Por que reduzir a maioridade penal não é prioridade?

O tema é quente, suscita paixões. Com a aprovação em primeiro turno, na noite de primeiro de julho, do projeto de lei que reduz a maioridade penal, o debate na sociedade deve se intensificar ainda mais.

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Obviamente, não há resposta correta para a pergunta:

– Faz sentido reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos?

Isso pelo fato de que, nesse caso, não podemos considerar apenas as dimensões mais objetivas da questão e as consequências diretas da lei – que, aliás, não conhecemos bem.

Conta também, e muito, o aspecto mais filosófico do tema. Muita gente vê a redução da maioridade penal como retrocesso no padrão de desenvolvimento humano da sociedade.

Não vou entrar nesse aspecto do debate. Limito-me apenas ao economista que habita meu cérebro. Sendo assim, palpito, não cientificamente, que reduzir a maioridade penal pode ajudar.

Antes de explicar esse pitaco, gostaria de deixar claro: em termos de segurança pública, muita coisa deveria ser discutida e aperfeiçoada antes de passarmos à essa questão. Uma rápida lista de prioridades:

1) Aperfeiçoar o sistema penitenciário;

2) Acabar com feriados de fuga para os criminosos, como o do dia das mães;

3) Investir em inteligência policial;

4) Liberalizar a comercialização das drogas;

5) Tornar o judiciário mais ágil;

6) Reduzir as possibilidades de redução de pena para a maioria dos crimes;

7) Diminuir o tempo de prisão para crimes pouco graves.

Enfim, tudo isso deveria vir bem antes. Mas não veio.

Por quê?

Porque o tema da maioridade penal é mais chamativo politicamente. Melhorar a eficácia da polícia é coisa espinhosa, difícil. Votar uma lei dizendo se é 16, 18 ou 19 é mais fácil para um deputado.

Mas retomemos as explicações para meu palpite.

Há quem diga:

– O rapaz de 16 anos que será preso sairá da cadeia ainda pior!

É verdade que quem entra na prisão e depois sai tem altíssima chance de reincidir. Mas, por outro lado, o menor infrator que vai para uma Febem da vida também volta a agir criminosamente quando sai.

Seriam essas taxas de reincidência tão diferentes a ponto de tornar a redução da maioridade penal um problema? Não tenho certeza. Mas acho, muito provavelmente, que não.

Também há quem dirá:

– O traficante que usava o menor de 18 anos como auxiliar agora vai pegar um menor de 16 anos… Isso não melhora nada, outros ainda mais jovens serão levados para o crime!

Não me parece um bom argumento. Hoje o traficante já emprega crianças de variadas idades, os de 12 para certas tarefas, os de 17 para outras. Não creio que as tarefas realizadas pelo recruta de 17 sejam facilmente transferíveis para um moleque menor e mais fraco, de 13. De todo modo, como já dito, quer acabar com o traficante? Liberalize as drogas! E o traficante perderá seu emprego imediatamente.

Qual o resultado de reduzir a maioridade penal, então? Mais gente vai ser presa. E, estando preso, o sujeito de 16 anos não matará alguém pela rua, o que poderia fazer se estivesse solto. Esse é o efeito direto do encarceramento. E vale, obviamente, para gente de qualquer idade. Além disso, quando um adolescente de 16 anos que namora a ideia de entrar para o crime começar a ver outros da mesma idade presos, pode desistir da ideia de entrar para o crime.

Isso pode ser importante no longo prazo. Triste fato: quem entra nessa vida dificilmente retoma a, digamos, vida normal.

Quando pressionado sobre minha posição em relação à maioridade penal, respondo:

– Tem muita coisa antes disso.

Quando me apontam uma arma para a cabeça – não literalmente –, digo:

– Sou a favor.

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