Quer acabar com a democracia? Petrifique o orçamento!

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Existe um assalto muito sério em curso. Se dermos passos em falso, ele pode marcar o fim de nossa breve democracia de trinta e poucos anos. Esse assalto não está emergindo de quartéis ou porões revolucionários, mas dos ambientes refrigerados de Brasília. E a última linha de defesa é o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional (EC) 86/2015, a chamada “Emenda do Orçamento Impositivo”. O argumento da PGR é que existiria um “princípio de vedação de retrocesso social” que impediria que recursos destinados à saúde sejam remanejados para outros usos. Por ser cláusula pétrea, nem uma emenda constitucional poderia remanejar esses recursos, daí, a expressão “petrificação do orçamento”.

O argumento da PGR carrega deficiências lógicas e práticas gravíssimas.

A lei pode aceitar qualquer bobagem, mas a realidade é que não podemos evitar o retrocesso social por meio da legislação (procure por “10 mandamentos” na internet). Se quisermos evitá-lo, precisamos agir. Ou seja, se reduzir gasto com saúde for mesmo um tipo de retrocesso social, então necessitamos estabelecer como arrecadar mais ou quais programas cortar para conseguirmos gastar mais com saúde.

Também não devemos colocar piso nos gastos: seria um convite à complacência. Há muita ineficiência e desperdício na provisão de serviços públicos. O único modo de reduzir essa ineficiência é forçar os gestores públicos a perder o sono tentando “fazer mais com menos”.

Mais: a soma de todas as despesas obrigatórias já é superior a 100% da receita primária e tende a aumentar (ou aumentar ainda mais se a reforma da Previdência não ocorrer prontamente). Isso significa que a interpretação exótica proposta para a PGR condenaria o país à certeza de uma crise fiscal de dimensões dantescas, devido a déficits fiscais inevitáveis e eternos, ou pelo menos enquanto a Constituição durar.

Mas o problema mais grave é de natureza política.

Negar ao legislador a prerrogativa de elaborar o orçamento é nada menos que o fim da democracia. Se não podemos remanejar gastos baseado em nossas necessidades, que constantemente se transformam, não vamos nem mais precisar eleger legisladores. Com o orçamento petrificado, as prioridades de gastos de 2017 serão as mesmas de 2050. O eleitor do futuro não precisa mais ser ouvido.

 
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