Gustavo Santos Ferreira e João Guilherme Martins *

Dizem que esta é a maior crise econômica da história do Brasil. Que todos vamos pagar a conta, que passaremos por sacrifícios até isso tudo passar. Mas, se é assim, como um remédio tão simplório como a troca de uma presidente pelo seu vice pode trazer a cura definitiva?

Mansueto Almeida, entre os mais requisitados especialistas em gastos públicos do Brasil, não vê margem para esse tipo de milagre.

Em conversa com o Porque.com.br e a revista O Visconde, o economista falou sobre o mix de decisões econômicas, tomadas equivocadamente desde 2009, que nos trouxe a este poço sem fundo. Analisou a influência da corrupção sobre a crise, as reformas urgentes para sairmos dela e a real capacidade de Michel Temer fazer a economia andar de novo.

Para ele, os erros que fizeram a crise bater à porta dos brasileiros foram chancelados pelo PMDB, partido do vice eleito com Dilma, responsável pela sustentação do governo desde os tempos de Lula. Mansueto prevê dificuldades para Temer fazer ajustes doloridos (como mudar as regras de aposentadoria e elevar impostos) sem ter conquistado, antes, a aprovação das urnas. Ele pondera ainda o fato de Temer ter só dois anos e meio para consertar uma série de equívocos cometidos pelo governo, com a sua cumplicidade, durante tantos anos.

Seja você “coxinha”, “petralha” ou “isentão”, saiba: não é exagero nenhum pensar que o futuro de toda a população brasileira, sobretudo a fatia mais pobre dela, depende desta crise terminar bem. Passada a ressaca do impeachment, como verá neste papo com Mansueto, não é a hora de ideologismo, mas de realismo:

Como chegamos nesta situação?

Não foi um erro, não foram dois erros, foram cometidos diversos erros de política econômica depois de 2008 e 2009. Naqueles anos, sob efeito da última grande crise internacional, o governo, corretamente, expandiu o crédito público e criou alguns programas subsidiados. Mas esses programas, que eram para ser temporários, se expandiram ano após ano, mesmo quando a conjuntura da economia já estava se recuperando, na virada de 2009 para 2010. Nessa época, o governo passou a exigir que a Petrobras fosse operadora de todos os blocos do pré-sal, com investimento de 30% em cada bloco. Já em 2011, iniciou sua agenda de proteção, trazendo isso até para o setor de saúde. Depois, reduziu o preço da energia em plena seca, o que aumentou a pressão nas termelétricas e deveria ter aumentado o preço da conta de luz. No entanto, o governo se recusou a subir preços e causou um desequilíbrio financeiro muito grande para as empresas do setor. Aí, começou a fazer desonerações, a cortar impostos, mas isso mais uns setores que em outros. Essas desonerações seletivas causaram problemas de desigualdade de tributação. Foi uma série de erros que nos trouxe a esta crise econômica, a maior dos últimos 80 anos do Brasil, e que ninguém esperava que fosse tão severa. No final de 2014, por exemplo, se esperava que o PIB de 2015 crescesse 1%. Mas tivemos um PIB negativo de 3,8% em 2015, o que pode se repetir em 2016. É algo que não se esperava e que mostra o tamanho da desorganização que foi feita na área econômica.

Temer está aí. Ele fazia parte deste governo, tão criticado, assim como alguns de seus ministros. O governo Temer será capaz de recolocar o Brasil num caminho de crescimento?

Por um lado, a gente escuta um diagnóstico correto. Por outro, as propostas são impopulares. Em geral, quando um governo começa, tem popularidade grande, traz uma agenda de reformas e às vezes perde um pouco de popularidade. Mas, quando um governo já começa com uma popularidade muito baixa, não é certo que ele vá conseguir aprovar reformas difíceis. Quando as questões são debatidas por longo tempo numa eleição, a sociedade já sabe o que está por vir. E não é o caso agora, a gente não passou por eleição. Essas ideias serão postas agora no Congresso por um partido que se tornou governo sem antes ter tido um debate extenso com a sociedade. É difícil saber se vão conseguir ter tempo e habilidade política para insistir na agenda de reformas com uma economia, no curto prazo, piorando. Vamos conseguir fazer essas reformas em meio a isso? Espero que sim, mas é muito difícil falar agora se eles vão conseguir. O PMDB é cúmplice dos erros na economia. A desoneração de impostos, por exemplo, agrada a determinados setores da elite empresarial ligada ao PMDB. O governo Temer tem agenda, a Ponte para o Futuro, mas essa agenda não decorreu de um grupo que se reunia e discutia os problemas do país. Essa agenda é um apanhado de coisas que alguém achou interessante e colocou num documento.

Foi uma necessidade política?

Isso. A gente pensa que agora que adotaram esse discurso vão colocar em prática. Mas confesso que não sei... Temos uma diferença muito grande entre o que se fala e o que se faz. Parte das medidas adotadas no governo Dilma tinha todo o PMDB de Temer por trás. Quando desoneraram a folha de salários para estimular a contratação de empregados, foi desastroso. O então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em 2015, tentou reverter parte dessa política. E o PMDB? O PMDB foi contra. Mas é exatamente o que o PMDB diz que vai fazer agora. Eles começam com o benefício da dúvida, terão a boa receptividade do mercado. Mas terão de mostrar serviço em seis meses.

E se não fizerem essas reformas? Caminhamos para um cenário de explosão da dívida e hiperinflação?

Se eles não avançarem no controle de gastos, se não tiverem sucesso em negociar um pacote de reformas, se ficar tudo como está, a gente entra numa trajetória de endividamento que assusta. A média de endividamento dos países emergentes é de 44% do PIB. Nossa dívida, hoje, já é de quase 74% do PIB. A nossa dívida era de 51% do PIB há dois anos. A coisa caminha para um endividamento de 84% do PIB já em 2018. Precisaremos de um ajuste fiscal severo que não é nem para pagar a dívida, mas para estabilizá-la, para ela parar de crescer. Desse jeito, o Brasil continuará sendo um país que paga juros muito altos. E há mais riscos pela frente. Além desse ajuste fiscal, há buracos que ainda não sabemos mensurar como são. Por exemplo, o que acontece com todo país do mundo em que um banco expande muito o crédito em um momento de recessão e queda de renda? Aquilo se transforma em inadimplência. A Caixa Econômica Federal entrou num mercado novo, de crédito comercial, e duplicou a participação dela do mercado de crédito total. Isso aconteceu em plena desaceleração da economia, quando as pessoas perdiam renda. Qual o tamanho desse buraco? Ninguém sabe. O problema da Petrobras continua. Há uma série de coisas que se não forem muito bem coordenadas, explicitadas e transparentes, corremos o risco de termos um agravamento muito sério da crise e um cenário totalmente imprevisível.

Todo mundo bate nos políticos, mas e o setor privado, quais foram os erros nos últimos anos?

O setor privado foi convivente, o setor privado pressionava o governo para ter uma redução de carga tributária sem reduzir o gasto público e isso gera desequilíbrios. O Brasil paga imposto? Paga. A gente tem uma carga tributária excessiva? Tem. Mas, por outro lado, tem um gasto público excessivo. Os empresários pediam redução de carga tributária e, ao mesmo tempo, pediam subsídios sem querer discutir gastos públicos. Foi convivente. Quando o governo reduziu a taxa de juros em 2012, para 7,25% ao ano, num momento em que a inflação começava a disparar, o setor privado aplaudiu: “Ah, o Brasil precisa de juros baixo!”. Mas os juros estavam caindo e a inflação subindo, era uma equação que não fechava. Quando o governo reduziu as tarifas de energia elétrica, começou a ter falta de chuva e diminuição do nível de água nos reservatórios. Isso deveria levar ao aumento do preço da energia, não o contrário. Mas o setor privado foi para televisão, o presidente da Fiesp foi para televisão defender a queda dos preços de energia. O resultado foi um sério desequilíbrio financeiro nas empresas do setor elétrico, o que forçou o aumento da conta de luz acima dos 50% no ano passado.

E essa ligação do PMDB com a Fiesp, que tenta um acordo com Temer para não ter a volta da CPMF? A conta fecha sem mais impostos?

Não no curto prazo. O ajuste fiscal necessário deve ser de entre 200 e 300 bilhões de reais em dois anos e meio de governo Temer. É muito difícil reduzir o gasto público nessa magnitude. Como transformar um déficit primário de 100 bilhões ao ano em número positivo em tão pouco tempo? Você não consegue cortar 100 bilhões de despesa num período de pouco mais de dois anos. Para ter ideia, o investimento do governo federal no ano passado foi de 55 bilhões de reais. Se o governo federal não investisse nada, economizaria, portanto, esses 55 bilhões de reais. Isso é só metade do esforço fiscal que ele tem de fazer para ter um superávit primário zero. Possivelmente, virá uma combinação de cortes de despesas e aumento de impostos, mas o efeito não será imediato. Se eles insistirem em não mudar nenhum imposto, não conseguem fazer superávit. Você não consegue um superávit primário de 2% ou 3% do PIB em tão pouco tempo só com corte de despesas. E se apenas aumentar o imposto, mas não mudar nada na despesa, essa despesa continua crescendo e o desequilíbrio fiscal fica cada vez mais grave. Mas, se o novo governo aumentar impostos, tem de colocar na lei uma redução gradual desse mesmo imposto nos próximos quatro ou cinco anos.

É um ajuste difícil... Precisa de mais receita no curto prazo para melhorar os números e para que a dívida não cresça tão rápido como hoje. Ao mesmo tempo, só isso não bastar, é preciso o governo controlar o crescimento do gasto público. E fazer ajuste fiscal e controlar o crescimento dos gastos públicos é algo que demanda tempo. No Brasil, hoje, é inconstitucional reduzir salário nominal. É inconstitucional, por exemplo, reduzir o valor de aposentadorias. Então, mesmo que eles consigam a reforma da Previdência, o resultado não vem de imediato. No curto prazo, vão precisar de mais impostos. Novamente: carga tributária deve estar ligada a um processo de ajuste que envolva controle do gasto público e mudanças nas regras que determinam o crescimento da despesa.

Tem muito corporativismo entre grupos empresariais, sindicatos e associações de classe. Qual o peso desse sentimento corporativista na situação econômica nacional?

Tradicionalmente, o Brasil tem um setor privado muito corporativista, as associações brasileiras são muito corporativistas. Em geral, demandam do governo muitos benefícios e raramente querem discutir questões estruturais. Mas tem algo que agrava essa situação: a postura do governo. Quando setor privado e associações negociam com um governo que quer atender essas demandas, há um agravamento do corporativismo. Um governo tem chegar e dizer: “A minha negociação com você, setor privado, é baseada em reformas que beneficiem tanto o dono da padaria quanto o dono de uma grande empresa de autopeças”. A forma de o governo atuar e responder às demandas dos empresários pode levar a mais ou a menos corporativismo.

Houve um incentivo ao corporativismo...

Exatamente. Nos últimos anos, o governo incentivou o corporativismo. Atendia demandas específicas, com um agravante: o governo aumentou muito sua dívida para dar incentivos setoriais, subsídios, e não divulgou o custo disso. Muitas pessoas não tinham a real dimensão do tamanho do problema.

E esses incentivos não ajudaram na produtividade. Como promover a produtividade no cenário atual de crise?

Não ajudou e até piorou. A produtividade crescia até 2010, depois passou a cair. Sabemos que a agenda de produtividade é feita por uma serie de fatores caminhando na mesma direção: ter mão de obra mais escolarizada; ter regras de negócios transparentes e simples, não esta estrutura tributária extremamente complexa e com regras que mudam a todo o momento; ter maior controle e transparência do gasto público; ser mais aberto ao comércio internacional; ter mais concorrência em todos os setores; tratar os iguais como iguais, permitindo que quem tenha o mesmo rendimento mensal pague a mesma carga tributária...

Se você avança com toda essa agenda, a produtividade claramente cresce mais. Vejamos o exemplo dos Estados Unidos: saiu da Segunda Guerra Mundial com uma renda per capita de 12 mil dólares e se tornou um país com renda per capita de quase 50 mil dólares sem “milagre econômico”. De 1947 até 2007, antes da crise mundial, o PIB dos Estados Unidos crescia acima de 6% ao ano. Mas eles cresceram consistentemente. A renda per capita avançou entre 2% e 3% ao ano durante 60 anos. Esses 13 mil dólares de renda per capita de 1947 nos Estados Unidos é o estágio em que o Brasil estava há apenas dois anos. Esse é o desafio do país: crescer constantemente. Será uma revolução se ficarmos crescendo 3% ou 4% ao ano. Mas não adianta fazer isso por 10 ou 15 anos. Tem que crescer assim por muitas décadas.

Quando a gente acompanha os discursos dos políticos fica a impressão de que eles não têm muito conhecimento dessa gravidade da crise econômica...

A percepção dos políticos sobre a crise está um pouco mais realista, mas ainda muito distante do tamanho do problema pelo qual passamos. O problema exige medidas duras, como a revisão de vários programas sociais – mesmo que não gostemos da ideia. Seria ótimo que o governo pudesse dar casa barata para todos, mas não tem dinheiro. Vai ter de parar com uma série de programas e fazer a opção pelas políticas essenciais, sem desamparar as pessoas de mais baixa renda.

Como ficam os programas sociais?

O que a gente gasta com o que se chama de “programas sociais” se tornou quase 25% do PIB, é uma categoria muito ampla. Nessa categoria muito ampla, a gente coloca tudo no mesmo rótulo de “gasto social”, até o que não é. E, mesmo sendo de fato um “gasto social”, alguns são feitos com os mais pobres e outros não. Programas como o Bolsa Família, que custa só meio ponto porcentual do PIB (uns 7 bilhões de reais), têm de ser mantidos e melhorados. A rede de educação pública, principalmente a de educação básica, tem de ser ampliada. São áreas essenciais num país tão pobre.

Por exemplo, um dos investimentos mais importantes para combater a desigualdade são as oportunidades. Desigualdade não é necessariamente ruim, as pessoas não querem necessariamente ser iguais. Tem gente que quer trabalhar numa ONG e tem gente que quer trabalhar num banco, por exemplo. O que a política pública tem de fazer é dar às pessoas igualdade de oportunidades. Independentemente da família, do local de nascimento, você precisa ter educação e saúde. É assim que os cidadãos crescem, se desenvolvem e podem competir de igual para igual com quem nasceu em família rica ou nas regiões mais ricas do Brasil. Agora, várias outras coisas que a gente chama de “gasto social”, como aposentadoria de funcionário público, são classificadas como “gasto social” e de “social” não têm nada. Outro exemplo? Gastar com a educação superior de quem pode pagar, sobretudo num momento de crise... Quem é pobre, sim, esse deve mesmo ter a ajuda do governo.

Os mais pobres sempre são os que mais sofrem numa crise. Como explicar para essa população a gravidade do momento e a consequente necessidade de reformas que podem bater no bolso deles?

Por isso a gente precisa dos políticos. Uma liderança política tem de transformar isso em uma linguagem muito simples para a população, mostrar que é errado alguém se aposentar com 54 anos no Brasil, por exemplo. Uma pessoa de 54 anos no Brasil, hoje, é uma pessoa nova, capaz. Poderia ser alguém considerado velho na década de 1950, agora é uma pessoa jovem... Não faz sentido alguém se aposentar com 54 anos. É preciso explicar para a população que o Brasil está passando por um processo de envelhecimento muito rápido em que a população vai vive mais anos daqui em diante. Se a gente não mexer nas regras da Previdência agora, vai faltar dinheiro para saúde e educação no futuro para melhorar as oportunidades para as famílias pobres... Tem de haver um debate muito claro, transparente e aberto. É a sociedade quem vai decidir e quem vai escolher. A sociedade, aliás, pode muito bem escolher: “Olha, não quero mexer em nada na Previdência, acho normal se aposentar com 54 anos”. Mas, se a sociedade quiser isso, deve se preparar para pagar mais impostos.

Ou seja, a solução da crise passa por apresentar às pessoas a gravidade por trás de cada escolha, as consequências dessas escolhas?

Exatamente! A questão da reforma de Previdência é prática: o Brasil, em 30 anos, deve ser um país tão velho quanto o Japão é hoje. Proporcionalmente, o Japão tem hoje o triplo de idosos do Brasil. E o Brasil já gasta com Previdência o equivalente ao Japão! Mas o Brasil só vai ter proporcionalmente o mesmo número de idosos que tem o Japão daqui a 30 anos... A gente gasta com aposentadorias 12% do PIB e, com as regras atuais mantidas, a previsão do governo é que esse volume chegue aos 20% do PIB em 2050. Nenhum lugar do mundo gasta 20% do PIB com seus aposentados. Se a gente não fizer a reforma da Previdência, o governo não terá recursos para investir no que precisa: saúde, educação e outras áreas importantes.

Sobre mudanças de regras nas aposentadorias, boa parte da reclamação vem dos aposentados, pelo medo de perder direitos. Não faz sentido esse temor?

Esse temor se justifica, as pessoas não sabem muito bem o que é essa reforma. Agora, sim, cabe ao governo ser muito transparente e discutir uma regra de transição. Quem está próximo de se aposentar não deve ser prejudicado. No mundo inteiro tem um período de transição quando a reforma de Previdência é feita. Teremos uma transição muito longa, de 10 anos ou 20 anos, ou menor? Cabe estabelecermos e discutirmos esse período respeitando sempre o direito adquirido, sem mexer com quem está aposentado ou às vésperas de se aposentar. Se você fizer um período de transição que a sociedade perceba como justo, o medo em relação à reforma diminui bastante. Todos os países do mundo fizeram. Vai aumentando a expectativa de vida da população, logo, é normal você aumentar a idade mínima de aposentadoria. É uma coisa que a gente não escapa. O Brasil já tem um gasto com Previdência muito alto.

Mas se você vai às ruas, às manifestações... Na boca do povo parece injusto ter corruptos em Brasília enquanto o povo paga por ajustes como o da Previdência.

A corrupção tem um impacto grande e gera uma sensação de injustiça. Como fazer reforma da Previdência e corrigir programas sociais enquanto temos corruptos comendo dinheiro público? Mas é uma área em que estamos avançando. Pela primeira vez, colocamos parte de pessoas muito ricas do Brasil na cadeia. Órgãos como Polícia Federal, Ministério Público e Justiça fazem bom trabalho. Mas aí tem um problema adicional: mesmo que você avance no combate à corrupção, não significa que o ajuste fiscal não seja necessário. Embora a corrupção seja fruto do desvio de dinheiro público, o fim da corrupção não vai dar tanto dinheiro assim para o governo investir em educação, em saúde, em transporte urbano... Temos um buraco nas contas públicas de 100 bilhões de reais. Esse buraco precisa ser tampado e apenas o combate à corrupção não é suficiente.

É sempre forte a pressão de movimentos sociais contra reformas que envolvam privatizações. Essas medidas são necessárias?

Sem dúvida, o governo não tem dinheiro. Vai ter de privatizar, fazer concessão e Parceria Público-Privada (PPP). O investimento do governo federal em 2014 foi de 77 bilhões de reais; em 2015, caiu para 55 bilhões de reais; neste ano, possivelmente vai ser menor e o Temer fala em cortar ainda mais. O governo não tem dinheiro para investir, vai depender de recursos privados. Estamos numa trajetória que ou deixamos o setor privado entrar para investir ou a frustração de acesso a serviços públicos, como educação, saúde e transporte, será ainda maior.

O PT virou esse espantalho da corrupção para muitos e a principal alegação contra Dilma no processo de impeachment nem é que ela seja corrupta, mas que cometeu “crime de responsabilidade” com as "pedaladas fiscais". Que "crime" é esse, qual a sua gravidade?

Grande parte da nossa história de inflação nas décadas de 1970 e 1980 tem muito a ver com a falta de responsabilidade fiscal. Lá no final dos anos 50, quando decidiram construir Brasília, não tinha dinheiro. Mesmo assim, fez-se dívida e imprimiu-se moeda para construir Brasília. Nas décadas de 1970 e 1980 no Brasil, os estados tinham bancos públicos e o governo federal tinha a chamada conta movimento. Quando o governo federal não tinha dinheiro, mandava o Banco Central imprimir. Os bancos estaduais faziam algo semelhante: quando precisava de dinheiro e não tinha, pedia emprestado para o banco estadual e o banco estadual pedia emprestado ao Banco Central, que imprimia. Uma das origens do nosso problema de inflação alta, que levou a quase uma situação hiperinflacionária, é a falta de equilíbrio fiscal, a dificuldade de se gastar apenas aquilo que se tem, sem se endividar. O Plano Real funcionou não apenas porque cortou a inflação, mas porque também foi um plano de ajuste fiscal.

Em 2001, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com vários aspectos positivos. Entre eles, a LRF diz que um banco público não pode financiar seu controlador. A LRF estabeleceu também que você tenha vários relatórios periódicos, a cada dois meses, de tal forma que os governos possam avaliar se a receita e a despesa estão se comportando como o esperado pela chamada meta fiscal. E o governante não é obrigado a fazer superávit, mas tem de mostrar a meta para a população, que pode até ser um déficit. Se, ao longo do ano, de acordo com os relatórios bimestrais, o governo não estiver conseguindo cumprir a meta, aí ele deve tomar medidas de controle do gasto público. Algumas coisas que o governo fez para adequar esses números foram equivocadas, é aí entra a questão das pedaladas.

O governo tinha vários programas de subsídios via Banco do Brasil e BNDES, mas o governo não pagava esses bancos de volta, isso é a pedalada. O governo atrasava o pagamento, os bancos computavam aquilo como crédito a receber do Tesouro e cobravam juros, o que configura operação de financiamento. Esse foi um dois problemas. Se um governo quer dar algum subsídio, promover alguns setores, independentemente da gente concordar ou não, é legitimo. Mas, para isso, precisa da aprovação no Congresso. O governo tem de deixar bem claro à sociedade o custo disso. O governo deu uma onda de subsídios para vários para vários setores empresariais e escondia isso da sociedade quando não pedia o crivo do Congresso – e esse foi o segundo problema.

Para quem viveu outras crises brasileiras, o filme de hoje é repetido: volta da inflação, volta do desemprego, volta do endividamento do país, etc. Como comparar esta crise às passadas?

Tem algumas diferenças. Hoje temos um mecanismo de controle que naquela época não tínhamos. Naquela época, foi preciso fazer toda uma legislação nova. Em termos institucionais, o Brasil avançou bastante. Mas tem uma série de falhas ainda. Uma delas ligada aos subsídios. A gente precisa dar mais transparência ao uso do recurso público. Além disso, precisamos construir mecanismos para que os estados façam o ajuste fiscal, o que eles não têm hoje. Não adianta nada dizer que um estado tem de fazer ajuste fiscal, já que 80% da receita dele é gasta com pessoal e não há modo de reduzir esse gasto de um ano ao outro.

Os estados também passam por uma crise forte de endividamento. Dá até para dizermos que são duas crises fiscais paralelas, a do governo federal e a dos estados, e que uma tem o poder de inflar a outra. Como se chegou a isso e qual a solução?

Existe um problema muito sério: grande parte da crise foi causada por despesa com pessoal, ativo e inativo. Muitos estados quando fazem a conta de quanto gastam com trabalhadores não computam no gasto o que eles gastam com terceirizados. Quando você faz a conta correta percebe que alguns estados brasileiros chegam a gastar 80% do que foi arrecadado só com pessoal. Portanto, reduzir as despesas dos estados significa reduzir a folha de pessoal. Mas, hoje, não há tem instrumento para isso. É inconstitucional. O estado só pode demitir quem não tem estabilidade. Por lei, hoje, para demitir um funcionário público com estabilidade você é obrigado a dispensar todos os outros não estáveis. Imagine, por exemplo, um estado que contratou 500 policiais nos últimos três anos. E digamos que esses 500 policiais não tenham estabilidade, mas duas pessoas na Secretária da Agricultura tenham, embora seus serviços não sejam mais necessários. Para apenas um desses funcionários com estabilidade serem demitidos, a lei manda que estados demitam antes os 500 policiais sem estabilidade. Essa regra torna praticamente impossível fazer ajuste de folha no curto prazo. Possivelmente, será preciso dar algum alívio para os estados endividados com o governo federal e atrelar a isso um compromisso de ajuste fiscal de longo prazo. Assim, à medida que os estados começarem a se recuperar, haverá mecanismos para que o retorno das receitas não seja gasto. Os estados tiveram aumento de receita de 60% entre 2004 a 2012. Tudo isso foi transformado em gasto.

De um lado, existem iniciativas como a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, em Goiás, que tendem a ser adotadas em outros estados. De outro, há estados que querem renegociar suas dívidas com o governo federal sem contrapartida nenhuma... 

Renegociação é sempre uma coisa política. E hoje ela é imprescindível. De fato, com a conjuntura política atual, com dois anos de PIB em queda, com dois anos de queda da arrecadação, fazer um ajuste fiscal é difícil. Essa renegociação da dívida é positiva, mas desde que atrelada a uma série de contrapartidas, desde que haja o comprometimento dos estados para que a situação não se repita no futuro.

Tentando deixar um pouco sua análise de economista de lado, como se sente quando chega em casa e liga a televisão para ver o noticiário?

O sentimento é de que Brasil passa por uma década perdida que não era necessária. Isso é um balde de água fria nas expectativas da população, que vinham melhorando. O Brasil passou a década de 1990 fazendo reformas. O governo era dono até de hotel! Livraram-se desse e de outros hotéis, investiu-se em educação, foram criadas regras para o investimento em saúde... Vínhamos consistentemente melhorando. Conseguimos controlar inflação, que era um grande problema, e começamos a atrair capital estrangeiro. O governo Lula deu continuidade a todo esse processo. Vínhamos numa trajetória espetacular e, de repente, o governo quis inventar a roda depois da crise mundial de de 2008 e 2009, não precisava. Pensaram: “A roda é redonda e o carro já anda muito bem! Será que se fizermos uma roda quadrada ele não vai andar melhor?”. A gente fez experiências malucas que não deram certo. Estamos num momento muito difícil, a sociedade espera mais investimento em transporte público, saúde e educação. E agora o governo não vai ter dinheiro para isso. Para continuarmos com os avanços sociais temos de crescer. Para crescer, temos de começar a resolver todas as nossas anomalias. Brasileiro se aposentar com 54 anos, por exemplo, é uma anomalia. A gente também não suporta ter educação pública gratuita em todos os níveis –  tanto não suporta que o governo manda um bocado de pessoas de baixa renda estudar em escolas privadas com o Fies. Também não suporta investir mais em saúde e educação sem mudar a regra das aposentadorias. Mesmo que reformulemos vários programas, nossa rede de assistência social é tão extensa que continuará grande. E já que o país fez essa opção, não vai ter dinheiro para ficar dando incentivos sob medida a empresas e setores industriais.

O Brasil precisa rever as suas prioridades?

Sim, além de deixar isso muito claro para a sociedade. Quando a sociedade sabe os custos das coisas, ela demanda. Quando ela sabe que o dinheiro dela está sendo mal usado, ela demanda que seja bem usado. Quando sabe que o dinheiro está sendo desviado, ela fica com raiva e quer ver na cadeia quem está desviando o dinheiro público.

* Gustavo é editor de conteúdo do Por quê?; João Guilherme integra o conselho editorial d'O Visconde, publicação dos alunos de Economia da FEA-USP 


 

Fala, Mansueto! "PMDB é cúmplice dos erros"

Gustavo Santos Ferreira e João Guilherme Martins * Dizem que esta é a maior crise econômica da história do Brasil. Que todos vamos pagar a conta, que passaremos por sacrifícios até isso tudo passar. Mas, se é assim, como um remédio tão simplório como a troca de uma presidente pelo seu vice pode trazer a cura definitiva? Mansueto Almeida, entre os mais requisitados especialistas em gastos públicos do Brasil, não vê margem para esse tipo de milagre. Em conversa com o Porque.com.br e a revista O Visconde, o economista falou sobre o mix de decisões econômicas, tomadas equivocadamente desde 2009, que nos trouxe a este poço sem fundo. Analisou a influência da corrupção sobre a crise, as reformas urgentes para sairmos dela e a real capacidade de Michel Temer fazer a economia andar de novo. Para ele, os erros que fizeram a crise bater à porta dos brasileiros foram chancelados pelo PMDB, partido do vice eleito com Dilma, responsável pela sustentação do governo desde os tempos de Lula. Mansueto prevê dificuldades para Temer fazer ajustes doloridos (como mudar as regras de aposentadoria e elevar impostos) sem ter conquistado, antes, a aprovação das urnas. Ele pondera ainda o fato de Temer ter só dois anos e meio para consertar uma série de equívocos cometidos pelo governo, com a sua cumplicidade, durante tantos anos. Seja você “coxinha”, “petralha” ou “isentão”, saiba: não é exagero nenhum pensar que o futuro de toda a população brasileira, sobretudo a fatia mais pobre dela, depende desta crise terminar bem. Passada a ressaca do impeachment, como verá neste papo com Mansueto, não é a hora de ideologismo, mas de realismo: Como chegamos nesta situação? Não foi um erro, não foram dois erros, foram cometidos diversos erros de política econômica depois de 2008 e 2009. Naqueles anos, sob efeito da última grande crise internacional, o governo, corretamente, expandiu o crédito público e criou alguns programas subsidiados. Mas esses programas, que eram para ser temporários, se expandiram ano após ano, mesmo quando a conjuntura da economia já estava se recuperando, na virada de 2009 para 2010. Nessa época, o governo passou a exigir que a Petrobras fosse operadora de todos os blocos do pré-sal, com investimento de 30% em cada bloco. Já em 2011, iniciou sua agenda de proteção, trazendo isso até para o setor de saúde. Depois, reduziu o preço da energia em plena seca, o que aumentou a pressão nas termelétricas e deveria ter aumentado o preço da conta de luz. No entanto, o governo se recusou a subir preços e causou um desequilíbrio financeiro muito grande para as empresas do setor. Aí, começou a fazer desonerações, a cortar impostos, mas isso mais uns setores que em outros. Essas desonerações seletivas causaram problemas de desigualdade de tributação. Foi uma série de erros que nos trouxe a esta crise econômica, a maior dos últimos 80 anos do Brasil, e que ninguém esperava que fosse tão severa. No final de 2014, por exemplo, se esperava que o PIB de 2015 crescesse 1%. Mas tivemos um PIB negativo de 3,8% em 2015, o que pode se repetir em 2016. É algo que não se esperava e que mostra o tamanho da desorganização que foi feita na área econômica. Temer está aí. Ele fazia parte deste governo, tão criticado, assim como alguns de seus ministros. O governo Temer será capaz de recolocar o Brasil num caminho de crescimento? Por um lado, a gente escuta um diagnóstico correto. Por outro, as propostas são impopulares. Em geral, quando um governo começa, tem popularidade grande, traz uma agenda de reformas e às vezes perde um pouco de popularidade. Mas, quando um governo já começa com uma popularidade muito baixa, não é certo que ele vá conseguir aprovar reformas difíceis. Quando as questões são debatidas por longo tempo numa eleição, a sociedade já sabe o que está por vir. E não é o caso agora, a gente não passou por eleição. Essas ideias serão postas agora no Congresso por um partido que se tornou governo sem antes ter tido um debate extenso com a sociedade. É difícil saber se vão conseguir ter tempo e habilidade política para insistir na agenda de reformas com uma economia, no curto prazo, piorando. Vamos conseguir fazer essas reformas em meio a isso? Espero que sim, mas é muito difícil falar agora se eles vão conseguir. O PMDB é cúmplice dos erros na economia. A desoneração de impostos, por exemplo, agrada a determinados setores da elite empresarial ligada ao PMDB. O governo Temer tem agenda, a Ponte para o Futuro, mas essa agenda não decorreu de um grupo que se reunia e discutia os problemas do país. Essa agenda é um apanhado de coisas que alguém achou interessante e colocou num documento. Foi uma necessidade política? Isso. A gente pensa que agora que adotaram esse discurso vão colocar em prática. Mas confesso que não sei... Temos uma diferença muito grande entre o que se fala e o que se faz. Parte das medidas adotadas no governo Dilma tinha todo o PMDB de Temer por trás. Quando desoneraram a folha de salários para estimular a contratação de empregados, foi desastroso. O então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em 2015, tentou reverter parte dessa política. E o PMDB? O PMDB foi contra. Mas é exatamente o que o PMDB diz que vai fazer agora. Eles começam com o benefício da dúvida, terão a boa receptividade do mercado. Mas terão de mostrar serviço em seis meses. E se não fizerem essas reformas? Caminhamos para um cenário de explosão da dívida e hiperinflação? Se eles não avançarem no controle de gastos, se não tiverem sucesso em negociar um pacote de reformas, se ficar tudo como está, a gente entra numa trajetória de endividamento que assusta. A média de endividamento dos países emergentes é de 44% do PIB. Nossa dívida, hoje, já é de quase 74% do PIB. A nossa dívida era de 51% do PIB há dois anos. A coisa caminha para um endividamento de 84% do PIB já em 2018. Precisaremos de um ajuste fiscal severo que não é nem para pagar a dívida, mas para estabilizá-la, para ela parar de crescer. Desse jeito, o Brasil continuará sendo um país que paga juros muito altos. E há mais riscos pela frente. Além desse ajuste fiscal, há buracos que ainda não sabemos mensurar como são. Por exemplo, o que acontece com todo país do mundo em que um banco expande muito o crédito em um momento de recessão e queda de renda? Aquilo se transforma em inadimplência. A Caixa Econômica Federal entrou num mercado novo, de crédito comercial, e duplicou a participação dela do mercado de crédito total. Isso aconteceu em plena desaceleração da economia, quando as pessoas perdiam renda. Qual o tamanho desse buraco? Ninguém sabe. O problema da Petrobras continua. Há uma série de coisas que se não forem muito bem coordenadas, explicitadas e transparentes, corremos o risco de termos um agravamento muito sério da crise e um cenário totalmente imprevisível. Todo mundo bate nos políticos, mas e o setor privado, quais foram os erros nos últimos anos? O setor privado foi convivente, o setor privado pressionava o governo para ter uma redução de carga tributária sem reduzir o gasto público e isso gera desequilíbrios. O Brasil paga imposto? Paga. A gente tem uma carga tributária excessiva? Tem. Mas, por outro lado, tem um gasto público excessivo. Os empresários pediam redução de carga tributária e, ao mesmo tempo, pediam subsídios sem querer discutir gastos públicos. Foi convivente. Quando o governo reduziu a taxa de juros em 2012, para 7,25% ao ano, num momento em que a inflação começava a disparar, o setor privado aplaudiu: “Ah, o Brasil precisa de juros baixo!”. Mas os juros estavam caindo e a inflação subindo, era uma equação que não fechava. Quando o governo reduziu as tarifas de energia elétrica, começou a ter falta de chuva e diminuição do nível de água nos reservatórios. Isso deveria levar ao aumento do preço da energia, não o contrário. Mas o setor privado foi para televisão, o presidente da Fiesp foi para televisão defender a queda dos preços de energia. O resultado foi um sério desequilíbrio financeiro nas empresas do setor elétrico, o que forçou o aumento da conta de luz acima dos 50% no ano passado. E essa ligação do PMDB com a Fiesp, que tenta um acordo com Temer para não ter a volta da CPMF? A conta fecha sem mais impostos? Não no curto prazo. O ajuste fiscal necessário deve ser de entre 200 e 300 bilhões de reais em dois anos e meio de governo Temer. É muito difícil reduzir o gasto público nessa magnitude. Como transformar um déficit primário de 100 bilhões ao ano em número positivo em tão pouco tempo? Você não consegue cortar 100 bilhões de despesa num período de pouco mais de dois anos. Para ter ideia, o investimento do governo federal no ano passado foi de 55 bilhões de reais. Se o governo federal não investisse nada, economizaria, portanto, esses 55 bilhões de reais. Isso é só metade do esforço fiscal que ele tem de fazer para ter um superávit primário zero. Possivelmente, virá uma combinação de cortes de despesas e aumento de impostos, mas o efeito não será imediato. Se eles insistirem em não mudar nenhum imposto, não conseguem fazer superávit. Você não consegue um superávit primário de 2% ou 3% do PIB em tão pouco tempo só com corte de despesas. E se apenas aumentar o imposto, mas não mudar nada na despesa, essa despesa continua crescendo e o desequilíbrio fiscal fica cada vez mais grave. Mas, se o novo governo aumentar impostos, tem de colocar na lei uma redução gradual desse mesmo imposto nos próximos quatro ou cinco anos. É um ajuste difícil... Precisa de mais receita no curto prazo para melhorar os números e para que a dívida não cresça tão rápido como hoje. Ao mesmo tempo, só isso não bastar, é preciso o governo controlar o crescimento do gasto público. E fazer ajuste fiscal e controlar o crescimento dos gastos públicos é algo que demanda tempo. No Brasil, hoje, é inconstitucional reduzir salário nominal. É inconstitucional, por exemplo, reduzir o valor de aposentadorias. Então, mesmo que eles consigam a reforma da Previdência, o resultado não vem de imediato. No curto prazo, vão precisar de mais impostos. Novamente: carga tributária deve estar ligada a um processo de ajuste que envolva controle do gasto público e mudanças nas regras que determinam o crescimento da despesa. Tem muito corporativismo entre grupos empresariais, sindicatos e associações de classe. Qual o peso desse sentimento corporativista na situação econômica nacional? Tradicionalmente, o Brasil tem um setor privado muito corporativista, as associações brasileiras são muito corporativistas. Em geral, demandam do governo muitos benefícios e raramente querem discutir questões estruturais. Mas tem algo que agrava essa situação: a postura do governo. Quando setor privado e associações negociam com um governo que quer atender essas demandas, há um agravamento do corporativismo. Um governo tem chegar e dizer: “A minha negociação com você, setor privado, é baseada em reformas que beneficiem tanto o dono da padaria quanto o dono de uma grande empresa de autopeças”. A forma de o governo atuar e responder às demandas dos empresários pode levar a mais ou a menos corporativismo. Houve um incentivo ao corporativismo... Exatamente. Nos últimos anos, o governo incentivou o corporativismo. Atendia demandas específicas, com um agravante: o governo aumentou muito sua dívida para dar incentivos setoriais, subsídios, e não divulgou o custo disso. Muitas pessoas não tinham a real dimensão do tamanho do problema. E esses incentivos não ajudaram na produtividade. Como promover a produtividade no cenário atual de crise? Não ajudou e até piorou. A produtividade crescia até 2010, depois passou a cair. Sabemos que a agenda de produtividade é feita por uma serie de fatores caminhando na mesma direção: ter mão de obra mais escolarizada; ter regras de negócios transparentes e simples, não esta estrutura tributária extremamente complexa e com regras que mudam a todo o momento; ter maior controle e transparência do gasto público; ser mais aberto ao comércio internacional; ter mais concorrência em todos os setores; tratar os iguais como iguais, permitindo que quem tenha o mesmo rendimento mensal pague a mesma carga tributária... Se você avança com toda essa agenda, a produtividade claramente cresce mais. Vejamos o exemplo dos Estados Unidos: saiu da Segunda Guerra Mundial com uma renda per capita de 12 mil dólares e se tornou um país com renda per capita de quase 50 mil dólares sem “milagre econômico”. De 1947 até 2007, antes da crise mundial, o PIB dos Estados Unidos crescia acima de 6% ao ano. Mas eles cresceram consistentemente. A renda per capita avançou entre 2% e 3% ao ano durante 60 anos. Esses 13 mil dólares de renda per capita de 1947 nos Estados Unidos é o estágio em que o Brasil estava há apenas dois anos. Esse é o desafio do país: crescer constantemente. Será uma revolução se ficarmos crescendo 3% ou 4% ao ano. Mas não adianta fazer isso por 10 ou 15 anos. Tem que crescer assim por muitas décadas. Quando a gente acompanha os discursos dos políticos fica a impressão de que eles não têm muito conhecimento dessa gravidade da crise econômica... A percepção dos políticos sobre a crise está um pouco mais realista, mas ainda muito distante do tamanho do problema pelo qual passamos. O problema exige medidas duras, como a revisão de vários programas sociais – mesmo que não gostemos da ideia. Seria ótimo que o governo pudesse dar casa barata para todos, mas não tem dinheiro. Vai ter de parar com uma série de programas e fazer a opção pelas políticas essenciais, sem desamparar as pessoas de mais baixa renda. Como ficam os programas sociais? O que a gente gasta com o que se chama de “programas sociais” se tornou quase 25% do PIB, é uma categoria muito ampla. Nessa categoria muito ampla, a gente coloca tudo no mesmo rótulo de “gasto social”, até o que não é. E, mesmo sendo de fato um “gasto social”, alguns são feitos com os mais pobres e outros não. Programas como o Bolsa Família, que custa só meio ponto porcentual do PIB (uns 7 bilhões de reais), têm de ser mantidos e melhorados. A rede de educação pública, principalmente a de educação básica, tem de ser ampliada. São áreas essenciais num país tão pobre. Por exemplo, um dos investimentos mais importantes para combater a desigualdade são as oportunidades. Desigualdade não é necessariamente ruim, as pessoas não querem necessariamente ser iguais. Tem gente que quer trabalhar numa ONG e tem gente que quer trabalhar num banco, por exemplo. O que a política pública tem de fazer é dar às pessoas igualdade de oportunidades. Independentemente da família, do local de nascimento, você precisa ter educação e saúde. É assim que os cidadãos crescem, se desenvolvem e podem competir de igual para igual com quem nasceu em família rica ou nas regiões mais ricas do Brasil. Agora, várias outras coisas que a gente chama de “gasto social”, como aposentadoria de funcionário público, são classificadas como “gasto social” e de “social” não têm nada. Outro exemplo? Gastar com a educação superior de quem pode pagar, sobretudo num momento de crise... Quem é pobre, sim, esse deve mesmo ter a ajuda do governo. Os mais pobres sempre são os que mais sofrem numa crise. Como explicar para essa população a gravidade do momento e a consequente necessidade de reformas que podem bater no bolso deles? Por isso a gente precisa dos políticos. Uma liderança política tem de transformar isso em uma linguagem muito simples para a população, mostrar que é errado alguém se aposentar com 54 anos no Brasil, por exemplo. Uma pessoa de 54 anos no Brasil, hoje, é uma pessoa nova, capaz. Poderia ser alguém considerado velho na década de 1950, agora é uma pessoa jovem... Não faz sentido alguém se aposentar com 54 anos. É preciso explicar para a população que o Brasil está passando por um processo de envelhecimento muito rápido em que a população vai vive mais anos daqui em diante. Se a gente não mexer nas regras da Previdência agora, vai faltar dinheiro para saúde e educação no futuro para melhorar as oportunidades para as famílias pobres... Tem de haver um debate muito claro, transparente e aberto. É a sociedade quem vai decidir e quem vai escolher. A sociedade, aliás, pode muito bem escolher: “Olha, não quero mexer em nada na Previdência, acho normal se aposentar com 54 anos”. Mas, se a sociedade quiser isso, deve se preparar para pagar mais impostos. Ou seja, a solução da crise passa por apresentar às pessoas a gravidade por trás de cada escolha, as consequências dessas escolhas? Exatamente! A questão da reforma de Previdência é prática: o Brasil, em 30 anos, deve ser um país tão velho quanto o Japão é hoje. Proporcionalmente, o Japão tem hoje o triplo de idosos do Brasil. E o Brasil já gasta com Previdência o equivalente ao Japão! Mas o Brasil só vai ter proporcionalmente o mesmo número de idosos que tem o Japão daqui a 30 anos... A gente gasta com aposentadorias 12% do PIB e, com as regras atuais mantidas, a previsão do governo é que esse volume chegue aos 20% do PIB em 2050. Nenhum lugar do mundo gasta 20% do PIB com seus aposentados. Se a gente não fizer a reforma da Previdência, o governo não terá recursos para investir no que precisa: saúde, educação e outras áreas importantes. Sobre mudanças de regras nas aposentadorias, boa parte da reclamação vem dos aposentados, pelo medo de perder direitos. Não faz sentido esse temor? Esse temor se justifica, as pessoas não sabem muito bem o que é essa reforma. Agora, sim, cabe ao governo ser muito transparente e discutir uma regra de transição. Quem está próximo de se aposentar não deve ser prejudicado. No mundo inteiro tem um período de transição quando a reforma de Previdência é feita. Teremos uma transição muito longa, de 10 anos ou 20 anos, ou menor? Cabe estabelecermos e discutirmos esse período respeitando sempre o direito adquirido, sem mexer com quem está aposentado ou às vésperas de se aposentar. Se você fizer um período de transição que a sociedade perceba como justo, o medo em relação à reforma diminui bastante. Todos os países do mundo fizeram. Vai aumentando a expectativa de vida da população, logo, é normal você aumentar a idade mínima de aposentadoria. É uma coisa que a gente não escapa. O Brasil já tem um gasto com Previdência muito alto. Mas se você vai às ruas, às manifestações... Na boca do povo parece injusto ter corruptos em Brasília enquanto o povo paga por ajustes como o da Previdência. A corrupção tem um impacto grande e gera uma sensação de injustiça. Como fazer reforma da Previdência e corrigir programas sociais enquanto temos corruptos comendo dinheiro público? Mas é uma área em que estamos avançando. Pela primeira vez, colocamos parte de pessoas muito ricas do Brasil na cadeia. Órgãos como Polícia Federal, Ministério Público e Justiça fazem bom trabalho. Mas aí tem um problema adicional: mesmo que você avance no combate à corrupção, não significa que o ajuste fiscal não seja necessário. Embora a corrupção seja fruto do desvio de dinheiro público, o fim da corrupção não vai dar tanto dinheiro assim para o governo investir em educação, em saúde, em transporte urbano... Temos um buraco nas contas públicas de 100 bilhões de reais. Esse buraco precisa ser tampado e apenas o combate à corrupção não é suficiente. É sempre forte a pressão de movimentos sociais contra reformas que envolvam privatizações. Essas medidas são necessárias? Sem dúvida, o governo não tem dinheiro. Vai ter de privatizar, fazer concessão e Parceria Público-Privada (PPP). O investimento do governo federal em 2014 foi de 77 bilhões de reais; em 2015, caiu para 55 bilhões de reais; neste ano, possivelmente vai ser menor e o Temer fala em cortar ainda mais. O governo não tem dinheiro para investir, vai depender de recursos privados. Estamos numa trajetória que ou deixamos o setor privado entrar para investir ou a frustração de acesso a serviços públicos, como educação, saúde e transporte, será ainda maior. O PT virou esse espantalho da corrupção para muitos e a principal alegação contra Dilma no processo de impeachment nem é que ela seja corrupta, mas que cometeu “crime de responsabilidade” com as "pedaladas fiscais". Que "crime" é esse, qual a sua gravidade? Grande parte da nossa história de inflação nas décadas de 1970 e 1980 tem muito a ver com a falta de responsabilidade fiscal. Lá no final dos anos 50, quando decidiram construir Brasília, não tinha dinheiro. Mesmo assim, fez-se dívida e imprimiu-se moeda para construir Brasília. Nas décadas de 1970 e 1980 no Brasil, os estados tinham bancos públicos e o governo federal tinha a chamada conta movimento. Quando o governo federal não tinha dinheiro, mandava o Banco Central imprimir. Os bancos estaduais faziam algo semelhante: quando precisava de dinheiro e não tinha, pedia emprestado para o banco estadual e o banco estadual pedia emprestado ao Banco Central, que imprimia. Uma das origens do nosso problema de inflação alta, que levou a quase uma situação hiperinflacionária, é a falta de equilíbrio fiscal, a dificuldade de se gastar apenas aquilo que se tem, sem se endividar. O Plano Real funcionou não apenas porque cortou a inflação, mas porque também foi um plano de ajuste fiscal. Em 2001, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com vários aspectos positivos. Entre eles, a LRF diz que um banco público não pode financiar seu controlador. A LRF estabeleceu também que você tenha vários relatórios periódicos, a cada dois meses, de tal forma que os governos possam avaliar se a receita e a despesa estão se comportando como o esperado pela chamada meta fiscal. E o governante não é obrigado a fazer superávit, mas tem de mostrar a meta para a população, que pode até ser um déficit. Se, ao longo do ano, de acordo com os relatórios bimestrais, o governo não estiver conseguindo cumprir a meta, aí ele deve tomar medidas de controle do gasto público. Algumas coisas que o governo fez para adequar esses números foram equivocadas, é aí entra a questão das pedaladas. O governo tinha vários programas de subsídios via Banco do Brasil e BNDES, mas o governo não pagava esses bancos de volta, isso é a pedalada. O governo atrasava o pagamento, os bancos computavam aquilo como crédito a receber do Tesouro e cobravam juros, o que configura operação de financiamento. Esse foi um dois problemas. Se um governo quer dar algum subsídio, promover alguns setores, independentemente da gente concordar ou não, é legitimo. Mas, para isso, precisa da aprovação no Congresso. O governo tem de deixar bem claro à sociedade o custo disso. O governo deu uma onda de subsídios para vários para vários setores empresariais e escondia isso da sociedade quando não pedia o crivo do Congresso – e esse foi o segundo problema. Para quem viveu outras crises brasileiras, o filme de hoje é repetido: volta da inflação, volta do desemprego, volta do endividamento do país, etc. Como comparar esta crise às passadas? Tem algumas diferenças. Hoje temos um mecanismo de controle que naquela época não tínhamos. Naquela época, foi preciso fazer toda uma legislação nova. Em termos institucionais, o Brasil avançou bastante. Mas tem uma série de falhas ainda. Uma delas ligada aos subsídios. A gente precisa dar mais transparência ao uso do recurso público. Além disso, precisamos construir mecanismos para que os estados façam o ajuste fiscal, o que eles não têm hoje. Não adianta nada dizer que um estado tem de fazer ajuste fiscal, já que 80% da receita dele é gasta com pessoal e não há modo de reduzir esse gasto de um ano ao outro. Os estados também passam por uma crise forte de endividamento. Dá até para dizermos que são duas crises fiscais paralelas, a do governo federal e a dos estados, e que uma tem o poder de inflar a outra. Como se chegou a isso e qual a solução? Existe um problema muito sério: grande parte da crise foi causada por despesa com pessoal, ativo e inativo. Muitos estados quando fazem a conta de quanto gastam com trabalhadores não computam no gasto o que eles gastam com terceirizados. Quando você faz a conta correta percebe que alguns estados brasileiros chegam a gastar 80% do que foi arrecadado só com pessoal. Portanto, reduzir as despesas dos estados significa reduzir a folha de pessoal. Mas, hoje, não há tem instrumento para isso. É inconstitucional. O estado só pode demitir quem não tem estabilidade. Por lei, hoje, para demitir um funcionário público com estabilidade você é obrigado a dispensar todos os outros não estáveis. Imagine, por exemplo, um estado que contratou 500 policiais nos últimos três anos. E digamos que esses 500 policiais não tenham estabilidade, mas duas pessoas na Secretária da Agricultura tenham, embora seus serviços não sejam mais necessários. Para apenas um desses funcionários com estabilidade serem demitidos, a lei manda que estados demitam antes os 500 policiais sem estabilidade. Essa regra torna praticamente impossível fazer ajuste de folha no curto prazo. Possivelmente, será preciso dar algum alívio para os estados endividados com o governo federal e atrelar a isso um compromisso de ajuste fiscal de longo prazo. Assim, à medida que os estados começarem a se recuperar, haverá mecanismos para que o retorno das receitas não seja gasto. Os estados tiveram aumento de receita de 60% entre 2004 a 2012. Tudo isso foi transformado em gasto. De um lado, existem iniciativas como a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, em Goiás, que tendem a ser adotadas em outros estados. De outro, há estados que querem renegociar suas dívidas com o governo federal sem contrapartida nenhuma...  Renegociação é sempre uma coisa política. E hoje ela é imprescindível. De fato, com a conjuntura política atual, com dois anos de PIB em queda, com dois anos de queda da arrecadação, fazer um ajuste fiscal é difícil. Essa renegociação da dívida é positiva, mas desde que atrelada a uma série de contrapartidas, desde que haja o comprometimento dos estados para que a situação não se repita no futuro. Tentando deixar um pouco sua análise de economista de lado, como se sente quando chega em casa e liga a televisão para ver o noticiário? O sentimento é de que Brasil passa por uma década perdida que não era necessária. Isso é um balde de água fria nas expectativas da população, que vinham melhorando. O Brasil passou a década de 1990 fazendo reformas. O governo era dono até de hotel! Livraram-se desse e de outros hotéis, investiu-se em educação, foram criadas regras para o investimento em saúde... Vínhamos consistentemente melhorando. Conseguimos controlar inflação, que era um grande problema, e começamos a atrair capital estrangeiro. O governo Lula deu continuidade a todo esse processo. Vínhamos numa trajetória espetacular e, de repente, o governo quis inventar a roda depois da crise mundial de de 2008 e 2009, não precisava. Pensaram: “A roda é redonda e o carro já anda muito bem! Será que se fizermos uma roda quadrada ele não vai andar melhor?”. A gente fez experiências malucas que não deram certo. Estamos num momento muito difícil, a sociedade espera mais investimento em transporte público, saúde e educação. E agora o governo não vai ter dinheiro para isso. Para continuarmos com os avanços sociais temos de crescer. Para crescer, temos de começar a resolver todas as nossas anomalias. Brasileiro se aposentar com 54 anos, por exemplo, é uma anomalia. A gente também não suporta ter educação pública gratuita em todos os níveis –  tanto não suporta que o governo manda um bocado de pessoas de baixa renda estudar em escolas privadas com o Fies. Também não suporta investir mais em saúde e educação sem mudar a regra das aposentadorias. Mesmo que reformulemos vários programas, nossa rede de assistência social é tão extensa que continuará grande. E já que o país fez essa opção, não vai ter dinheiro para ficar dando incentivos sob medida a empresas e setores industriais. O Brasil precisa rever as suas prioridades? Sim, além de deixar isso muito claro para a sociedade. Quando a sociedade sabe os custos das coisas, ela demanda. Quando ela sabe que o dinheiro dela está sendo mal usado, ela demanda que seja bem usado. Quando sabe que o dinheiro está sendo desviado, ela fica com raiva e quer ver na cadeia quem está desviando o dinheiro público. * Gustavo é editor de conteúdo do Por quê?; João Guilherme integra o conselho editorial d'O Visconde, publicação dos alunos de Economia da FEA-USP   
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5. Glossário

As palavras e expressões relacionadas abaixo, quando utilizadas nesta Político, terão os seguintes significados:

Backup: mecanismo de salvaguarda dos Dados e dos recursos de software do Site.
Controlador: Bei Comunicação Ltda., titular do PQ? e das bases compreendendo os Dados.
Cookies: mecanismo de monitoramento de atividades do Usuário no Site (p.ex., páginas do PQ? visitadas, Conteúdo acessado), provendo ao PQ? as informações referidas na cláusula 1.1(b) desta Política.
Criptografia: tecnologia torna ininteligível as informações por ela protegidas, permitindo que apenas o detentor de uma chave consiga reverter o processo.
Dados Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.3.
Dados Não Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.1.
Dados: conjunto de Dados Identificados e Dados Não Identificados.
Endereço IP: identificação do provedor de Internet ou do dispositivo de rede utilizado pelo Usuário para acesso ao Site.
Firewall na VPC – Virtual Private Cloud: sistema que funciona como uma barreira virtual, abrindo e fechando portas de acesso aos aplicativos do Site para a Internet, limitando as oportunidades de invasão.
GDPR – General Data Protection Regulation: norma da União Europeia que regula o tratamento de dados pessoais.
Security Groups: sistema que isola o banco dos Dados de acesso direto à Internet, permitindo que os Dados só sejam acessíveis pelos aplicativos do Site.
SSL – Secure Sockets Layer: tecnologia utilizada para a segurança na comunicação entre o Usuário e o Site.
WAF – Web Application Firewall: camada de segurança que protege de invasores o Site e seus recursos de software.

6. Disposições Gerais

6.1. As comunicações à Bei referidas nesta Política ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.

6.2. O tratamento dos Dados poderá ocorrer durante todo o período de atividade do PQ? e de eventual plataforma que venha sucedê-lo.

6.3. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.

6.4. Esta Política está disponível no Site e foi registrada no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.502.

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Termos de uso
1. Vinculação

1.1. Ao acessar ou usar o website do “Por Quê?” (“PQ?” ou “Site”), incluindo os conteúdos e aplicativos disponíveis no Site e em outros domínios utilizados para operar o PQ?, aquele que acessa ou utiliza o Site (“Usuário”) declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso (“Termos”), bem como concordado integral e expressamente com os mesmos e estar obrigado a cumprir irrestritamente as condições aqui estabelecidas, formando um contrato entre o Usuário e a Bei Comunicação Ltda. (“Bei”).

1.2. O Usuário declara ser maior de idade e capaz, tendo plenas condições para aderir e se vincular às condições destes Termos.

1.3. Caso o Usuário não compreenda ou não concorde com qualquer dispositivo destes Termos (integral ou parcialmente) ou não tenha capacidade legal para contratar, em nome próprio, o Usuário deverá imediatamente deixar o PQ?, fechar a aba ou janela do navegador de Internet que estiver usando para acessá-lo e abster-se de acessar ou de usar, de qualquer forma, o PQ?.

1.4. O Usuário reconhece e concorda que todos os avisos, regulamentos de uso, políticas e instruções apresentados no PQ?, especialmente a Política de Privacidade, integram estes Termos, como se nele estivessem transcritos.

1.5. A Bei pode modificar estes Termos a qualquer tempo, e o Usuário, ao acessar e/ou usar o PQ?, manifestará o seu consentimento e total concordância em cumprir com tais modificações ou revisões. O Usuário deve reler periodicamente a versão vigente deste instrumento (disponível na URL http://www.porque.com.br/), ainda que a Bei procure sempre mantê-lo informado de mudanças importantes realizadas nestes Termos.

1.6. O presente Termo entrará em vigor no momento do primeiro acesso ou utilização do PQ? pelo Usuário e permanecerá em vigor durante o período necessário ao cumprimento integrado destes Termos.


2. Conta no PQ?

2.1. O disposto nesta cláusula 2 será aplicável caso o PQ? disponibilize para Usuários uma conta para o acesso a área restrita ou para certas funcionalidades do Site.

2.2. O Usuário poderá criar uma conta para ter uma experiência mais personalizada no Site. As credenciais de acesso, incluindo o login e sua senha, são pessoais e intransferíveis.

2.3. Ao criar uma conta, o Usuário declara que as informações prestadas são corretas, completas, atuais e verídicas. É de responsabilidade do Usuário a manutenção das informações pessoais atualizadas, corretas, completas e verídicas no banco de dados da Bei.

2.4. O Usuário é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta e deve guardar suas credenciais de acesso em local seguro, sendo o Usuário o único responsável por sua confidencialidade. O Usuário deve notificar imediatamente a Bei sobre qualquer possível violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta, ficando responsável pelos atos através dela realizados, até a sua correta comunicação à Bei.

2.5. O Usuário concorda que a Bei, a seu critério exclusivo, poderá cancelar ou suspender sua conta ou parte das funcionalidades a ela relacionadas, sem prévia comunicação:

(a) por descontinuação ou modificação do Site ou de qualquer de suas partes;

(b) por caso fortuito ou força maior;

(c) por questões de segurança;

(d) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade competente;

(e) caso o Usuário descumpra ou aja de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir qualquer condição destes Termos, demais regulamentos aplicáveis ao PQ? ou legislação vigente; e

(f) caso o Usuário encerre sua relação com a Bei ou este queira excluir sua conta, devendo notificar previamente a Bei, a qualquer momento.

2.6. A decisão de readmissão do Usuário representará mero ato de liberalidade da Bei, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração do disposto nestes Termos. Da mesma forma, a readmissão do Usuário não representará a concordância da Bei com a ação ou omissão que resultou no desligamento do Usuário, remanescendo todas as obrigações do Usuário referentes ao uso da conta do Site.


3. Uso do PQ?

3.1. A Bei concede permissão pessoal, não exclusiva e intransferível ao Usuário para este acessar e usar o PQ? de forma lícita, tendo acesso a todo o acervo de imagens, ilustrações, áudios, audiovisuais, textos, aplicativos, bases de dados e outros materiais disponíveis no PQ? (“Conteúdos”). Em contrapartida, o Usuário se compromete a não:

(a) reproduzir ou de qualquer forma copiar, transmitir, explorar ou distribuir os Conteúdos do PQ?, no todo ou em parte, para qualquer finalidade (incluindo texto, imagens e outros materiais), sem a autorização prévia e por escrito da Bei;

(b) alterar ou modificar qualquer parte do PQ? ou qualquer dos Conteúdos;

(c) acessar os Conteúdos através de qualquer tecnologia que não as páginas de exibição do próprio PQ? ou outro meio autorizado pela Bei;

(d) realizar ou participar de qualquer atividade que interfira ou interrompa o funcionamento do Site ou dos equipamentos, programas de computador e/ou serviços a que o PQ? esteja conectado;

(e) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de mensagem, anúncio, propaganda ou material promocional não autorizado previamente pela Bei, por escrito, ou mensagens não solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou outras;

(f) usar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", que acessem o PQ? de maneira a enviar mais solicitações de acesso ou uso em um dado período do que seja humanamente possível responder no mesmo lapso temporal. O Usuário concorda em não coletar qualquer Conteúdo ou informação que identifique qualquer pessoa, inclusive nomes, credenciais de contas, ou outros dados pessoais, a partir do Site;

(g) agir de forma a prejudicar a Bei ou terceiros;

(h) utilizar o PQ? para qualquer fim outro que o acesso privado e informativo do Site, nem abordar outro usuário do PQ? com qualquer finalidade comercial;

(i) decodificar, descompilar ou efetuar engenharia reversa, para obter códigos fonte, informações e/ou outras características do PQ? e/ou dos Conteúdos;

(j) praticar qualquer ato que possa expor terceiros de modo pejorativo, criar ou compartilhar um conteúdo (i) falso, ilegal, abusivo, que incite a violência, crime ou prática que possa afetar a saúde ou a segurança de pessoas, ou (ii) de caráter difamatório, racista, homofóbico, obsceno, pornográfico, imoral, político, partidário ou comercial, ou (iii) que possa violar a moral, a ética, os bons costumes ou direitos da Bei ou de terceiros;

(k) cumprir com estes Termos, Política de Privacidade e todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais ou internacionais.

3.2. A Bei se reserva o direito de suspender, cancelar ou descontinuar qualquer Conteúdo, aplicativo ou acesso do PQ? a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação a quem quer que seja.

3.3. Os links a websites externos que forem eventualmente citados no PQ? não representam qualquer tipo de endosso a esses websites externos nem ao seu conteúdo pela Bei. Qualquer acesso ou uso desses websites externos pelo Usuário será feito por sua própria conta e risco. A Bei também não se responsabiliza caso o endereço do PQ? esteja disponível em outros websites.

3.4. Além das restrições gerais acima expostas, as seguintes condições se aplicam especificamente ao uso dos Conteúdos:

(a) os Conteúdos do PQ? e as marcas ali contidas são de propriedade exclusiva da Bei ou de seus patrocinadores, fornecedores, parceiros ou clientes, conforme o caso, e estão sujeitos às normas de proteção de propriedade intelectual;

(b) os Conteúdos do PQ? são disponibilizados no estado em que se encontram (‘as is’) apenas para informação e uso pessoal do Usuário, sem qualquer tipo de garantia, sendo vedada qualquer cópia, comercialização, licenciamento, distribuição ou qualquer outra forma de exploração para qualquer que seja a finalidade, sem o consentimento prévio e por escrito da Bei;

(c) o Usuário concorda em não violar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança (incluindo analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos sistemas técnicos ou redes do PQ?) e/ou funcionamento do Site ou características que evitem ou restrinjam o seu uso ou ainda qualquer ato que imponha limitações sobre o uso do PQ? ou de seu Conteúdo;

(d) o Usuário respeitará direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos da Bei e/ou de terceiros disponíveis no Site;

(e) o Usuário reconhece que a Bei poderá estabelecer, a seu exclusivo critério, práticas gerais e limites relativos à utilização do Site, os quais deverão ser respeitados pelo Usuário.

3.5. O Usuário reconhece que o Conteúdo do PQ? poderá ser objeto de buscas por ferramentas externas com o único objetivo de criar e disponibilizar ao público correspondência entre o Site, seu Conteúdo e os termos pesquisados. A Bei se reserva o direito de revogar as permissões às ferramentas externas de buscas tanto de forma geral como em casos específicos.

3.6. Caso a Bei disponibilize no PQ? Conteúdos com a opção de download ou impressão, tais Conteúdos poderão ser usados unicamente pelo Usuário, a título não exclusivo, intransferível, apenas para sua referência e sem qualquer conotação comercial, ficando vedada qualquer reprodução, distribuição, transmissão, exibição, licenciamento ou qualquer outra forma de transferência, uso ou exploração, no todo ou em parte, desses Conteúdos, sem o consentimento prévio e por escrito da Bei.


4. Manifestações do Usuário

4.1. Aplica-se o disposto nesta seção a eventuais conteúdos, perguntas, comentários ou outras manifestações (“Manifestações) que o Usuário eventualmente compartilhe com o PQ? ou publique no Site.

4.2. O Usuário será integralmente responsável pelas Manifestações que compartilhar ou publicar, em seu teor, substância, veracidade e demais aspectos, assim como na conformidade dessas Manifestações com o disposto nestes Termos, ficando a Bei e o PQ? isentos de qualquer responsabilidade.

4.3. Ao compartilhar ou publicar uma Manifestação, o Usuário (a) declara e garante expressamente que é o único titular de todos os direitos de autor, de imagem, de privacidade ou de qualquer outra ordem sobre a Manifestação; e (b) licencia à Bei a Manifestação, a título gratuito, irrevogável, irretratável, por todo o período de proteção legal dos direitos incorporados na Manifestação, para o território do Brasil e o exterior, podendo a Bei utilizar, publicar, distribuir, traduzir e disponibilizar tal Manifestação no PQ?, nas redes sociais e outros canais utilizados pelo PQ?, em meio impresso, inclusive mas não se limitando a livros e periódicos, ou qualquer suporte que permita a reprodução da Manifestação, existente ou que venha a ser futuramente criado, sem restrição quanto ao número de reproduções, veículos, suporte de fixação, prazo, território e forma de exploração.

4.4. Como consequência do disposto na cláusula anterior, as visualizações da Manifestação no PQ? poderão ser medidas e computadas em favor do Site.

4.5. O Usuário declara e reconhece que a publicação ou compartilhamento de qualquer Manifestação poderá ensejar seu uso indevido por terceiros, sem qualquer autorização da Bei, sendo a publicação ou compartilhamento por conta e risco exclusivos do Usuário, sem que a Bei tenha qualquer responsabilidade.

4.6. Caso a Manifestação seja publicada no PQ? ou em suas redes sociais ou canais de comunicação, a Bei atribuirá os respectivos créditos na forma em que forem fornecidos pelo Usuário.

4.7. O PQ? poderá, a seu critério exclusivo, excluir qualquer Manifestação, independentemente de prévio aviso ao Usuário e sem que caiba ao Usuário qualquer direito a indenização, resposta, nova manifestação ou qualquer contrapartida em virtude da exclusão da Manifestação.


5. Notificação de Violação de Direitos

5.1. Em caso de violação qualquer regulamento aplicável ao PQ? ou caso o Usuário suspeite de uma violação de direitos ou conteúdo impróprio como, por exemplo, mas sem se limitar, violação a direitos autorais, material obsceno, apologia ao ódio, imagens chocantes e repugnantes, atos perigosos e ilegais ou material difamatório, o Usuário deverá imediatamente notificar a Bei para análise e possível retirada do conteúdo supostamente irregular. Para tanto, o Usuário ou terceiro devidamente identificado deverá enviar um comunicado por escrito, contendo, ao menos, os seguintes dados:

(a) informação do conteúdo em questão e da URL completa da página de reprodução;

(b) declaração informando qual foi a violação identificada no conteúdo apontado pelo Usuário; e

(c) identificação dos detalhes da obra cujos direitos estão sendo violados ou são de propriedade do Usuário ou de terceiros (se essas informações estiverem disponíveis na Internet, recomenda-se que o link de acesso a elas seja enviado juntamente), quando aplicável.

5.2. É necessária a identificação do Usuário declarante, por meio de seu nome completo e demais dados pessoais para contato.

5.3. Qualquer pessoa que intencionalmente apresentar declaração falsa ou incorreta sobre um Conteúdo estará sujeita às punições legalmente aplicáveis, podendo ainda ter seu acesso ao PQ? bloqueado, suspenso ou descontinuado.


6. Responsabilidades e Garantias

6.1. O Usuário concorda que o uso do PQ? se fará exclusivamente para fins educacionais, por sua conta e risco, sendo que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não terão qualquer responsabilidade perante o Usuário, relacionada ao uso (e suas consequências) do PQ? e/ou do Conteúdo, incluindo qualquer indenização ou outra obrigação, presente ou futura, com relação ao Usuário ou terceiros.

6.2. A Bei não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do PQ? e/ou de seus Conteúdos, nem que esses estejam isentos de falhas, erros, imprecisões. O PQ? e seu Conteúdo são disponibilizados para fins de informação, não apresentando qualquer garantia ou promessa, implícita ou explícita, de desempenho, ou mesmo de estimativa de sucesso ou correção. Ademais, o Usuário está ciente de que ao usar o Site poderá estar exposto a conteúdo que seja impreciso ou ofensivo, apesar de todos os esforços da Bei em sentido contrário.

6.3. O Usuário declara e reconhece que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não serão responsabilizados por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer (i) erros, equívocos ou imprecisão de Conteúdo, (ii) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso do Usuário ao PQ?, (iii) qualquer acesso ou uso dos recursos do Site que não tenha sido autorizado pela Bei, (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de dados do e para o PQ?, (iv) qualquer bug, vírus, cavalos de Tróia ou malwares que possam ser transmitidos para ou através do PQ? por quaisquer terceiros, e/ou (v) quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer Conteúdo ou canal de comunicação do PQ?. As limitações de responsabilidade desta cláusula serão aplicadas na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.

6.4. Sem limitar a generalidade do acima previsto, o Usuário declara estar ciente e concordar que (a) a Bei não controla nem terá qualquer responsabilidade pelo uso de eventuais websites, redes sociais ou outros veículos de comunicação cujos links eventualmente estejam postados no Site, sendo tal uso por sua conta e risco; e (b) nem a Bei nem o PQ? serão responsabilizados por material ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de quaisquer terceiros que estejam usando o PQ? e/ou o Conteúdo.

6.5. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais, representantes e terceiros de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, com objetivo de obter satisfação quanto a danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (a) uso ou acesso indevido ao PQ? e/ou ao Conteúdo; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos, dos demais regulamentos aplicáveis ao PQ? ou da legislação vigente; (c) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; ou (d) qualquer alegação de que algum ato praticado pelo Usuário tenha causado perdas ou danos a terceiros. Esta obrigação subsistirá ao término de vigência de estes Termos e ao uso do Site.

6.6. A Bei não presta qualquer garantia expressa, implícita ou de qualquer outra natureza, e não será responsável pela utilidade e adequação do PQ? a qualquer propósito ou necessidade específica do Usuário ou de terceiros. O PQ? tem por finalidade ampliar os conhecimentos de economia e finanças de seus Usuários, não fornecendo informações sobre investimentos específicos, nem consultoria em economia ou finanças.


7. Disposições Gerais

7.1. As comunicações à Bei referidas nestes Termos ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.

7.2. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário e eventual Manifestação a autoridades públicas, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.

7.3. Estes Termos e quaisquer direitos limitados ao uso do Conteúdo concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas podem ser transferidos, cedidos ou revogados pela Bei, sem qualquer restrição.

7.4. Os nomes, slogans, nomes de domínio e/ou as marcas da Bei e de seus patrocinadores e parceiros não podem ser utilizados pelo Usuário, sendo ainda vedada qualquer alteração, inserção ou modificação nestes identificadores.

7.5. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz por autoridade competente, a invalidade ou ineficácia de tal cláusula não afetará a validade ou eficácia das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e produzindo plenos efeitos.

7.6. Qualquer renúncia ao exercício de direitos decorrentes destes Termos, não será considerada novação, renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro direito, e a omissão por parte da Bei de não fazer valer qualquer direito ou cláusula destes Termos não constituirá renúncia ou novação de tal direito ou cláusula.
7.7. Na hipótese de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade do PQ?, prevalecerá o disposto na Política de Privacidade. Caso haja conflito entre o disposto nestes Termos e qualquer outro regulamento, aviso, política ou regramento deste Site, prevalecerá o disposto nestes Termos.

7.8. Estes Termos e as relações existentes entre o Usuário e a Bei serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

7.9. O Usuário concorda que: (i) a sede do PQ? será considerada exclusivamente a da Bei, localizada na cidade de São Paulo - SP, Brasil; e (ii) o Usuário concorda que fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.10. Estes Termos estão disponíveis no Site e foram registrados no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.501.

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