Por que a nova meta fiscal não é uma boa notícia?

Com todo esse papo de impeachment, uma coisa importante passou mais despercebida do que merecia: o governo conseguiu que o Congresso aprovasse a revisão da meta fiscal para 2015.

Inicialmente o governo havia se comprometido com um superávit primário de aproximadamente 1% do PIB. Mas não conseguiu fazer o ajuste fiscal e vai terminar o ano com um déficit primário.

O descumprimento da lei acarretaria problemas no Tribunal de Contas da União (TCU). E o governo já tem problemas de sobra por aqueles lados – as tais pedaladas fiscais. Mas como a revisão foi aprovada, não estará mais uma vez descumprindo a lei.

O não cumprimento da meta originalmente prometida, no entanto, tem um lado muito ruim. Por quê? Não é novidade que a situação fiscal do governo brasileiro é gravíssima. Nos últimos anos, gastamos bem mais do que arrecadamos e nossa dívida pública cresce de maneira perigosa.

A dívida é vista como arriscada por nossos credores e cresce a percepção de que não conseguiremos honrar nossos compromissos lá na frente – ou seja, existe o temor de que o Brasil não pague de volta empréstimos obtidos com a venda de títulos públicos.

Nessa situação, alguns desses credores se recusam a continuar financiando o governo; quando aceitam, exigem como contrapartida taxas de juros cada vez mais elevadas.

Para reduzir o crescimento da dívida, o governo precisa economizar recursos. Isso é obtido com a geração de superávits primários e, para isso, deve-se gastar menos do que se arrecada.

O superávit primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os pagamentos de juros da dívida.

Os anúncios do governo também são importantes nesse sentido. Caso sejam carregados de alguma credibilidade, ajudam a diminuir sensação de que o governo não pagará seus credores. A diminuição desse risco da dívida permite a captação de recursos a taxas de juros mais baixas. O custo de manter essa dívida, por sua vez, cai.

Note a palavra usada há pouco: credibilidade.

No Brasil, já é o segundo ano seguido em que não se cumpre a meta de superávit. Promete-se um superávit primário em janeiro e entrega-se um déficit em dezembro. E o Congresso dá autorização para isso quando aprova a revisão da meta já no fim do ano. Aconteceu em 2014. E acontece de novo em 2015.

Resultado? Desmoralização total. Se o governo prometer um superávit para 2016 ou 2017, quem acreditará? Ele não pode mais usar o instrumento do anúncio para diminuir o custo da sua dívida. E o ajuste é muito mais penoso.

Uma historinha recente da economia brasileira ajuda a ilustrar essa importância da meta fiscal no fortalecimento, ou não, da credibilidade (condução das expectativas).

Em 2002, Lula venceu as eleições e o PT assumiu o poder, onde está até hoje, pela primeira vez. Mas Lula já havia disputado outras eleições anteriormente com a promessa de dar calote na dívida pública, estatizar empresas privadas, entre outras coisas. Em meio às eleições e ao aumento da sensação de risco, Lula tentou ao máximo deixar para trás esses antigos projetos. Nas não teve muito jeito: o mercado ainda colocava alguma probabilidade na adoção de medidas radicais.

Quando ficou claro que Lula seria eleito, ocorreu fuga de capitais no país. O dólar foi parar lá nas alturas. E o que foi feito para barrar esse feito? A equipe de Lula tomou uma atitude inédita: aumentou a meta de superávit primário de 3% para 4,5% do PIB para o ano de 2003.

Só aí as coisas começaram a entrar nos eixos. O dólar recuou, dinheiro parou de sair e, mais para frente, voltou a entrar no Brasil. Tudo isso por quê? Porque o anúncio da meta de superávit deixou claro que a gestão pública do governo Lula seria fiscalmente responsável.

E hoje? O que aconteceria se a equipe de Dilma prometesse um superávit primário de 4,5%?

Nada.

Depois de dois anos de promessas furadas, todo mundo sente que a meta não será cumprida. A promessa virou conversa fiada.



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