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Uma recente pesquisa da  Ipsosapontou a
população brasileira como a mais insatisfeita com os serviços de infraestrutura
(transportes, energia, água e telecomunicações) dentre os 28 países cobertos
pelo trabalho. Não surpreende se observarmos a carência de investimentos em
infraestrutura no Brasil desde os anos 1980.



Estimativas feitas pelo economista Cláudio Frischtak, citadas em um relatório
do Goldman Sachs divulgado alguns meses atrás, apontam que, enquanto o Produto Interno
Bruto (PIB) brasileiro duplicou em termos reais entre 1990 e 2016, o estoque de
capacidade na infraestrutura cresceu em apenas 27%. Segundo relatório de
técnicos do Banco Mundial, os
investimentos em infraestrutura mantiveram-se, na média, acima de 5% do PIB
entre as décadas dos anos 1920 e 1980, ao longo de um período em que a renda
per capita cresceu a um ritmo anual médio de 4% e a urbanização atingia níveis
de 60% em 1980. Nas duas últimas décadas, porém, o ritmo de investimento caiu
para menos de 2,5% do PIB, abaixo inclusive das necessidades de sua manutenção.



O atual estoque de infraestrutura física no Brasil, em relação ao PIB, é
menor que o da maioria dos países com níveis comparáveis de renda. Embora o
acesso a eletricidade e telecomunicações tenha melhorado desde os anos 1990, o
saneamento básico e as redes de transporte estão aquém daqueles de seus pares –
mesmo quando se leva em conta a dispersão territorial e a densidade
populacional relativamente baixas do país.



Essa insuficiência de investimentos em infraestrutura vem trazendo um custo
em termos de pior desempenho de produtividade e menor ritmo de crescimento. Efeitos
negativos substanciais em termos de desperdício de recursos – tempo de trabalho
perdido, má alocação de recursos, perdas de produto etc. – derivam da
precariedade da infraestrutura e de más condições de fornecimento de energia e
de conectividade em áreas como transporte, logística e tecnologia de informação
e comunicação. A falta de investimentos públicos vem prejudicando o crescimento
potencial do PIB tanto direta quanto indiretamente, ao desestimular
investimentos privados.



Uma compressão de gastos públicos em infraestrutura se deu enquanto a
despesa pública corrente crescia 2% acima do PIB e os gastos primários do
governo, como proporção do PIB, subiam de 22% em 1991 para 36% em 2014. Embora,
como proporção do PIB, o gasto público tenha se estabilizado desde 2015, estando
sujeito desde 2017 a um teto em nível absoluto e em termos reais estabelecido
constitucionalmente, a contínua expansão de gastos correntes obrigatórios
manteve o encolhimento do espaço fiscal disponível para investimentos públicos
em infraestrutura. A “obesidade do setor público” brasileiro agravou a
“anemia de produtividade”. 



A queda do investimento público não foi suficientemente compensada por
investimentos privados em infraestrutura – diferentemente do que aconteceu em
outros países da região, como Chile e Colômbia, conforme apontado no relatório
dos técnicos do Banco Mundial. Além disso, o setor público permaneceu como
fonte de mais de 70% desse financiamento, dependente, portanto, das condições
fiscais vigentes no país.



A inevitável continuidade da austeridade fiscal no futuro próximo
reforça a necessidade de que ela seja acompanhada pela constituição de novos pilares do financiamento de longo prazo, ao mesmo tempo que se reconfigura o arcabouço regulatório e
operacional de modo a incrementar a participação do investimento privado na
infraestrutura. Além da queda nas taxas de juros conquistada no período
recente, caberá manter o ritmo das reformas estruturais que vêm gradualmente
aprimorando o ambiente de negócios e os custos da intermediação financeira. Por
outro lado, por mais que se requeira ampliar a presença do setor privado, o
investimento e a gestão privada na infraestrutura continuarão complementares – e
não substitutos perfeitos – do setor público.



Para além das dificuldades em termos de quantidade de gastos públicos em
infraestrutura, em um contexto de ajuste fiscal com rigidez para baixo em
outros itens da despesa, há o problema qualitativo de sua “ineficiência”. A
insuficiência é agravada por problemas de qualidade em tais baixos
investimentos, conforme apontado no relatório do Banco Mundial. Cabe melhorar o
resultado da parte que continuará cabendo ao setor público, até porque dela
dependerá o conjunto.



Tome-se, por exemplo, os casos
de deficiências na alocação de recursos e na operação nos setores de transporte
e água e saneamento básico, já destacados como especialmente carentes. Nos
transportes, o estudo dos técnicos do Banco Mundial estima que a combinação de
um sistema multimodal que favorece o transporte rodoviário com ineficiências de
operação no sistema de rodovias federais implica custos econômicos e ambientais
equivalentes a 1,4% do PIB, ou 2,2 vezes o atual investimento anual no setor.
Por sua vez, as ineficiências de operação no abastecimento de água vêm
correspondendo a algo em torno de 0,7% do PIB, ou mais do que o triplo dos atuais
investimentos anuais em saneamento básico. A aprovação de um novo marco
regulatório para o saneamento, em curso no Congresso, trará boas notícias para o
setor. 



Tem ocorrido forte incidência de ineficiências em nível de projetos,
assim como irregularidades nas diferentes etapas de seu ciclo. Urge reforçar a
capacidade de planejamento a montante, elevar padrões para projetos básicos de
engenharia, aprimorar processos de identificação e mitigação de riscos na fase
preparatória dos projetos – de modo a evitar interrupções durante a
implementação –, fortalecer exigências de viabilidade econômica e financeira e,
não menos importante, aumentar a eficácia das licitações.



O desafio maior talvez esteja, porém, em algumas raízes políticas de
deficiências nos investimentos de infraestrutura. O modo como as coalizões
políticas vêm sendo tradicionalmente construídas e as campanhas financiadas, no
passado recente do país, conduziu à fragmentação das alocações orçamentárias
para investimentos de capital e à frequente seleção de projetos mal elaborados.
Na mesma linha, o uso de transferências e cessões de capital para manter
frágeis coalizões políticas constituídas em um quadro de fragmentação
partidária prejudicou o planejamento, avaliação, seleção, supervisão e garantia
de projetos.



De mais e melhor investimento em infraestrutura, em um contexto de
austeridade fiscal, dependerá a prosperidade no Brasil. Para tal, é fundamental
melhorar a qualidade da intervenção pública, além de seguir com a agenda de
reformas estruturais.



 



 



Otaviano Canuto é membro sênior
do Policy Center for the New South, membro sênior não-residente do Brookings Institute e diretor do Center for Macroeconomics
and Development em Washington.
Foi vice-presidente e diretor executivo no Banco Mundial, diretor-executivo no
FMI e vice-presidente no BID. Também foi secretário de assuntos internacionais
no Ministério da Fazenda e professor da USP e da Unicamp.

COLUNA PUBLICADA NA FOLHA DE SÃO PAULO


	
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Por que o Brasil precisa investir mais e melhor em infraestrutura

Por Otaviano Canuto em 09 de janeiro de 2020 Tempo médio de leitura: 8 minutos e 49 segundos

Uma recente pesquisa da  Ipsosapontou a população brasileira como a mais insatisfeita com os serviços de infraestrutura (transportes, energia, água e telecomunicações) dentre os 28 países cobertos pelo trabalho. Não surpreende se observarmos a carência de investimentos em infraestrutura no Brasil desde os anos 1980.

Estimativas feitas pelo economista Cláudio Frischtak, citadas em um relatório do Goldman Sachs divulgado alguns meses atrás, apontam que, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro duplicou em termos reais entre 1990 e 2016, o estoque de capacidade na infraestrutura cresceu em apenas 27%. Segundo relatório de técnicos do Banco Mundial, os investimentos em infraestrutura mantiveram-se, na média, acima de 5% do PIB entre as décadas dos anos 1920 e 1980, ao longo de um período em que a renda per capita cresceu a um ritmo anual médio de 4% e a urbanização atingia níveis de 60% em 1980. Nas duas últimas décadas, porém, o ritmo de investimento caiu para menos de 2,5% do PIB, abaixo inclusive das necessidades de sua manutenção.

O atual estoque de infraestrutura física no Brasil, em relação ao PIB, é menor que o da maioria dos países com níveis comparáveis de renda. Embora o acesso a eletricidade e telecomunicações tenha melhorado desde os anos 1990, o saneamento básico e as redes de transporte estão aquém daqueles de seus pares – mesmo quando se leva em conta a dispersão territorial e a densidade populacional relativamente baixas do país.

Essa insuficiência de investimentos em infraestrutura vem trazendo um custo em termos de pior desempenho de produtividade e menor ritmo de crescimento. Efeitos negativos substanciais em termos de desperdício de recursos – tempo de trabalho perdido, má alocação de recursos, perdas de produto etc. – derivam da precariedade da infraestrutura e de más condições de fornecimento de energia e de conectividade em áreas como transporte, logística e tecnologia de informação e comunicação. A falta de investimentos públicos vem prejudicando o crescimento potencial do PIB tanto direta quanto indiretamente, ao desestimular investimentos privados.

Uma compressão de gastos públicos em infraestrutura se deu enquanto a despesa pública corrente crescia 2% acima do PIB e os gastos primários do governo, como proporção do PIB, subiam de 22% em 1991 para 36% em 2014. Embora, como proporção do PIB, o gasto público tenha se estabilizado desde 2015, estando sujeito desde 2017 a um teto em nível absoluto e em termos reais estabelecido constitucionalmente, a contínua expansão de gastos correntes obrigatórios manteve o encolhimento do espaço fiscal disponível para investimentos públicos em infraestrutura. A “obesidade do setor público” brasileiro agravou a “anemia de produtividade”.

A queda do investimento público não foi suficientemente compensada por investimentos privados em infraestrutura – diferentemente do que aconteceu em outros países da região, como Chile e Colômbia, conforme apontado no relatório dos técnicos do Banco Mundial. Além disso, o setor público permaneceu como fonte de mais de 70% desse financiamento, dependente, portanto, das condições fiscais vigentes no país.

A inevitável continuidade da austeridade fiscal no futuro próximo reforça a necessidade de que ela seja acompanhada pela constituição de novos pilares do financiamento de longo prazo, ao mesmo tempo que se reconfigura o arcabouço regulatório e operacional de modo a incrementar a participação do investimento privado na infraestrutura. Além da queda nas taxas de juros conquistada no período recente, caberá manter o ritmo das reformas estruturais que vêm gradualmente aprimorando o ambiente de negócios e os custos da intermediação financeira. Por outro lado, por mais que se requeira ampliar a presença do setor privado, o investimento e a gestão privada na infraestrutura continuarão complementares – e não substitutos perfeitos – do setor público.

Para além das dificuldades em termos de quantidade de gastos públicos em infraestrutura, em um contexto de ajuste fiscal com rigidez para baixo em outros itens da despesa, há o problema qualitativo de sua “ineficiência”. A insuficiência é agravada por problemas de qualidade em tais baixos investimentos, conforme apontado no relatório do Banco Mundial. Cabe melhorar o resultado da parte que continuará cabendo ao setor público, até porque dela dependerá o conjunto.

Tome-se, por exemplo, os casos de deficiências na alocação de recursos e na operação nos setores de transporte e água e saneamento básico, já destacados como especialmente carentes. Nos transportes, o estudo dos técnicos do Banco Mundial estima que a combinação de um sistema multimodal que favorece o transporte rodoviário com ineficiências de operação no sistema de rodovias federais implica custos econômicos e ambientais equivalentes a 1,4% do PIB, ou 2,2 vezes o atual investimento anual no setor. Por sua vez, as ineficiências de operação no abastecimento de água vêm correspondendo a algo em torno de 0,7% do PIB, ou mais do que o triplo dos atuais investimentos anuais em saneamento básico. A aprovação de um novo marco regulatório para o saneamento, em curso no Congresso, trará boas notícias para o setor.

Tem ocorrido forte incidência de ineficiências em nível de projetos, assim como irregularidades nas diferentes etapas de seu ciclo. Urge reforçar a capacidade de planejamento a montante, elevar padrões para projetos básicos de engenharia, aprimorar processos de identificação e mitigação de riscos na fase preparatória dos projetos – de modo a evitar interrupções durante a implementação –, fortalecer exigências de viabilidade econômica e financeira e, não menos importante, aumentar a eficácia das licitações.

O desafio maior talvez esteja, porém, em algumas raízes políticas de deficiências nos investimentos de infraestrutura. O modo como as coalizões políticas vêm sendo tradicionalmente construídas e as campanhas financiadas, no passado recente do país, conduziu à fragmentação das alocações orçamentárias para investimentos de capital e à frequente seleção de projetos mal elaborados. Na mesma linha, o uso de transferências e cessões de capital para manter frágeis coalizões políticas constituídas em um quadro de fragmentação partidária prejudicou o planejamento, avaliação, seleção, supervisão e garantia de projetos.

De mais e melhor investimento em infraestrutura, em um contexto de austeridade fiscal, dependerá a prosperidade no Brasil. Para tal, é fundamental melhorar a qualidade da intervenção pública, além de seguir com a agenda de reformas estruturais.

 

 

Otaviano Canuto é membro sênior do Policy Center for the New South, membro sênior não-residente do Brookings Institute e diretor do Center for Macroeconomics and Development em Washington. Foi vice-presidente e diretor executivo no Banco Mundial, diretor-executivo no FMI e vice-presidente no BID. Também foi secretário de assuntos internacionais no Ministério da Fazenda e professor da USP e da Unicamp.




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3.3. Os Dados poderão ser acessados apenas por profissionais, contratados e parceiros da Bei que necessitem tratá-los para os fins e nos limites desta Política e que cumpram o disposto nesta Política.

3.4. O Site e os Dados contam com os seguintes mecanismos de segurança:

(a) SSL – Secure Sockets Layer: tecnologia utilizada para a segurança na comunicação entre o Usuário e o Site;

(b) Criptografia: os bancos contêm os Dados, a imagem do sistema operacional que hospeda o Site e os backups do Site e dos bancos de dados são protegidos por criptografia. Essa tecnologia torna ininteligível as informações por ela protegidas, permitindo que apenas o detentor de uma chave consiga reverter o processo;

(c) WAF – Web Application Firewall: camada de segurança que protege de invasores o Site e seus recursos de software;

(d) Backup: sistema automático que salvaguarda diariamente o Site e os Dados por 30 dias;

(e) Security Groups: sistema que isola o banco dos Dados de acesso direto à Internet, só sendo acessível através dos aplicativos que compõem o Site;

(f) Firewall na VPC – Virtual Private Cloud: sistema que funciona como uma barreira virtual, abrindo e fechando portas de acesso aos aplicativos do Site para a Internet, limitando as oportunidades de invasão.

3.5. O PQ? é submetido periodicamente a testes de invasão, a fim de identificar no sistema pontos de vulnerabilidades para serem corrigidos e solucionados.

3.6. Além das medidas previstas nesta seção, a Bei poderá adotar outros mecanismos de segurança para incrementar as barreiras ao acesso não autorizado a Dados e ataques ao Site.


4. Direitos do Usuário

O Usuário, a qualquer momento e mediante requisição, poderá demandar quanto a seus dados pessoais:

(a) confirmação da existência de tratamento;

(b) acesso aos seus dados;

(c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Política ou na legislação vigente;

(e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei e conforme necessários para o cumprimento de obrigações legais ou para defesa dos interesses da Bei;

(f) identificação das entidades públicas e privadas com as quais a Bei compartilhou dados;

(g) revogação do consentimento para usos posteriores, permanecendo válidos e lícitos os usos regulares já realizados.


5. Glossário

As palavras e expressões relacionadas abaixo, quando utilizadas nesta Político, terão os seguintes significados:

Backup: mecanismo de salvaguarda dos Dados e dos recursos de software do Site.
Controlador: Bei Comunicação Ltda., titular do PQ? e das bases compreendendo os Dados.
Cookies: mecanismo de monitoramento de atividades do Usuário no Site (p.ex., páginas do PQ? visitadas, Conteúdo acessado), provendo ao PQ? as informações referidas na cláusula 1.1(b) desta Política.
Criptografia: tecnologia torna ininteligível as informações por ela protegidas, permitindo que apenas o detentor de uma chave consiga reverter o processo.
Dados Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.3.
Dados Não Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.1.
Dados: conjunto de Dados Identificados e Dados Não Identificados.
Endereço IP: identificação do provedor de Internet ou do dispositivo de rede utilizado pelo Usuário para acesso ao Site.
Firewall na VPC – Virtual Private Cloud: sistema que funciona como uma barreira virtual, abrindo e fechando portas de acesso aos aplicativos do Site para a Internet, limitando as oportunidades de invasão.
GDPR – General Data Protection Regulation: norma da União Europeia que regula o tratamento de dados pessoais.
Security Groups: sistema que isola o banco dos Dados de acesso direto à Internet, permitindo que os Dados só sejam acessíveis pelos aplicativos do Site.
SSL – Secure Sockets Layer: tecnologia utilizada para a segurança na comunicação entre o Usuário e o Site.
WAF – Web Application Firewall: camada de segurança que protege de invasores o Site e seus recursos de software.

6. Disposições Gerais

6.1. As comunicações à Bei referidas nesta Política ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.

6.2. O tratamento dos Dados poderá ocorrer durante todo o período de atividade do PQ? e de eventual plataforma que venha sucedê-lo.

6.3. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.

6.4. Esta Política está disponível no Site e foi registrada no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.502.

• • •

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1.6. O presente Termo entrará em vigor no momento do primeiro acesso ou utilização do PQ? pelo Usuário e permanecerá em vigor durante o período necessário ao cumprimento integrado destes Termos.


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2.2. O Usuário poderá criar uma conta para ter uma experiência mais personalizada no Site. As credenciais de acesso, incluindo o login e sua senha, são pessoais e intransferíveis.

2.3. Ao criar uma conta, o Usuário declara que as informações prestadas são corretas, completas, atuais e verídicas. É de responsabilidade do Usuário a manutenção das informações pessoais atualizadas, corretas, completas e verídicas no banco de dados da Bei.

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(f) caso o Usuário encerre sua relação com a Bei ou este queira excluir sua conta, devendo notificar previamente a Bei, a qualquer momento.

2.6. A decisão de readmissão do Usuário representará mero ato de liberalidade da Bei, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração do disposto nestes Termos. Da mesma forma, a readmissão do Usuário não representará a concordância da Bei com a ação ou omissão que resultou no desligamento do Usuário, remanescendo todas as obrigações do Usuário referentes ao uso da conta do Site.


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(k) cumprir com estes Termos, Política de Privacidade e todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais ou internacionais.

3.2. A Bei se reserva o direito de suspender, cancelar ou descontinuar qualquer Conteúdo, aplicativo ou acesso do PQ? a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação a quem quer que seja.

3.3. Os links a websites externos que forem eventualmente citados no PQ? não representam qualquer tipo de endosso a esses websites externos nem ao seu conteúdo pela Bei. Qualquer acesso ou uso desses websites externos pelo Usuário será feito por sua própria conta e risco. A Bei também não se responsabiliza caso o endereço do PQ? esteja disponível em outros websites.

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(a) os Conteúdos do PQ? e as marcas ali contidas são de propriedade exclusiva da Bei ou de seus patrocinadores, fornecedores, parceiros ou clientes, conforme o caso, e estão sujeitos às normas de proteção de propriedade intelectual;

(b) os Conteúdos do PQ? são disponibilizados no estado em que se encontram (‘as is’) apenas para informação e uso pessoal do Usuário, sem qualquer tipo de garantia, sendo vedada qualquer cópia, comercialização, licenciamento, distribuição ou qualquer outra forma de exploração para qualquer que seja a finalidade, sem o consentimento prévio e por escrito da Bei;

(c) o Usuário concorda em não violar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança (incluindo analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos sistemas técnicos ou redes do PQ?) e/ou funcionamento do Site ou características que evitem ou restrinjam o seu uso ou ainda qualquer ato que imponha limitações sobre o uso do PQ? ou de seu Conteúdo;

(d) o Usuário respeitará direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos da Bei e/ou de terceiros disponíveis no Site;

(e) o Usuário reconhece que a Bei poderá estabelecer, a seu exclusivo critério, práticas gerais e limites relativos à utilização do Site, os quais deverão ser respeitados pelo Usuário.

3.5. O Usuário reconhece que o Conteúdo do PQ? poderá ser objeto de buscas por ferramentas externas com o único objetivo de criar e disponibilizar ao público correspondência entre o Site, seu Conteúdo e os termos pesquisados. A Bei se reserva o direito de revogar as permissões às ferramentas externas de buscas tanto de forma geral como em casos específicos.

3.6. Caso a Bei disponibilize no PQ? Conteúdos com a opção de download ou impressão, tais Conteúdos poderão ser usados unicamente pelo Usuário, a título não exclusivo, intransferível, apenas para sua referência e sem qualquer conotação comercial, ficando vedada qualquer reprodução, distribuição, transmissão, exibição, licenciamento ou qualquer outra forma de transferência, uso ou exploração, no todo ou em parte, desses Conteúdos, sem o consentimento prévio e por escrito da Bei.


4. Manifestações do Usuário

4.1. Aplica-se o disposto nesta seção a eventuais conteúdos, perguntas, comentários ou outras manifestações (“Manifestações) que o Usuário eventualmente compartilhe com o PQ? ou publique no Site.

4.2. O Usuário será integralmente responsável pelas Manifestações que compartilhar ou publicar, em seu teor, substância, veracidade e demais aspectos, assim como na conformidade dessas Manifestações com o disposto nestes Termos, ficando a Bei e o PQ? isentos de qualquer responsabilidade.

4.3. Ao compartilhar ou publicar uma Manifestação, o Usuário (a) declara e garante expressamente que é o único titular de todos os direitos de autor, de imagem, de privacidade ou de qualquer outra ordem sobre a Manifestação; e (b) licencia à Bei a Manifestação, a título gratuito, irrevogável, irretratável, por todo o período de proteção legal dos direitos incorporados na Manifestação, para o território do Brasil e o exterior, podendo a Bei utilizar, publicar, distribuir, traduzir e disponibilizar tal Manifestação no PQ?, nas redes sociais e outros canais utilizados pelo PQ?, em meio impresso, inclusive mas não se limitando a livros e periódicos, ou qualquer suporte que permita a reprodução da Manifestação, existente ou que venha a ser futuramente criado, sem restrição quanto ao número de reproduções, veículos, suporte de fixação, prazo, território e forma de exploração.

4.4. Como consequência do disposto na cláusula anterior, as visualizações da Manifestação no PQ? poderão ser medidas e computadas em favor do Site.

4.5. O Usuário declara e reconhece que a publicação ou compartilhamento de qualquer Manifestação poderá ensejar seu uso indevido por terceiros, sem qualquer autorização da Bei, sendo a publicação ou compartilhamento por conta e risco exclusivos do Usuário, sem que a Bei tenha qualquer responsabilidade.

4.6. Caso a Manifestação seja publicada no PQ? ou em suas redes sociais ou canais de comunicação, a Bei atribuirá os respectivos créditos na forma em que forem fornecidos pelo Usuário.

4.7. O PQ? poderá, a seu critério exclusivo, excluir qualquer Manifestação, independentemente de prévio aviso ao Usuário e sem que caiba ao Usuário qualquer direito a indenização, resposta, nova manifestação ou qualquer contrapartida em virtude da exclusão da Manifestação.


5. Notificação de Violação de Direitos

5.1. Em caso de violação qualquer regulamento aplicável ao PQ? ou caso o Usuário suspeite de uma violação de direitos ou conteúdo impróprio como, por exemplo, mas sem se limitar, violação a direitos autorais, material obsceno, apologia ao ódio, imagens chocantes e repugnantes, atos perigosos e ilegais ou material difamatório, o Usuário deverá imediatamente notificar a Bei para análise e possível retirada do conteúdo supostamente irregular. Para tanto, o Usuário ou terceiro devidamente identificado deverá enviar um comunicado por escrito, contendo, ao menos, os seguintes dados:

(a) informação do conteúdo em questão e da URL completa da página de reprodução;

(b) declaração informando qual foi a violação identificada no conteúdo apontado pelo Usuário; e

(c) identificação dos detalhes da obra cujos direitos estão sendo violados ou são de propriedade do Usuário ou de terceiros (se essas informações estiverem disponíveis na Internet, recomenda-se que o link de acesso a elas seja enviado juntamente), quando aplicável.

5.2. É necessária a identificação do Usuário declarante, por meio de seu nome completo e demais dados pessoais para contato.

5.3. Qualquer pessoa que intencionalmente apresentar declaração falsa ou incorreta sobre um Conteúdo estará sujeita às punições legalmente aplicáveis, podendo ainda ter seu acesso ao PQ? bloqueado, suspenso ou descontinuado.


6. Responsabilidades e Garantias

6.1. O Usuário concorda que o uso do PQ? se fará exclusivamente para fins educacionais, por sua conta e risco, sendo que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não terão qualquer responsabilidade perante o Usuário, relacionada ao uso (e suas consequências) do PQ? e/ou do Conteúdo, incluindo qualquer indenização ou outra obrigação, presente ou futura, com relação ao Usuário ou terceiros.

6.2. A Bei não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do PQ? e/ou de seus Conteúdos, nem que esses estejam isentos de falhas, erros, imprecisões. O PQ? e seu Conteúdo são disponibilizados para fins de informação, não apresentando qualquer garantia ou promessa, implícita ou explícita, de desempenho, ou mesmo de estimativa de sucesso ou correção. Ademais, o Usuário está ciente de que ao usar o Site poderá estar exposto a conteúdo que seja impreciso ou ofensivo, apesar de todos os esforços da Bei em sentido contrário.

6.3. O Usuário declara e reconhece que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não serão responsabilizados por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer (i) erros, equívocos ou imprecisão de Conteúdo, (ii) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso do Usuário ao PQ?, (iii) qualquer acesso ou uso dos recursos do Site que não tenha sido autorizado pela Bei, (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de dados do e para o PQ?, (iv) qualquer bug, vírus, cavalos de Tróia ou malwares que possam ser transmitidos para ou através do PQ? por quaisquer terceiros, e/ou (v) quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer Conteúdo ou canal de comunicação do PQ?. As limitações de responsabilidade desta cláusula serão aplicadas na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.

6.4. Sem limitar a generalidade do acima previsto, o Usuário declara estar ciente e concordar que (a) a Bei não controla nem terá qualquer responsabilidade pelo uso de eventuais websites, redes sociais ou outros veículos de comunicação cujos links eventualmente estejam postados no Site, sendo tal uso por sua conta e risco; e (b) nem a Bei nem o PQ? serão responsabilizados por material ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de quaisquer terceiros que estejam usando o PQ? e/ou o Conteúdo.

6.5. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais, representantes e terceiros de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, com objetivo de obter satisfação quanto a danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (a) uso ou acesso indevido ao PQ? e/ou ao Conteúdo; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos, dos demais regulamentos aplicáveis ao PQ? ou da legislação vigente; (c) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; ou (d) qualquer alegação de que algum ato praticado pelo Usuário tenha causado perdas ou danos a terceiros. Esta obrigação subsistirá ao término de vigência de estes Termos e ao uso do Site.

6.6. A Bei não presta qualquer garantia expressa, implícita ou de qualquer outra natureza, e não será responsável pela utilidade e adequação do PQ? a qualquer propósito ou necessidade específica do Usuário ou de terceiros. O PQ? tem por finalidade ampliar os conhecimentos de economia e finanças de seus Usuários, não fornecendo informações sobre investimentos específicos, nem consultoria em economia ou finanças.


7. Disposições Gerais

7.1. As comunicações à Bei referidas nestes Termos ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.

7.2. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário e eventual Manifestação a autoridades públicas, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.

7.3. Estes Termos e quaisquer direitos limitados ao uso do Conteúdo concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas podem ser transferidos, cedidos ou revogados pela Bei, sem qualquer restrição.

7.4. Os nomes, slogans, nomes de domínio e/ou as marcas da Bei e de seus patrocinadores e parceiros não podem ser utilizados pelo Usuário, sendo ainda vedada qualquer alteração, inserção ou modificação nestes identificadores.

7.5. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz por autoridade competente, a invalidade ou ineficácia de tal cláusula não afetará a validade ou eficácia das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e produzindo plenos efeitos.

7.6. Qualquer renúncia ao exercício de direitos decorrentes destes Termos, não será considerada novação, renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro direito, e a omissão por parte da Bei de não fazer valer qualquer direito ou cláusula destes Termos não constituirá renúncia ou novação de tal direito ou cláusula.
7.7. Na hipótese de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade do PQ?, prevalecerá o disposto na Política de Privacidade. Caso haja conflito entre o disposto nestes Termos e qualquer outro regulamento, aviso, política ou regramento deste Site, prevalecerá o disposto nestes Termos.

7.8. Estes Termos e as relações existentes entre o Usuário e a Bei serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

7.9. O Usuário concorda que: (i) a sede do PQ? será considerada exclusivamente a da Bei, localizada na cidade de São Paulo - SP, Brasil; e (ii) o Usuário concorda que fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.10. Estes Termos estão disponíveis no Site e foram registrados no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.501.

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