O que muda com o Cadastro Positivo?

O que muda com o Cadastro Positivo?

 

Poucos assuntos geram menos paixão que a regulação dos bancos e das relações entre credores e devedores. Pois deveria ser diferente. O mercado de crédito brasileiro tem vários problemas e isso afeta a qualidade de vida de todos nós. Consumidores e pequenas empresas frequentemente não têm acesso a crédito quando mais precisam. Quando são bem-afortunados e conseguem tomar emprestado, os juros geralmente são extorsivos.

Famílias passam por sacrifícios insuportáveis quando alguém perde um emprego, jovens precisam poupar por vários anos para poder sair da casa dos pais e oportunidades de negócios não se concretizam por falta de financiamento.

Do ponto de vista de muitos bancos, a situação não é muito melhor. Vários bancos estrangeiros que tentaram entrar no Brasil desde os anos 1990 fracassaram, fecharam suas portas e voltaram para casa. Os bancos que ficaram reclamam que não conseguem executar garantias devido a interpretações de juízes em geral favoráveis a devedores e têm obtido seus lucros em produtos diferentes do crédito, como a venda de seguros e taxas bancárias. Sem garantias que sejam reconhecidas pelo Poder Judiciário, bancos se protegem emprestando menos e apenas para seus melhores clientes.

Como podemos consertar um mercado de crédito tão disfuncional?

Com reformas, reformas e reformas...

A boa notícia é que os primeiros passos já foram dados. Até semana passada, bancos e outros credores podiam consultar apenas o chamado Cadastro Negativo, que lista indivíduos e empresas inadimplentes, isto é, que não conseguiram honrar suas obrigações ou fugiram delas. O que mudou é que foi aprovada uma lei regulamentando o chamado Cadastro Positivo, que documenta o desempenho de indivíduos e firmas no pagamento de suas obrigações de dívidas assim como outros pagamentos regulares, como água, luz e eletricidade.

Parece banal, mas tem o potencial de ser uma grande mudança.

A informação sobre quem são os melhores pagadores, isto é, os melhores clientes para tomar crédito, era conhecimento exclusivo dos bancos. O Cadastro Positivo dissemina essa informação. Assim, permite que tomadores de crédito possam mais facilmente obter crédito de outras entidades financeiras com quem nunca fizeram negócios antes.

O Cadastro Positivo tira o poder dos bancos, que tinham uma espécie de monopólio sobre seus próprios clientes, baseado na informação. Se sou cliente do Banco Tabajara e peço empréstimos ao Banco Tibiriçá, este vai se perguntar: "Mas por que raios ele não pediu empréstimo ao Tabajara? Será que o Tabajara não confia mais nesse cliente?". Mesmo que o cliente não esteja na lista de inadimplentes, ele pode ter algum problema que o novo banco desconhece. Com o Cadastro Positivo, o cliente pode bater na porta de um segundo banco e compartilhar toda informação necessária para que o seu novo banco possa tomar uma decisão de crédito.

Também o Cadastro Positivo abre espaço para que entidades diferentes de bancos, como as chamadas fintechs, possam oferecer crédito no varejo. Qualquer um pode logo ter acesso à informação sobre potenciais clientes. Basta ter capital para emprestar.

Com mais entidades oferecendo crédito e competindo por clientes, esperamos que haja uma pressão para a redução das taxas de juros cobradas pelos bancos.

Ainda há outros problemas afetando o mercado de crédito, e pelo menos um deles não vai ser resolvida por lei. O viés pró-devedores em nossos tribunais deve ser combatido por meio de educação. Nossos juízes acreditam estar agindo corretamente quando protegem devedores, porque não se dão conta de que a garantia dos direitos dos credores é crucial para que tenhamos um mercado de crédito funcional.

Texto publicado originalmente em nossa coluna semanal na Folha de S.Paulo

 
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