Por que os juros ficam de fora da PEC 241?


A PEC 241 impõe piso (limite MÍNIMO) para alguns gastos, como saúde e educação; e teto (limite MÁXIMO) para o gasto primário total – reajustável segundo a inflação do ano anterior.

– Mas por que meta para gasto, mas não para superávit primário?

Meta de superávit tem um probleminha: pode ser alcançada aumentando impostos ou brecando gastos. Com carga tributária de país rico, apesar de viver num país pobre, cremos que a sociedade brasileira esteja fatigada e não querendo – com razão – pagar mais impostos. Por isso o freio tem de ser no gasto!

– E por que não incluir o gasto com os juros?

Meter o juro na conta pode levar a dois caminhos – ambos indesejáveis, no nosso entendimento:

CENÁRIO 1: O ATUAL, BC NÃO INDEPENDENTE

Comecemos lembrando que quem determina o juro básico é o Banco Central (BC), não o Tesouro. E que o objetivo desse instrumento é manter a inflação próxima de 4,5% ao ano.

No Brasil, o BC não funciona de modo independente, não tem a tal autonomia legal (como no Chile, na Inglaterra e em outros países). Essa, ao menos, é a situação corrente.

Prova de que isso importa: a lambança feita pelo BC entre 2012 e 2013, que nos legou uma inflação bisonha.

Nessas circunstâncias, o que nos deixa temerosos com a proposta de teto com juros é que ela, em um ano ruim, se transformará em teto de juros.

Não aconteceria com um Ilan por lá. Mas o presidente, no arranjo atual, pode muito bem sacar o presidente do BC e colocar no lugar o Bellezza, por exemplo.

E se o juro vira variável de ajuste... Bye, bye, estabilidade.

CENÁRIO 2: E SE O BC VIRAR INDEPENDENTE?

Há sempre o argumento de que a independência pode ser abandonada. Mas esse não vale, é como dedo no olho. Afinal, na prática, a PEC 241 também pode ser varrida para debaixo do tapete.

Então vamos trabalhar com a hipótese de que o juro não sofre pressões políticas (uma vez conversei com Carmen Reinhart sobre isso e ela me chamou de ingênuo) com o BC independente (lembrando: ele não é!).

Suponhamos o seguinte. Num certo ano, ocorre uma baita pressão nos preços dos alimentos por causa do El Niño. Aí o BC independente precisa subir um pouco o juro para isso não virar inflação. Mas, aí, as despesas PRIMÁRIAS do governo vão ter de cair, porque o teto inclui, sim, a conta de juros – e essa salgou.

Mas faz sentido isso? Um corte automático das despesas públicas? Num momento em que a renda das pessoas já está caindo por causa de alface, soja e ferro mais caros?

Não faz.

Em termos genéricos, a política fiscal deve ser sustentável, só para começar. Dada essa condição, deve focar em gastos para aliviar a vida dos mais pobres; e em investimentos, como saúde, educação e infraestrutura, que impulsionem o crescimento de longo prazo.

Quando não se está na situação de juro zero ou perto disso – ou seja, quando ainda há munição suficiente na metralhadora monetária –, a política fiscal tem de seguir seu curso. Isso, independentemente do que acontece com o preço do chuchu ou da gasolina. O BC está aí para isso.

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