Por Equipe do Por quê? em 20 de fevereiro de 2024 Tempo médio de leitura: 18 minutos e 49 segundos
Ficha técnica
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Nome do trabalho
Essays in Monetary Policy with Risky Assets (original)
Ensaios de Política Monetária com Ativos Arriscados (tradução)
Autor
Eduardo Amaral, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
Link para Lattes
Site pessoal: https://sites.google.com/site/edugca/.
Orientador
Local de publicação do trabalho
Tese (doutorado). Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Departamento de Economia, 2021.
Link para o original
Quem é o autor
Eduardo Amaral é assessor pleno do Banco Central do Brasil. Tem graduação em Engenharia de Produção pela UFRJ e doutorado em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). É vencedor do prêmio Haralambos Simeonidis de melhor tese de doutorado de 2022. Sua pesquisa se concentra nas áreas de Economia Monetária e Macroeconomia.
Abaixo, Eduardo explica suas pesquisas, trabalhos e conclusões.
A que pergunta essa pesquisa responde?
O que explica o nível persistentemente elevado da Selic, a taxa básica de juros no Brasil?
Eu mostro que essa pergunta se conecta a outra, ainda pouco explorada pelos pesquisadores: e se a hipótese convencional de que a política monetária seja conduzida com ativos livres de risco – por meio de operações envolvendo títulos financeiros sem risco de calote, por exemplo – não se aplicar a economias emergentes, vistas pelos investidores como arriscadas?
Essas duas perguntas são respondidas em conjunto nos dois primeiros artigos que compõem a tese.
Qual a relevância desse tema? Por que é importante que as pessoas saibam mais sobre ele?
As altas taxas de juros praticadas no Brasil após o Plano Real são objeto de constante questionamento por parte da população brasileira e, em especial, dos economistas, que até hoje não deram uma resposta satisfatória ao problema.
Comparado a outros países, o Brasil pratica taxas básicas de juros que se destacam não só por serem altas, mas também pela sua elasticidade em relação à inflação. Ou seja, quando a inflação sobe, o Banco Central brasileiro sobe os juros ainda mais do que muitos outros bancos centrais para trazer a inflação para a meta.
Essa política, entretanto, tem sido compatível com um histórico relativamente bem-sucedido do regime de metas para inflação no país.
A inflação, de fato, tende a convergir para a meta após alguns trimestres, o que sugere que a taxa de juros no Brasil, quando o efeito de todos os choques sobre a economia se dissipa (a taxa neutra), é realmente elevada comparada à de outros países.
O motivo disso, o porquê, é explorado nos dois primeiros artigos da tese, nos quais eu exploro o impacto dos instrumentos de política monetária, digamos, das operações compromissadas com títulos públicos que entram no cálculo da taxa Selic, se percebidos como arriscados – contaminados pelo risco fiscal, por exemplo – sobre a condução da política monetária.
Quais as conclusões do estudo?
O primeiro artigo da tese aponta que, quando o ativo de política monetária é percebido como arriscado, a taxa neutra de juros é mais elevada do que no caso tradicional em que se pressupõe que ele é livre de risco.
Isso ocorre porque, além de compensar o investidor por postergar o seu consumo, é preciso compensar o risco que o investidor corre de não receber o retorno prometido pelo Banco Central.
Esse risco, naturalmente, não decorre de uma incapacidade operacional da instituição em depositar na data do vencimento da operação o valor escritural prometido na conta do investidor. A capacidade de “imprimir dinheiro” é ilimitada, como demonstram os países que sofrem de hiperinflação.
O risco decorre justamente da dificuldade do governo de honrar seus compromissos, no presente e no futuro, sem precisar recorrer a esse expediente.
A percepção dos investidores dessa capacidade é o limite fiscal. Afinal, os gastos do governo, inclusive com juros, precisam ser financiados de alguma forma. Quando ele não consegue arrecadar o suficiente por meio de tributos e outras receitas, ele pega emprestado emitindo dívida, a qual ele espera será adquirida pelos investidores mediante o pagamento de uma taxa de juros.
Na medida em que o governo se aproxima do seu limite fiscal, a promessa de que ele vai honrar seus compromissos sem emitir moeda torna-se menos crível, o que faz com que os investidores demandem taxas de juros cada vez mais altas como compensação por esse risco.
A lógica dos investidores se estrutura sobre a avaliação de que a emissão de moeda, por si só, não gera recursos reais novos de forma sustentável. Assim, quando o governo honra suas dívidas com emissão de moeda, o valor nominal recebido pelo investidor quando do vencimento da dívida adquire menos recursos reais do que o esperado anteriormente.
Essa lógica tem um complemento. Alternativamente à emissão de moeda, o governo pode recorrer a um expediente pouco utilizado, mas que, no Brasil, deixou marcas profundas: o calote em moeda doméstica. Em 1990, no primeiro dia do governo Collor, a equipe econômica que acabara de tomar posse anunciou o confisco imediato dos ativos financeiros, inclusive das operações de um dia, chamadas de overnight.
Esse confisco se prolongou por até 18 meses e provocou uma enorme recessão. No início, a inflação cedeu, mas em seguida voltou com força. A inflação corrói o valor real dos ativos, tal como um calote parcial.
O investidor que na véspera do Plano Collor acreditasse que havia alguma probabilidade positiva, mas não uma certeza, de ter seus investimentos indisponibilizados cobraria uma taxa de juros mais alta para emprestar para o governo ou para o Banco Central, dado que o último está sempre sob algum grau de ingerência do governo.
Do ponto de vista da política monetária, um banco central comprometido em entregar a inflação na meta precisa, portanto, compensar o investidor por esse risco, caso contrário ele erra a taxa neutra e com isso pratica uma política monetária involuntariamente frouxa, deixando a inflação acima da meta.
Essa necessidade de reagir às oscilações do prêmio de risco implica também que o banco central precisa ser mais conservador, no sentido de reagir com mais intensidade aos desvios da inflação esperada em relação à meta, em comparação ao banco central de uma economia cujo governo é considerado confiável.
É um resultado matemático que advém do fato de que a promessa de entregar 1 ponto percentual de juros no futuro, livre de risco, equivale a um valor menor quando se leva em consideração o risco de um calote ou de uma política monetária mais tolerante com a inflação.
Sob arbitragem e neutralidade (ou aversão) ao risco, é necessário que o banco central suba ainda mais os juros para obter o mesmo efeito sobre a economia real, refletindo o que se chama de baixa potência da política monetária. Isso explicaria, ao menos em parte, porque os juros básicos são mais altos no Brasil do que em outros países.
O que há de novo na sua pesquisa? (Método, conclusão, recorte etc.)
A novidade que a tese traz é a formalização teórica e a validação empírica de uma percepção disseminada entre muitos economistas, mas que ainda não havia sido razoavelmente demonstrada em um modelo de equilíbrio geral tal como os utilizados pelos bancos centrais contemporâneos: o elo entre o risco fiscal e a política monetária.
Embora seja comum associar o aumento da preocupação com as contas públicas a um aumento da taxa de juros, o canal que muita gente tem em mente é o de um aumento da demanda do governo aquecendo a economia e provocando inflação, ao que o banco central reagiria finalmente elevando os juros.
Entretanto, o que a minha pesquisa procura demonstrar é que o risco fiscal afeta a taxa neutra de juros, além da potência da política monetária, e isso muda a reação exigida do banco central para trazer a inflação para a meta.
Esse canal de transmissão do risco fiscal para a taxa neutra de juros é uma novidade apresentada nos dois primeiros artigos da tese.
Qual foi a metodologia empregada e dados utilizados?
No primeiro artigo, a pesquisa expande o modelo monetário básico sobre o qual a teoria novo-keynesiana se desenvolve de modo a incorporar risco no ativo de política monetária. A partir dos resultados teóricos obtidos, verifica-se a aderência das previsões do modelo em relação a dados empíricos de variáveis macroeconômicas de diferentes países coletados das bases International Financial Statistics (IFS) e World Economic Outlook (WEO), ambas do Fundo Monetário Internacional (FMI).
No segundo artigo, a pesquisa incorpora a modificação do primeiro artigo em um modelo novo-keynesiano de médio porte. O modelo é calibrado e parcialmente estimado utilizando séries temporais de variáveis macroeconômicas da economia brasileira de diferentes fontes, incluindo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Banco Central do Brasil e o FMI.
Conte um pouco: quais foram os principais desafios encontrados? Como você os superou e qual a sensação em relação a esses desafios e à conclusão da sua pesquisa?
Os desafios de escrever uma tese de doutorado são imensos. É preciso criar algo novo, que ninguém tenha feito antes, e expandir a fronteira do conhecimento em alguma direção. Isso requer muita maturidade de pesquisa, algo que eu não tinha quando comecei essa jornada.
Como optei por migrar do mestrado para o doutorado após o primeiro ano de matérias na PUC-Rio, o chamado doutorado direto, um caminho mais próximo ao dos programas de Ph.D. nos EUA, eu não tinha nem sequer a experiência de ter escrito uma dissertação de mestrado.
A minha ideia era estimar a taxa neutra de juros do Brasil e entender por que ela parece ser tão alta. Já na primeira reunião com meu orientador, Carlos Viana de Carvalho, ele recomendou que eu olhasse para risco.
Passei um bom tempo explorando diferentes literaturas, acreditando com entusiasmo, no início, que em cada uma delas havia encontrado a base de um futuro artigo da tese, até que aparecia um entrave, alguma limitação que, por mais que eu quebrasse a cabeça, não conseguia resolver. Então, precisava buscar outra literatura. Eu me sentia uma bola de bilhar sendo jogada de um canto para outro da mesa. Naturalmente, é um processo bastante frustrante.
Quando voltei do doutorado-sanduíche na London School of Economics (LSE), onde estive sob a supervisão do professor Ricardo Reis, tinha uma pasta cheia de projetos incompletos, nenhum em estágio que servisse para a tese. E o prazo do doutorado se extinguindo, é claro.
Foi então que eu resolvi mudar a abordagem e, em vez de insistir em começar já de um modelo mais complicado, finalmente acatei uma sugestão do meu orientador, a de partir de um modelo mais simples. Fui atrás dos primeiros capítulos do livro Interest and Prices: Foundations of a Theory of Monetary Policy, de Michael Woodford, em que ele formaliza a ideia de taxa neutra do Knut Wicksell, e adicionei risco no ativo de política monetária. Foi como se um portal tivesse se aberto, e, de repente, tudo passou a fluir melhor. Havia resultados interessantes, como o de que o risco afetava tanto o nível como a potência da política monetária, que acabaram resultando no primeiro artigo.
O segundo artigo foi consequência. Uma vez entendido como introduzir risco na taxa neutra, partimos para um modelo de médio porte, mais próximo dos que realmente são utilizados pelos bancos centrais. Aqui, todos aqueles rincões da literatura que eu havia explorado passaram a se conectar. Enquanto eu me sentia uma bola de bilhar em um passeio aleatório, eu estava, sem ter muita consciência disso, mapeando o território da fronteira do conhecimento, como esses robôs aspiradores mais modernos fazem na nossa casa. Alguns trabalhos que havia lido anteriormente foram especialmente importantes. Entre eles, a pesquisa de limites fiscais de Huixin Bi (FED Kansas City) e de Eric Leeper (University of Virginia), além do método de solução de mudança endógena de regimes de Junior Maih (Norges Bank).
O terceiro artigo não tem relação direta com os dois primeiros. Ele surgiu de uma conversa que eu tive com o meu orientador em que apresentei para ele o artigo de Peter Rupert e Roman Sustek em que eles questionam o canal de taxa de juros real do modelo novo-keynesiano. Carlos sugeriu mudar a especificação da regra de taxa de juros, incluindo suavização, e, com isso, consegui demonstrar que o canal era restabelecido.
Para quais públicos os resultados deste estudo podem ser mais relevantes?
Essa tese pode ser relevante para formuladores de política monetária, acadêmicos, investidores e economistas interessados em entender as razões que diferenciam o nível das taxas neutras de juros entre os países e o funcionamento do modelo novo-keynesiano.
Os resultados indicam que convencer os investidores da importância da sustentabilidade das contas públicas é fundamental para a ancoragem das taxas neutras em níveis mais baixos, e que o Banco Central deve incorporar o prêmio de risco fiscal na sua decisão de taxa básica de juros.
Quais as palavras-chave do estudo?
Política monetária; ativo de política arriscado; taxa natural de juros; limite fiscal; mudança endógena de regime.
Principais referências do trabalho.
Woodford, Michael. 2003. Interest and Prices: Foundations of a Theory of Monetary Policy. 1st ed., Princeton, USA: Princeton University Press.
Bi, Huixin, Eric M Leeper, and Campbell Leith. 2018. Sovereign default and monetary policy tradeoffs. International Journal of Central Banking, 14(3): 289–324.
Bi, Huixin. 2012. Sovereign default risk premia, fiscal limits, and fiscal policy. European Economic Review, 56(3): 389–410.
Rupert, Peter, and Roman Šustek. 2019. On the mechanics of New-Keynesian models. Journal of Monetary Economics, 102: 53–69.
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5. Glossário
As palavras e expressões relacionadas abaixo, quando utilizadas nesta Político, terão os seguintes significados:
Backup: mecanismo de salvaguarda dos Dados e dos recursos de software do Site.
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Cookies: mecanismo de monitoramento de atividades do Usuário no Site (p.ex., páginas do PQ? visitadas, Conteúdo acessado), provendo ao PQ? as informações referidas na cláusula 1.1(b) desta Política.
Criptografia: tecnologia torna ininteligível as informações por ela protegidas, permitindo que apenas o detentor de uma chave consiga reverter o processo.
Dados Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.3.
Dados Não Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.1.
Dados: conjunto de Dados Identificados e Dados Não Identificados.
Endereço IP: identificação do provedor de Internet ou do dispositivo de rede utilizado pelo Usuário para acesso ao Site.
Firewall na VPC – Virtual Private Cloud: sistema que funciona como uma barreira virtual, abrindo e fechando portas de acesso aos aplicativos do Site para a Internet, limitando as oportunidades de invasão.
GDPR – General Data Protection Regulation: norma da União Europeia que regula o tratamento de dados pessoais.
Security Groups: sistema que isola o banco dos Dados de acesso direto à Internet, permitindo que os Dados só sejam acessíveis pelos aplicativos do Site.
SSL – Secure Sockets Layer: tecnologia utilizada para a segurança na comunicação entre o Usuário e o Site.
WAF – Web Application Firewall: camada de segurança que protege de invasores o Site e seus recursos de software.
6. Disposições Gerais
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6.2. O tratamento dos Dados poderá ocorrer durante todo o período de atividade do PQ? e de eventual plataforma que venha sucedê-lo.
6.3. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.
6.4. Esta Política está disponível no Site e foi registrada no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.502.
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3.5. O Usuário reconhece que o Conteúdo do PQ? poderá ser objeto de buscas por ferramentas externas com o único objetivo de criar e disponibilizar ao público correspondência entre o Site, seu Conteúdo e os termos pesquisados. A Bei se reserva o direito de revogar as permissões às ferramentas externas de buscas tanto de forma geral como em casos específicos.
3.6. Caso a Bei disponibilize no PQ? Conteúdos com a opção de download ou impressão, tais Conteúdos poderão ser usados unicamente pelo Usuário, a título não exclusivo, intransferível, apenas para sua referência e sem qualquer conotação comercial, ficando vedada qualquer reprodução, distribuição, transmissão, exibição, licenciamento ou qualquer outra forma de transferência, uso ou exploração, no todo ou em parte, desses Conteúdos, sem o consentimento prévio e por escrito da Bei.
4. Manifestações do Usuário
4.1. Aplica-se o disposto nesta seção a eventuais conteúdos, perguntas, comentários ou outras manifestações (“Manifestações) que o Usuário eventualmente compartilhe com o PQ? ou publique no Site.
4.2. O Usuário será integralmente responsável pelas Manifestações que compartilhar ou publicar, em seu teor, substância, veracidade e demais aspectos, assim como na conformidade dessas Manifestações com o disposto nestes Termos, ficando a Bei e o PQ? isentos de qualquer responsabilidade.
4.3. Ao compartilhar ou publicar uma Manifestação, o Usuário (a) declara e garante expressamente que é o único titular de todos os direitos de autor, de imagem, de privacidade ou de qualquer outra ordem sobre a Manifestação; e (b) licencia à Bei a Manifestação, a título gratuito, irrevogável, irretratável, por todo o período de proteção legal dos direitos incorporados na Manifestação, para o território do Brasil e o exterior, podendo a Bei utilizar, publicar, distribuir, traduzir e disponibilizar tal Manifestação no PQ?, nas redes sociais e outros canais utilizados pelo PQ?, em meio impresso, inclusive mas não se limitando a livros e periódicos, ou qualquer suporte que permita a reprodução da Manifestação, existente ou que venha a ser futuramente criado, sem restrição quanto ao número de reproduções, veículos, suporte de fixação, prazo, território e forma de exploração.
4.4. Como consequência do disposto na cláusula anterior, as visualizações da Manifestação no PQ? poderão ser medidas e computadas em favor do Site.
4.5. O Usuário declara e reconhece que a publicação ou compartilhamento de qualquer Manifestação poderá ensejar seu uso indevido por terceiros, sem qualquer autorização da Bei, sendo a publicação ou compartilhamento por conta e risco exclusivos do Usuário, sem que a Bei tenha qualquer responsabilidade.
4.6. Caso a Manifestação seja publicada no PQ? ou em suas redes sociais ou canais de comunicação, a Bei atribuirá os respectivos créditos na forma em que forem fornecidos pelo Usuário.
4.7. O PQ? poderá, a seu critério exclusivo, excluir qualquer Manifestação, independentemente de prévio aviso ao Usuário e sem que caiba ao Usuário qualquer direito a indenização, resposta, nova manifestação ou qualquer contrapartida em virtude da exclusão da Manifestação.
5. Notificação de Violação de Direitos
5.1. Em caso de violação qualquer regulamento aplicável ao PQ? ou caso o Usuário suspeite de uma violação de direitos ou conteúdo impróprio como, por exemplo, mas sem se limitar, violação a direitos autorais, material obsceno, apologia ao ódio, imagens chocantes e repugnantes, atos perigosos e ilegais ou material difamatório, o Usuário deverá imediatamente notificar a Bei para análise e possível retirada do conteúdo supostamente irregular. Para tanto, o Usuário ou terceiro devidamente identificado deverá enviar um comunicado por escrito, contendo, ao menos, os seguintes dados:
(a) informação do conteúdo em questão e da URL completa da página de reprodução;
(b) declaração informando qual foi a violação identificada no conteúdo apontado pelo Usuário; e
(c) identificação dos detalhes da obra cujos direitos estão sendo violados ou são de propriedade do Usuário ou de terceiros (se essas informações estiverem disponíveis na Internet, recomenda-se que o link de acesso a elas seja enviado juntamente), quando aplicável.
5.2. É necessária a identificação do Usuário declarante, por meio de seu nome completo e demais dados pessoais para contato.
5.3. Qualquer pessoa que intencionalmente apresentar declaração falsa ou incorreta sobre um Conteúdo estará sujeita às punições legalmente aplicáveis, podendo ainda ter seu acesso ao PQ? bloqueado, suspenso ou descontinuado.
6. Responsabilidades e Garantias
6.1. O Usuário concorda que o uso do PQ? se fará exclusivamente para fins educacionais, por sua conta e risco, sendo que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não terão qualquer responsabilidade perante o Usuário, relacionada ao uso (e suas consequências) do PQ? e/ou do Conteúdo, incluindo qualquer indenização ou outra obrigação, presente ou futura, com relação ao Usuário ou terceiros.
6.2. A Bei não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do PQ? e/ou de seus Conteúdos, nem que esses estejam isentos de falhas, erros, imprecisões. O PQ? e seu Conteúdo são disponibilizados para fins de informação, não apresentando qualquer garantia ou promessa, implícita ou explícita, de desempenho, ou mesmo de estimativa de sucesso ou correção. Ademais, o Usuário está ciente de que ao usar o Site poderá estar exposto a conteúdo que seja impreciso ou ofensivo, apesar de todos os esforços da Bei em sentido contrário.
6.3. O Usuário declara e reconhece que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não serão responsabilizados por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer (i) erros, equívocos ou imprecisão de Conteúdo, (ii) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso do Usuário ao PQ?, (iii) qualquer acesso ou uso dos recursos do Site que não tenha sido autorizado pela Bei, (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de dados do e para o PQ?, (iv) qualquer bug, vírus, cavalos de Tróia ou malwares que possam ser transmitidos para ou através do PQ? por quaisquer terceiros, e/ou (v) quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer Conteúdo ou canal de comunicação do PQ?. As limitações de responsabilidade desta cláusula serão aplicadas na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.
6.4. Sem limitar a generalidade do acima previsto, o Usuário declara estar ciente e concordar que (a) a Bei não controla nem terá qualquer responsabilidade pelo uso de eventuais websites, redes sociais ou outros veículos de comunicação cujos links eventualmente estejam postados no Site, sendo tal uso por sua conta e risco; e (b) nem a Bei nem o PQ? serão responsabilizados por material ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de quaisquer terceiros que estejam usando o PQ? e/ou o Conteúdo.
6.5. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais, representantes e terceiros de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, com objetivo de obter satisfação quanto a danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (a) uso ou acesso indevido ao PQ? e/ou ao Conteúdo; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos, dos demais regulamentos aplicáveis ao PQ? ou da legislação vigente; (c) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; ou (d) qualquer alegação de que algum ato praticado pelo Usuário tenha causado perdas ou danos a terceiros. Esta obrigação subsistirá ao término de vigência de estes Termos e ao uso do Site.
6.6. A Bei não presta qualquer garantia expressa, implícita ou de qualquer outra natureza, e não será responsável pela utilidade e adequação do PQ? a qualquer propósito ou necessidade específica do Usuário ou de terceiros. O PQ? tem por finalidade ampliar os conhecimentos de economia e finanças de seus Usuários, não fornecendo informações sobre investimentos específicos, nem consultoria em economia ou finanças.
7. Disposições Gerais
7.1. As comunicações à Bei referidas nestes Termos ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.
7.2. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário e eventual Manifestação a autoridades públicas, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.
7.3. Estes Termos e quaisquer direitos limitados ao uso do Conteúdo concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas podem ser transferidos, cedidos ou revogados pela Bei, sem qualquer restrição.
7.4. Os nomes, slogans, nomes de domínio e/ou as marcas da Bei e de seus patrocinadores e parceiros não podem ser utilizados pelo Usuário, sendo ainda vedada qualquer alteração, inserção ou modificação nestes identificadores.
7.5. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz por autoridade competente, a invalidade ou ineficácia de tal cláusula não afetará a validade ou eficácia das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e produzindo plenos efeitos.
7.6. Qualquer renúncia ao exercício de direitos decorrentes destes Termos, não será considerada novação, renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro direito, e a omissão por parte da Bei de não fazer valer qualquer direito ou cláusula destes Termos não constituirá renúncia ou novação de tal direito ou cláusula.
7.7. Na hipótese de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade do PQ?, prevalecerá o disposto na Política de Privacidade. Caso haja conflito entre o disposto nestes Termos e qualquer outro regulamento, aviso, política ou regramento deste Site, prevalecerá o disposto nestes Termos.
7.8. Estes Termos e as relações existentes entre o Usuário e a Bei serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
7.9. O Usuário concorda que: (i) a sede do PQ? será considerada exclusivamente a da Bei, localizada na cidade de São Paulo - SP, Brasil; e (ii) o Usuário concorda que fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.10. Estes Termos estão disponíveis no Site e foram registrados no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.501.
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fornecer recursos de mídia social e analisar como o site é usado. Para maiores informações veja nossa Política de Privacidade.
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