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							Recentemente, o governo federal divulgou sua proposta de reforma do arcabouço fiscal. Não nos parece boa, por ser insuficiente para estabilizar a dívida do governo no horizonte de tempo relevante; a dívida já é alta e continuará crescendo como proporção do PIB por anos a fio sob hipóteses razoáveis para outros parâmetros da economia, como juro real e crescimento. Em poucas palavras, a regra subordina o alcance de superávits primários nas contas públicas ao objetivo de maiores gastos em termos reais, quando, no atual momento da economia brasileira, o recomendável é exatamente o oposto: metas realistas para o superávit primário como objetivo principal.

Comecemos com uma aritmética otimista. Digamos que, olhando para os próximos anos, o chamado médio prazo, tenhamos uma taxa de juro real na casa dos 5% e um crescimento médio do PIB na casa dos 2%. Com a dívida indo logo para 80% do PIB, essa combinação implica que o superávit primário necessário para estabilizá-la (veja o objetivo da conta: que a dívida pare de crescer, só isso) será de aproximadamente 0,8 x (0,05 – 0,02) = +2,5% do PIB. O valor projetado para 2023 é de aproximadamente negativos 2%.

Chamamos de “otimista” a aritmética porque a maioria dos economistas projeta que o crescimento do PIB ao longo dos próximos 4 anos será inferior aos 2% do exercício acima. Juro real de 5% não soa impossível, mas certamente não é o cenário mais provável dada a persistência da inflação e os ataques do Executivo ao Banco Central. Com o arcabouço fiscal novo, dá para visualizar superávits primários na casa dos 2% do PIB? Apenas com aumentos brutais na arrecadação de impostos. Mas o ministro e o governo dizem que não serão criados novos impostos ou alíquotas. Então a conta não fecha, e o superávit primário não será alcançado nos próximos anos. Se a economia estagnar então... E não é verdade que a regra que liga crescimento dos gastos a 70% do crescimento da receita signifique, ao menos, que os gastos nunca crescerão acima da receita. Por exemplo, se o Brasil crescer em média 0,5% ao ano nos próximos anos e a receita crescer o mesmo (a elasticidade é por volta de 1), gastos e receitas crescerão à mesma taxa. E como o primeiro é neste momento bem mais elevado que a segunda, o déficit persistirá, colocando pressão no endividamento e nos prêmios de risco.

É verdade que a regra impõe um teto de 2,5% (acima da inflação) para o crescimento dos gastos, mas por que o gasto público, que já é alto, precisa crescer ainda mais acima da inflação? Se a arrecadação cair ou ficar estagnada, o gasto público também seguirá crescendo acima da inflação, nesse caso 0,6% no ano. O curioso do debate é: o governo defende o gasto público a todo custo, mas o gasto privado ninguém comenta. Com mais impostos, os gastos privados de famílias e empresas se reduzem, fato de conhecimento de qualquer aluno do primeiro ano de economia. Obviamente, esse argumento não significa que os gastos públicos não devam ocorrer ou que o Estado precise ser mínimo, entre outras baboseiras do gênero. Mas significa que os gastos privados de empresas e famílias são comprimidos quando aqueles se elevam.

Por fim, uma reforma tributária é sim fundamentalmente necessária e o secretário especial para o tema, Bernard Appy, tem um bom diagnóstico do que precisa ser feito. Mas reforma tributária não deveria ser sinônimo de aumento de arrecadação. O Brasil de fato falha ao taxar excessivamente o pobre e apenas moderadamente o rico. Mas não falha em arrecadar, sendo um dos líderes mundiais em arrecadação fora do grupo dos países ricos.

O que é óbvio é que o ministro Fernando Haddad e sua equipe deveriam conseguir fazer mais com os recursos. Mas isso implica enfrentar grupos de interesse, otimizar, cortar ineficiências, reduzir programas que têm baixo retorno para a sociedade, ajustar aposentadorias etc. É difícil e, sendo honesto, é preciso reconhecer que aumentar a eficiência do Estado nunca fez parte da plataforma de campanha do atual governo.


COLUNA PUBLICADA NA FOLHA DE S.PAULO 

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Regra fiscal ou regra de gastos?

Recentemente, o governo federal divulgou sua proposta de reforma do arcabouço fiscal. Não nos parece boa, por ser insuficiente para estabilizar a dívida do governo no horizonte de tempo relevante; a dívida já é alta e continuará crescendo como proporção do PIB por anos a fio sob hipóteses razoáveis para outros parâmetros da economia, como juro real e crescimento. Em poucas palavras, a regra subordina o alcance de superávits primários nas contas públicas ao objetivo de maiores gastos em termos reais, quando, no atual momento da economia brasileira, o recomendável é exatamente o oposto: metas realistas para o superávit primário como objetivo principal.

Comecemos com uma aritmética otimista. Digamos que, olhando para os próximos anos, o chamado médio prazo, tenhamos uma taxa de juro real na casa dos 5% e um crescimento médio do PIB na casa dos 2%. Com a dívida indo logo para 80% do PIB, essa combinação implica que o superávit primário necessário para estabilizá-la (veja o objetivo da conta: que a dívida pare de crescer, só isso) será de aproximadamente 0,8 x (0,05 – 0,02) = +2,5% do PIB. O valor projetado para 2023 é de aproximadamente negativos 2%.

Chamamos de “otimista” a aritmética porque a maioria dos economistas projeta que o crescimento do PIB ao longo dos próximos 4 anos será inferior aos 2% do exercício acima. Juro real de 5% não soa impossível, mas certamente não é o cenário mais provável dada a persistência da inflação e os ataques do Executivo ao Banco Central. Com o arcabouço fiscal novo, dá para visualizar superávits primários na casa dos 2% do PIB? Apenas com aumentos brutais na arrecadação de impostos. Mas o ministro e o governo dizem que não serão criados novos impostos ou alíquotas. Então a conta não fecha, e o superávit primário não será alcançado nos próximos anos. Se a economia estagnar então... E não é verdade que a regra que liga crescimento dos gastos a 70% do crescimento da receita signifique, ao menos, que os gastos nunca crescerão acima da receita. Por exemplo, se o Brasil crescer em média 0,5% ao ano nos próximos anos e a receita crescer o mesmo (a elasticidade é por volta de 1), gastos e receitas crescerão à mesma taxa. E como o primeiro é neste momento bem mais elevado que a segunda, o déficit persistirá, colocando pressão no endividamento e nos prêmios de risco.

É verdade que a regra impõe um teto de 2,5% (acima da inflação) para o crescimento dos gastos, mas por que o gasto público, que já é alto, precisa crescer ainda mais acima da inflação? Se a arrecadação cair ou ficar estagnada, o gasto público também seguirá crescendo acima da inflação, nesse caso 0,6% no ano. O curioso do debate é: o governo defende o gasto público a todo custo, mas o gasto privado ninguém comenta. Com mais impostos, os gastos privados de famílias e empresas se reduzem, fato de conhecimento de qualquer aluno do primeiro ano de economia. Obviamente, esse argumento não significa que os gastos públicos não devam ocorrer ou que o Estado precise ser mínimo, entre outras baboseiras do gênero. Mas significa que os gastos privados de empresas e famílias são comprimidos quando aqueles se elevam.

Por fim, uma reforma tributária é sim fundamentalmente necessária e o secretário especial para o tema, Bernard Appy, tem um bom diagnóstico do que precisa ser feito. Mas reforma tributária não deveria ser sinônimo de aumento de arrecadação. O Brasil de fato falha ao taxar excessivamente o pobre e apenas moderadamente o rico. Mas não falha em arrecadar, sendo um dos líderes mundiais em arrecadação fora do grupo dos países ricos.

O que é óbvio é que o ministro Fernando Haddad e sua equipe deveriam conseguir fazer mais com os recursos. Mas isso implica enfrentar grupos de interesse, otimizar, cortar ineficiências, reduzir programas que têm baixo retorno para a sociedade, ajustar aposentadorias etc. É difícil e, sendo honesto, é preciso reconhecer que aumentar a eficiência do Estado nunca fez parte da plataforma de campanha do atual governo.


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