PEC 241 e saúde, com Drauzio Varella e Mansueto Almeida | Debate



Acompanhe, na íntegra, o debate A PEC E A SAÚDE, TÁ ASSIM POR QUÊ?.

Participantes:

Mansueto Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do governo federal;

David Uip, secretário da Saúde do Estado de São Paulo;

Drauzio Varella, médico e escritor; pioneiro no tratamento da Aids no Brasil; há anos faz atendimentos à população carcerária;

Carlos Eduardo Gonçalves, o Dudu, professor e economista-chefe do Porque.com.br.

O evento, com o apoio da Porto Seguro, aconteceu no anfiteatro do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, em 4 de novembro de 2016.

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No evento A PEC E A SAÚDE, em que reunimos o médico Drauzio Varella; o secretário de Acompanhamento Econômico do governo, Mansueto Almeida; e o secretário de Saúde do Estado de São Paulo, David Uip; não foi possível responder a todas as dúvidas que nos foram encaminhadas.

Respondemos, abaixo, as questões que ficaram em aberto. No campo dos comentários, na sequência, você pode enviar mais questões!

Como se dividem gastos com saúde entre Estados, Municípios e a União? Levando isso em conta, qual o eventual impacto da PEC no financiamento do SUS?

Do gasto feito com saúde pública no Brasil, 43% é de responsabilidade da esfera federal. Estados e Municípios arcam com 26% e 31%, respectivamente. (Os dados, mais recentes, são de 2015.) Com a eventual retomada dos investimentos esperada pela aprovação da medida, a arrecadação de estados e municípios tende a subir. Assim, eles teriam capacidade de aumentar investimentos. E a PEC diz respeito apenas aos gastos do governo federal, não das demais esferas.

Lembrando: os gastos totais do governo serão ajustados pela inflação do ano anterior, não podendo aumentar além disso. O teto, vale repetir, é sobre os gastos totais, não sobre gastos com saúde. Há, na verdade, um piso sobre os gastos em saúde. Se o Congresso decidir, pode gastar mais do que esse limite mínimo, jamais abaixo dele. Caso a saúde precise de mais recursos, cabe a nós, como cidadãos, pressionar parlamentares. Mas tendo sempre em mente: outras coisas que julguemos menos prioritárias sofrerão cortes para o gasto total não ultrapassar o teto atrelado à inflação do ano anterior.

O que compõe a inflação da saúde? Não faria sentido vincular o piso da saúde à um índice de preços específico?

O principal índice de preços do Brasil é o IPCA, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Ele informa a variação média dos preços dos mais variados itens comprados por famílias brasileiras. Caso a PEC seja aprovava, o IPCA de um ano indicará exatamente quanto o governo poderá gastar a mais no ano seguinte.

No índice entram os mais variados bens e serviços, incluindo os relacionados a saúde. Alguns itens, de fato, aumentaram acima da inflação geral nos últimos anos (dados de 2012 para cá). É o caso de serviços médicos, que incluem consultas, hospitalização e exames laboratoriais e de imagens. Outros itens, no entanto, aumentaram menos que a inflação geral – como produtos farmacêuticos, que incluem diversos medicamentos.

Profissionais da área da saúde argumentam: equipamentos novos e mais modernos tendem a ser mais caros; por serem novidade, não entram imediatamente nos índices de inflação. Esse fenômeno, defende-se no setor, contribui para puxar os custos da saúde para cima.

Vincular a saúde a um índice específico, certamente, diminuiria o efeito de alterações de preços no setor, na comparação com o índice geral. E certamente o argumento poderia ser estendido a outros setores. O problema: isso tornaria a regra mais complicada, dificultando o acompanhamento da sociedade quanto ao cumprimento do teto. Além do mais, a saúde tem piso (repetimos!) e não teto: caso seja entendido que os custos da saúde estão subindo acima da inflação, o Congresso pode aumentar o orçamento da saúde – podendo inclusive reduzir de outras rubricas que estão subindo abaixo da inflação.

Como dito anteriormente, cabe a nós, cidadãos, pressionar nossos representantes se julguemos que um ou outro gasto precisa subir ou descer.

É necessário repensar a abrangência do SUS, como para doenças com tratamento dispendioso e chances baixas de cura?

Médicos se defrontam com essas decisões todos os dias. Já escrevemos sobre isso. Veja aqui:

http://porque.com.br//por-que-ate-vida-humana-tem-um-preco/

Como a iniciativa privada e o estado podem se dividir melhor na gestão da saúde?

O setor privado pode atender um contingente de pessoas com condições de pagar. Isso alivia a pressão sobre o SUS. Mas cabe ao estado regular o setor, limitar poder de mercado e disciplinar práticas – no entanto, sem reduzir excessivamente o lucro do setor a ponto de inviabilizar a sua atuação.

É possível que a aprovação da PEC abra caminho para redução de impostos e reforma tributária?

Não necessariamente. A ideia da PEC é limitar o crescimento de longo prazo dos gastos. Hoje, gastamos mais que arrecadamos. E mesmo sem incluir os juros da dívida na conta – quando incluímos os juros, o buraco fica bem maior, claro.

O resultado disso: nossa dívida aumenta a passos largos e, conforme isso acontece, fica cada vez mais inseguro para nossos credores. Com medo de perder dinheiro, eles pedem juros ainda mais altos para continuar nos financiando.

A PEC diminuiria essa percepção de risco e possibilitar juros mais baixos. Com a eventual volta do crescimento da economia, espera-se pelo aumento da arrecadação. Isso ajudaria a controlar a dívida pública.

As joga contra a arrecadação um corte de impostos joga contra isso – por mais desejado que possa ser pela população que, de fato, paga imposto de mais para retorno de menos. Um corte só seria factível se o crescimento fosse grande demais, se provocasse um aumento muito forte na arrecadação. Nesse cenário exageradamente otimista, sim, seria possível derrubar as alíquotas sem gerar muito prejuízo para a receita de impostos.

A PEC diminui a autonomia do Executivo, do Legislativo e do Judiciário?

Não. A PEC tem pouco a ver com a autonomia dos poderes. Em democracias consolidadas, a discussão sobre Orçamento é feita no Legislativo. Nos últimos anos, o Executivo vem propondo Orçamentos pouco condizentes com a realidade ao inflar às suas necessidades estimativas futuras de arrecadação. Com a arrecadação, na prática, se revelando muito mais baixa, o Executivo contingencia recursos e reduz gastos.

Hoje, a decisão do que cortar não é realizada no Congresso. É feita no Ministério da Fazenda. Essa discussão, portanto, não retorna ao Congresso e não é transparente. A sociedade não tem sequer a oportunidade de pressionar políticos para afetar a alocação do dinheiro público entre diferentes setores.

A PEC, nesse sentido, devolve a decisão de onde gastar ao Congresso. Precisamos estar vigilantes e pressioná-los para que façam a coisa certa. Mas, nos padrões atuais de decisão, não temos nem essa chance.

Por que não vincular o crescimento de gastos ao do PIB, em vez de à inflação?

O Brasil gasta mais do arrecada, como dito, sem contar os juros da dívida. Se contar, claro, a coisa piora ainda mais de figura. Nossa dívida, alta e crescente, é vista como receio por credores. Para continuar a nos financiar, eles exigem remuneração (juros) ainda mais altas. Se não for dado um basta nisso, o Brasil terá de recorrer no futuro ao calote ou a impressão de dinheiro, a mãe de quase toda hiperinflação.

Para evitar esse cenário, precisamos diminuir a diferença entre o que gastamos e arrecadamos. Só assim nossa dívida para de subir e permiti reduzir juros.

Se o avanço de gastos acompanha o PIB, isso não ocorre. Por quê?

Por que a arrecadação tende a crescer junto com o PIB. Ora, se os gastos sobem no ritmo do PIB, a diferença entre despesas e receitas não diminui. E com isso as contas públicas não se ajustariam.

O que acontece se passa a PEC, mas a reforma na Previdência não?

A PEC, muito provavelmente, não funciona sem uma reforma da Previdência. Os gastos com aposentadorias e pensões, nos moldes atuais, crescerão fortemente nos próximos anos, como resultado do envelhecimento da população. Com gastos totais limitados pela PEC, haverá pressão sobre gastos em outras áreas. Isso dificultaria o cumprimento do teto global: avanço dos gastos abaixo da inflação do ano anterior.

A reforma da Previdência é essencial para ajustar as contas nacionais. A PEC tem o mérito de deixar claro para a população e seus representantes o quão importante ela é.

O que acontece se a PEC não for aprovada?

Os gastos públicos federais já crescem mais que a inflação há mais de 20 anos. Isso inicialmente foi financiado com aumentos de impostos. Só que, nos últimos anos, a arrecadação perdeu força – o que impulsionou o crescimento da dívida pública para uma rota desastrosa.

Precisamos ajustar as contas. Se nada for feito, caminharemos para um calote de i repercussões terríveis sobre nosso sistema financeiro, detentor de boa parte da dívida do governo brasileiro.

Bancos podem quebrar, pessoas podem perder suas economias. Com o setor financeiro em dificuldades, o crédito pararia de chegar às pessoas e negócios que dele precisam. Prejudicaria ainda mais a capacidade do governo gerar emprego e renda.

O governo poderia até fechar suas contas imprimindo mais dinheiro. Mas isso traz outra consequência horrorosa: a volta da inflação alta. Era assim que funcionava nas décadas de 1980 e 1990, quando chegamos a uma inflação superior a 1.000% ao ano.

Resumindo: na ausência de um ajuste, as opções são calote e crise bancária ou inflação alta. O ajuste é necessário para evitarmos esses cenários.

A PEC oferece uma proposta crível para encarar o problema: limita o crescimento dos gastos públicos. Com o eventual retorno do crescimento, a arrecadação deve aumentar e diminuir a diferença entre o dinheiro que entra e sai do cofre do estado.

É um ajuste gradual: não há cortes de gastos ou aumento de impostos e que demanda tempo para ser finalizado. Daí a explicação para o horizonte proposto de 10 anos, com possibilidade de extensão por mais 10 anos.

Sem a PEC precisaríamos de um plano B para ajustar as contas. Não conhecemos medida mais adequada para resolver o problema de avanços indiscriminados de gastos que limitar o gasto nos termos da PEC.

Taxar grandes fortunas é uma alternativa à PEC?

Um aumento de impostos, seja qual for, aliviaria a pressão dos gastos por curto espaço de tempo, mas nosso problema precisa de solução de longo prazo. Vamos ficar sempre elevando impostos quando gastarmos além da conta? Isso não é factível. Por causa disso, precisamos limitar os gastos em vez de buscar mais financiamento via impostos.

Como confiar no Legislativo para estabelecer prioridades orçamentárias?

Depende de nós, cidadãos, pressionar nossos eleitos pela aplicação do dinheiro dos impostos em coisas prioritárias. A mobilização da opinião pública é fundamental sempre que o orçamento for discutido e votado.

Temos de punir representantes que pautem decisões de acordo com grupos de interesse. Como? Não os elegendo essas figuras em futuras eleições.

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No próximo dia 25, faremos mais um debate sobre a ex-PEC 241, atual PEC 55, que está em discussão no Senado e pretende impor um limite aos gastos do governo. Será discutido se a medida propõe um novo pacto social para o Brasil.

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No dia 4 de dezembro, faremos um bate-papo sobre a PEC e seus impactos na rede de educação pública.

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