nesta cláusula 2 será aplicável caso o PQ? disponibilize para Usuários uma conta para o acesso a área restrita ou para certas funcionalidades do Site.

2.2. O Usuário poderá criar uma conta para ter uma experiência mais personalizada no Site. As credenciais de acesso, incluindo o login e sua senha, são pessoais e intransferíveis.

2.3. Ao criar uma conta, o Usuário declara que as informações prestadas são corretas, completas, atuais e verídicas. É de responsabilidade do Usuário a manutenção das informações pessoais atualizadas, corretas, completas e verídicas no banco de dados da Bei.

2.4. O Usuário é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta e deve guardar suas credenciais de acesso em local seguro, sendo o Usuário o único responsável por sua confidencialidade. O Usuário deve notificar imediatamente a Bei sobre qualquer possível violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta, ficando responsável pelos atos através dela realizados, até a sua correta comunicação à Bei.

2.5. O Usuário concorda que a Bei, a seu critério exclusivo, poderá cancelar ou suspender sua conta ou parte das funcionalidades a ela relacionadas, sem prévia comunicação:

(a) por descontinuação ou modificação do Site ou de qualquer de suas partes;

(b) por caso fortuito ou força maior;

(c) por questões de segurança;

(d) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade competente;

(e) caso o Usuário descumpra ou aja de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir qualquer condição destes Termos, demais regulamentos aplicáveis ao PQ? ou legislação vigente; e

(f) caso o Usuário encerre sua relação com a Bei ou este queira excluir sua conta, devendo notificar previamente a Bei, a qualquer momento.

2.6. A decisão de readmissão do Usuário representará mero ato de liberalidade da Bei, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração do disposto nestes Termos. Da mesma forma, a readmissão do Usuário não representará a concordância da Bei com a ação ou omissão que resultou no desligamento do Usuário, remanescendo todas as obrigações do Usuário referentes ao uso da conta do Site.


3. Uso do PQ?

3.1. A Bei concede permissão pessoal, não exclusiva e intransferível ao Usuário para este acessar e usar o PQ? de forma lícita, tendo acesso a todo o acervo de imagens, ilustrações, áudios, audiovisuais, textos, aplicativos, bases de dados e outros materiais disponíveis no PQ? (“Conteúdos”). Em contrapartida, o Usuário se compromete a não:

(a) reproduzir ou de qualquer forma copiar, transmitir, explorar ou distribuir os Conteúdos do PQ?, no todo ou em parte, para qualquer finalidade (incluindo texto, imagens e outros materiais), sem a autorização prévia e por escrito da Bei;

(b) alterar ou modificar qualquer parte do PQ? ou qualquer dos Conteúdos;

(c) acessar os Conteúdos através de qualquer tecnologia que não as páginas de exibição do próprio PQ? ou outro meio autorizado pela Bei;

(d) realizar ou participar de qualquer atividade que interfira ou interrompa o funcionamento do Site ou dos equipamentos, programas de computador e/ou serviços a que o PQ? esteja conectado;

(e) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de mensagem, anúncio, propaganda ou material promocional não autorizado previamente pela Bei, por escrito, ou mensagens não solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou outras;

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(g) agir de forma a prejudicar a Bei ou terceiros;

(h) utilizar o PQ? para qualquer fim outro que o acesso privado e informativo do Site, nem abordar outro usuário do PQ? com qualquer finalidade comercial;

(i) decodificar, descompilar ou efetuar engenharia reversa, para obter códigos fonte, informações e/ou outras características do PQ? e/ou dos Conteúdos;

(j) praticar qualquer ato que possa expor terceiros de modo pejorativo, criar ou compartilhar um conteúdo (i) falso, ilegal, abusivo, que incite a violência, crime ou prática que possa afetar a saúde ou a segurança de pessoas, ou (ii) de caráter difamatório, racista, homofóbico, obsceno, pornográfico, imoral, político, partidário ou comercial, ou (iii) que possa violar a moral, a ética, os bons costumes ou direitos da Bei ou de terceiros;

(k) cumprir com estes Termos, Política de Privacidade e todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais ou internacionais.

3.2. A Bei se reserva o direito de suspender, cancelar ou descontinuar qualquer Conteúdo, aplicativo ou acesso do PQ? a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação a quem quer que seja.

3.3. Os links a websites externos que forem eventualmente citados no PQ? não representam qualquer tipo de endosso a esses websites externos nem ao seu conteúdo pela Bei. Qualquer acesso ou uso desses websites externos pelo Usuário será feito por sua própria conta e risco. A Bei também não se responsabiliza caso o endereço do PQ? esteja disponível em outros websites.

3.4. Além das restrições gerais acima expostas, as seguintes condições se aplicam especificamente ao uso dos Conteúdos:

(a) os Conteúdos do PQ? e as marcas ali contidas são de propriedade exclusiva da Bei ou de seus patrocinadores, fornecedores, parceiros ou clientes, conforme o caso, e estão sujeitos às normas de proteção de propriedade intelectual;

(b) os Conteúdos do PQ? são disponibilizados no estado em que se encontram (‘as is’) apenas para informação e uso pessoal do Usuário, sem qualquer tipo de garantia, sendo vedada qualquer cópia, comercialização, licenciamento, distribuição ou qualquer outra forma de exploração para qualquer que seja a finalidade, sem o consentimento prévio e por escrito da Bei;

(c) o Usuário concorda em não violar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança (incluindo analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos sistemas técnicos ou redes do PQ?) e/ou funcionamento do Site ou características que evitem ou restrinjam o seu uso ou ainda qualquer ato que imponha limitações sobre o uso do PQ? ou de seu Conteúdo;

(d) o Usuário respeitará direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos da Bei e/ou de terceiros disponíveis no Site;

(e) o Usuário reconhece que a Bei poderá estabelecer, a seu exclusivo critério, práticas gerais e limites relativos à utilização do Site, os quais deverão ser respeitados pelo Usuário.

3.5. O Usuário reconhece que o Conteúdo do PQ? poderá ser objeto de buscas por ferramentas externas com o único objetivo de criar e disponibilizar ao público correspondência entre o Site, seu Conteúdo e os termos pesquisados. A Bei se reserva o direito de revogar as permissões às ferramentas externas de buscas tanto de forma geral como em casos específicos.

3.6. Caso a Bei disponibilize no PQ? Conteúdos com a opção de download ou impressão, tais Conteúdos poderão ser usados unicamente pelo Usuário, a título não exclusivo, intransferível, apenas para sua referência e sem qualquer conotação comercial, ficando vedada qualquer reprodução, distribuição, transmissão, exibição, licenciamento ou qualquer outra forma de transferência, uso ou exploração, no todo ou em parte, desses Conteúdos, sem o consentimento prévio e por escrito da Bei.


4. Manifestações do Usuário

4.1. Aplica-se o disposto nesta seção a eventuais conteúdos, perguntas, comentários ou outras manifestações (“Manifestações) que o Usuário eventualmente compartilhe com o PQ? ou publique no Site.

4.2. O Usuário será integralmente responsável pelas Manifestações que compartilhar ou publicar, em seu teor, substância, veracidade e demais aspectos, assim como na conformidade dessas Manifestações com o disposto nestes Termos, ficando a Bei e o PQ? isentos de qualquer responsabilidade.

4.3. Ao compartilhar ou publicar uma Manifestação, o Usuário (a) declara e garante expressamente que é o único titular de todos os direitos de autor, de imagem, de privacidade ou de qualquer outra ordem sobre a Manifestação; e (b) licencia à Bei a Manifestação, a título gratuito, irrevogável, irretratável, por todo o período de proteção legal dos direitos incorporados na Manifestação, para o território do Brasil e o exterior, podendo a Bei utilizar, publicar, distribuir, traduzir e disponibilizar tal Manifestação no PQ?, nas redes sociais e outros canais utilizados pelo PQ?, em meio impresso, inclusive mas não se limitando a livros e periódicos, ou qualquer suporte que permita a reprodução da Manifestação, existente ou que venha a ser futuramente criado, sem restrição quanto ao número de reproduções, veículos, suporte de fixação, prazo, território e forma de exploração.

4.4. Como consequência do disposto na cláusula anterior, as visualizações da Manifestação no PQ? poderão ser medidas e computadas em favor do Site.

4.5. O Usuário declara e reconhece que a publicação ou compartilhamento de qualquer Manifestação poderá ensejar seu uso indevido por terceiros, sem qualquer autorização da Bei, sendo a publicação ou compartilhamento por conta e risco exclusivos do Usuário, sem que a Bei tenha qualquer responsabilidade.

4.6. Caso a Manifestação seja publicada no PQ? ou em suas redes sociais ou canais de comunicação, a Bei atribuirá os respectivos créditos na forma em que forem fornecidos pelo Usuário.

4.7. O PQ? poderá, a seu critério exclusivo, excluir qualquer Manifestação, independentemente de prévio aviso ao Usuário e sem que caiba ao Usuário qualquer direito a indenização, resposta, nova manifestação ou qualquer contrapartida em virtude da exclusão da Manifestação.


5. Notificação de Violação de Direitos

5.1. Em caso de violação qualquer regulamento aplicável ao PQ? ou caso o Usuário suspeite de uma violação de direitos ou conteúdo impróprio como, por exemplo, mas sem se limitar, violação a direitos autorais, material obsceno, apologia ao ódio, imagens chocantes e repugnantes, atos perigosos e ilegais ou material difamatório, o Usuário deverá imediatamente notificar a Bei para análise e possível retirada do conteúdo supostamente irregular. Para tanto, o Usuário ou terceiro devidamente identificado deverá enviar um comunicado por escrito, contendo, ao menos, os seguintes dados:

(a) informação do conteúdo em questão e da URL completa da página de reprodução;

(b) declaração informando qual foi a violação identificada no conteúdo apontado pelo Usuário; e

(c) identificação dos detalhes da obra cujos direitos estão sendo violados ou são de propriedade do Usuário ou de terceiros (se essas informações estiverem disponíveis na Internet, recomenda-se que o link de acesso a elas seja enviado juntamente), quando aplicável.

5.2. É necessária a identificação do Usuário declarante, por meio de seu nome completo e demais dados pessoais para contato.

5.3. Qualquer pessoa que intencionalmente apresentar declaração falsa ou incorreta sobre um Conteúdo estará sujeita às punições legalmente aplicáveis, podendo ainda ter seu acesso ao PQ? bloqueado, suspenso ou descontinuado.


6. Responsabilidades e Garantias

6.1. O Usuário concorda que o uso do PQ? se fará exclusivamente para fins educacionais, por sua conta e risco, sendo que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não terão qualquer responsabilidade perante o Usuário, relacionada ao uso (e suas consequências) do PQ? e/ou do Conteúdo, incluindo qualquer indenização ou outra obrigação, presente ou futura, com relação ao Usuário ou terceiros.

6.2. A Bei não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do PQ? e/ou de seus Conteúdos, nem que esses estejam isentos de falhas, erros, imprecisões. O PQ? e seu Conteúdo são disponibilizados para fins de informação, não apresentando qualquer garantia ou promessa, implícita ou explícita, de desempenho, ou mesmo de estimativa de sucesso ou correção. Ademais, o Usuário está ciente de que ao usar o Site poderá estar exposto a conteúdo que seja impreciso ou ofensivo, apesar de todos os esforços da Bei em sentido contrário.

6.3. O Usuário declara e reconhece que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não serão responsabilizados por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer (i) erros, equívocos ou imprecisão de Conteúdo, (ii) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso do Usuário ao PQ?, (iii) qualquer acesso ou uso dos recursos do Site que não tenha sido autorizado pela Bei, (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de dados do e para o PQ?, (iv) qualquer bug, vírus, cavalos de Tróia ou malwares que possam ser transmitidos para ou através do PQ? por quaisquer terceiros, e/ou (v) quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer Conteúdo ou canal de comunicação do PQ?. As limitações de responsabilidade desta cláusula serão aplicadas na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.

6.4. Sem limitar a generalidade do acima previsto, o Usuário declara estar ciente e concordar que (a) a Bei não controla nem terá qualquer responsabilidade pelo uso de eventuais websites, redes sociais ou outros veículos de comunicação cujos links eventualmente estejam postados no Site, sendo tal uso por sua conta e risco; e (b) nem a Bei nem o PQ? serão responsabilizados por material ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de quaisquer terceiros que estejam usando o PQ? e/ou o Conteúdo.

6.5. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais, representantes e terceiros de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, com objetivo de obter satisfação quanto a danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (a) uso ou acesso indevido ao PQ? e/ou ao Conteúdo; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos, dos demais regulamentos aplicáveis ao PQ? ou da legislação vigente; (c) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; ou (d) qualquer alegação de que algum ato praticado pelo Usuário tenha causado perdas ou danos a terceiros. Esta obrigação subsistirá ao término de vigência de estes Termos e ao uso do Site.

6.6. A Bei não presta qualquer garantia expressa, implícita ou de qualquer outra natureza, e não será responsável pela utilidade e adequação do PQ? a qualquer propósito ou necessidade específica do Usuário ou de terceiros. O PQ? tem por finalidade ampliar os conhecimentos de economia e finanças de seus Usuários, não fornecendo informações sobre investimentos específicos, nem consultoria em economia ou finanças.


7. Disposições Gerais

7.1. As comunicações à Bei referidas nestes Termos ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.

7.2. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário e eventual Manifestação a autoridades públicas, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.

7.3. Estes Termos e quaisquer direitos limitados ao uso do Conteúdo concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas podem ser transferidos, cedidos ou revogados pela Bei, sem qualquer restrição.

7.4. Os nomes, slogans, nomes de domínio e/ou as marcas da Bei e de seus patrocinadores e parceiros não podem ser utilizados pelo Usuário, sendo ainda vedada qualquer alteração, inserção ou modificação nestes identificadores.

7.5. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz por autoridade competente, a invalidade ou ineficácia de tal cláusula não afetará a validade ou eficácia das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e produzindo plenos efeitos.

7.6. Qualquer renúncia ao exercício de direitos decorrentes destes Termos, não será considerada novação, renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro direito, e a omissão por parte da Bei de não fazer valer qualquer direito ou cláusula destes Termos não constituirá renúncia ou novação de tal direito ou cláusula.
7.7. Na hipótese de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade do PQ?, prevalecerá o disposto na Política de Privacidade. Caso haja conflito entre o disposto nestes Termos e qualquer outro regulamento, aviso, política ou regramento deste Site, prevalecerá o disposto nestes Termos.

7.8. Estes Termos e as relações existentes entre o Usuário e a Bei serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

7.9. O Usuário concorda que: (i) a sede do PQ? será considerada exclusivamente a da Bei, localizada na cidade de São Paulo - SP, Brasil; e (ii) o Usuário concorda que fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.10. Estes Termos estão disponíveis no Site e foram registrados no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.501.

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