Por Equipe do Por quê? em 19 de março de 2024 Tempo médio de leitura: 11 minutos e 17 segundos
Ficha técnica
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Nome do trabalho
Essays on transaction costs in carbon sequestration policies (original)
Ensaios sobre custos de transação em políticas de sequestro de carbono (tradução)
Autora
Luiza Martins Karpavicius, Universidade de Aarhus (Dinamarca). Doutorado em andamento em Economia Ambiental.
Link para Lattes
Orientadora
Prof. Katarina Eloffson
Publicação do primeiro capítulo do trabalho
Site acadêmico da autora
Quem é a autora
Luiza Karpavicius é uma economista que estuda as interações entre políticas governamentais e o meio ambiente. Ela está atualmente no terceiro ano de seu doutorado em economia do meio ambiente no Departamento de Ciências Ambientais da Universidade de Aarhus (Dinamarca). Tem mestrado em economia ambiental e de recursos naturais pela Universidade de Copenhague, Dinamarca (IFRO-KU) e bacharelado em ciências econômicas pela Universidade de São Paulo (FEA-USP), além de ampla experiência em pesquisa, ensino e divulgação em economia, especialmente em economia ambiental e economia climática.
Luiza é parceira do Por Quê? há alguns anos, tendo participado do projeto Retomada Econômica Verde entre 2021 e 2023, quando teve seus textos publicados na nossa coluna na Folha de S.Paulo.
Abaixo, Luiza explica suas pesquisas, trabalhos e conclusões.
A que pergunta essa pesquisa responde?
Para alcançar metas de mitigação dos efeitos climáticos, governos precisam fazer uso de políticas ambientais voltadas para o sequestro do carbono nos solos, como políticas de não desmatamento, políticas de incentivos à agricultura de baixo carbono, entre outras. Meu doutorado é sobre o custo-eficácia dessas políticas, isto é, sobre como a relação entre os custos (monetários e não) e benefícios (em termos de mais sequestro de carbono) se comparam em diferentes tipos de políticas climáticas no setor de florestas e agricultura.
Qual a relevância deste tema? Por que é importante que as pessoas saibam mais sobre ele?
O orçamento dos governos é limitado. Por isso, é necessário saber como será feita essa alocação de recursos. Quando o governo tem o objetivo de minimizar os efeitos climáticos adversos, precisará decidir de que forma usar recursos para isso. Assim, é fundamental saber quais políticas trazem o melhor retorno (mais carbono no solo) pelo menor custo, para escolher essa priorização. Mas existem diversos desafios na hora de desenhar políticas climáticas para os solos, como questões de monitoramento, precisão e risco, entre outros. Meu estudo contribui para essa literatura.
O que há de novo na sua pesquisa? (Método, conclusão, recorte etc.)
A novidade da minha pesquisa é a quantificação e a incorporação de custos de transação na análise econômica. Custos de transação são quaisquer custos adicionais suportados por formuladores de políticas e partes interessadas relevantes para criar, implementar e fazer com que uma política ambiental seja aplicada. Isto é, todos os custos anteriores e posteriores relacionados com a política, exceto pelos custos diretos dela.
Por exemplo, vamos supor que o governo decida dar um subsídio para que fazendeiros plantem árvores em uma parte de suas terras. O valor do subsídio dado a todos os fazendeiros são os custos diretos da política. Porém, há diversos outros custos relacionados com ela, como gastos com pesquisas para descobrir quantos agricultores existem em uma região e se eles têm interesse em ser remunerados para plantar árvores, custos de negociação com os agricultores (por exemplo, reuniões com agricultores para negociar, mas também salários de advogados que elaboram contratos), custos de monitoramento/verificação para saber quanto carbono foi sequestrado, entre outros.
Até então, muitos estudos no setor de florestas e agricultura pressupunham esses custos como zero, por falta de métricas melhores. É esse gap da literatura que meu doutorado tenta preencher.
Qual foi a metodologia empregada e os dados utilizados?
No primeiro capítulo do doutorado, realizo uma meta-análise e uso estudos publicados em journals internacionais que passaram pelo processo de peer-review (revisão por pares) para criar uma base de dados única, com informação sobre os custos de transação e características de diferentes projetos de sequestro de carbono. Eu aplico esses dados em análises estatísticas (incluindo regressão).
Nos demais capítulos do doutorado, eu uso esses dados como parâmetros para uma função de custos, que é aplicada em modelos de custo-eficácia para simular diferentes políticas de sequestro de carbono na Dinamarca.
Quais as conclusões do estudo?
A primeira conclusão é que existem definições conflitantes sobre custos de transação na literatura, o que faz com que exista muita dificuldade em quantificá-los e reportá-los de forma correta. Porém, ainda é possível derivar alguns novos insights com a literatura existente.
Por exemplo, encontro que projetos de sequestro de carbono que envolvem a emissão de créditos de carbono (ou offsets) têm custos de transação muito maiores que outros projetos. Isso pode estar relacionado com o fato de os mercados de offsets da agricultura e florestas serem muito novos. Também encontro nos dados uma sugestão de que países no norte global (como os países da Europa) têm custos de transação muito maiores, o que dá uma vantagem comparativa de implementação desses projetos em países como o Brasil. Porém, isso pode ter a ver com salários maiores no Norte, além de mais requerimentos com atividades que aumentem custos de transação na realização dos projetos. Portanto, é provável que, se fôssemos comparar projetos com base em outros benefícios para além do carbono sequestrado (como questões éticas, compliance etc.), os projetos do Norte tenham vantagem.
Por último, ao aplicar esses dados em estudos de caso na Dinamarca, meu estudo mostra como pressupor custos de transação zero traz um erro muito grande no cálculo econômico do valor presente dos benefícios líquidos de uma política de sequestro de carbono.
Conte um pouco: quais foram os principais desafios encontrados? Como você os superou e qual a sensação em relação a esses desafios e à conclusão da sua pesquisa?
O principal desafio foi manter a motivação durante a primeira parte dos estudos, quando eu estava selecionando a literatura para a meta-análise. Por quase um ano, fiquei apenas lendo papers, a maioria dos quais eventualmente não foi selecionada para a minha base de dados. Ficar tanto tempo sem ter os dados necessários e, com isso, conseguir gerar resultados, não foi fácil. A forma que eu superei esse desafio, para manter o entusiasmo necessário com a pesquisa, foi criar metas menores (por exemplo, ler “x” papers durante a semana), para conseguir “riscar” itens da minha lista de tarefas e com isso conseguir ver progresso, mesmo nos períodos em que gastar todo meu tempo na coleta de dados significava que eu não estava escrevendo nada na tese.
Para quais públicos os resultados deste estudo podem ser mais relevantes?
O principal público são autoridades governamentais e outros policy makers interessados em criar, implementar ou fazer avaliação de políticas de sequestro de carbono nos setores de florestas e/ou agricultura.
Quais as palavras-chave do estudo?
Políticas climáticas; custos de transação; custo-eficácia; sequestro de carbono
Principais referências do trabalho.
Coase, R. H. (1960). The problem of social cost. The journal of Law and Economics, 3, 1-44.
North, D. C. (1990). A transaction cost theory of politics. Journal of theoretical politics, 2(4), 355-367.
Williamson, O. E. (1998). Transaction cost economics: how it works; where it is headed. De economist, 146, 23-58.
Ostrom, E. (1990). Governing the Commons: The Evolution of Institutions for Collective Action, New York, Cambridge University Press
Stavins, R. N. (1995). Transaction costs and tradeable permits. Journal of environmental economics and management, 29(2), 133-148.
McCann, L., Colby, B., Easter, K. W., Kasterine, A., & Kuperan, K. V. (2005). Transaction cost measurement for evaluating environmental policies. Ecological economics, 52(4), 527-542.
McCann, L. (2013). Transaction costs and environmental policy design. Ecological Economics, 88, 253-262.
Phan, T. H. D., Brouwer, R., & Davidson, M. D. (2017). A global survey and review of the determinants of transaction costs of forestry carbon projects. Ecological Economics, 133, 1-10.
Pearson, T. R., Brown, S., Sohngen, B., Henman, J., & Ohrel, S. (2014). Transaction costs for carbon sequestration projects in the tropical forest sector. Mitigation and Adaptation Strategies for Global Change, 19, 1209-1222.
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2. Uso das Informações
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3. Armazenamento, Acesso e Segurança
3.1. A Bei poderá armazenar e tratar os Dados em datacenter no Brasil ou no exterior, próprio ou de terceiros. Neste último caso, os fornecedores deverão cumprir o disposto nesta Política quanto ao tratamento dos Dados. Na hipótese de transferência internacional dos Dados para tratamento no exterior, o fornecedor e o país de destino deverão cumprir com a legislação brasileira vigente.
3.2. Atualmente, os Dados são armazenados e tratados nos Estados Unidos da América, por prestador cujos serviços estão em conformidade com o GDPR – General Data Protection Regulation, norma da União Europeia que regula o tratamento de dados pessoais.
3.3. Os Dados poderão ser acessados apenas por profissionais, contratados e parceiros da Bei que necessitem tratá-los para os fins e nos limites desta Política e que cumpram o disposto nesta Política.
3.4. O Site e os Dados contam com os seguintes mecanismos de segurança:
(a) SSL – Secure Sockets Layer: tecnologia utilizada para a segurança na comunicação entre o Usuário e o Site;
(b) Criptografia: os bancos contêm os Dados, a imagem do sistema operacional que hospeda o Site e os backups do Site e dos bancos de dados são protegidos por criptografia. Essa tecnologia torna ininteligível as informações por ela protegidas, permitindo que apenas o detentor de uma chave consiga reverter o processo;
(c) WAF – Web Application Firewall: camada de segurança que protege de invasores o Site e seus recursos de software;
(d) Backup: sistema automático que salvaguarda diariamente o Site e os Dados por 30 dias;
(e) Security Groups: sistema que isola o banco dos Dados de acesso direto à Internet, só sendo acessível através dos aplicativos que compõem o Site;
(f) Firewall na VPC – Virtual Private Cloud: sistema que funciona como uma barreira virtual, abrindo e fechando portas de acesso aos aplicativos do Site para a Internet, limitando as oportunidades de invasão.
3.5. O PQ? é submetido periodicamente a testes de invasão, a fim de identificar no sistema pontos de vulnerabilidades para serem corrigidos e solucionados.
3.6. Além das medidas previstas nesta seção, a Bei poderá adotar outros mecanismos de segurança para incrementar as barreiras ao acesso não autorizado a Dados e ataques ao Site.
4. Direitos do Usuário
O Usuário, a qualquer momento e mediante requisição, poderá demandar quanto a seus dados pessoais:
(a) confirmação da existência de tratamento;
(b) acesso aos seus dados;
(c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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(e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei e conforme necessários para o cumprimento de obrigações legais ou para defesa dos interesses da Bei;
(f) identificação das entidades públicas e privadas com as quais a Bei compartilhou dados;
(g) revogação do consentimento para usos posteriores, permanecendo válidos e lícitos os usos regulares já realizados.
5. Glossário
As palavras e expressões relacionadas abaixo, quando utilizadas nesta Político, terão os seguintes significados:
Backup: mecanismo de salvaguarda dos Dados e dos recursos de software do Site.
Controlador: Bei Comunicação Ltda., titular do PQ? e das bases compreendendo os Dados.
Cookies: mecanismo de monitoramento de atividades do Usuário no Site (p.ex., páginas do PQ? visitadas, Conteúdo acessado), provendo ao PQ? as informações referidas na cláusula 1.1(b) desta Política.
Criptografia: tecnologia torna ininteligível as informações por ela protegidas, permitindo que apenas o detentor de uma chave consiga reverter o processo.
Dados Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.3.
Dados Não Identificados: são os dados relacionados na cláusula 1.1.
Dados: conjunto de Dados Identificados e Dados Não Identificados.
Endereço IP: identificação do provedor de Internet ou do dispositivo de rede utilizado pelo Usuário para acesso ao Site.
Firewall na VPC – Virtual Private Cloud: sistema que funciona como uma barreira virtual, abrindo e fechando portas de acesso aos aplicativos do Site para a Internet, limitando as oportunidades de invasão.
GDPR – General Data Protection Regulation: norma da União Europeia que regula o tratamento de dados pessoais.
Security Groups: sistema que isola o banco dos Dados de acesso direto à Internet, permitindo que os Dados só sejam acessíveis pelos aplicativos do Site.
SSL – Secure Sockets Layer: tecnologia utilizada para a segurança na comunicação entre o Usuário e o Site.
WAF – Web Application Firewall: camada de segurança que protege de invasores o Site e seus recursos de software.
6. Disposições Gerais
6.1. As comunicações à Bei referidas nesta Política ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.
6.2. O tratamento dos Dados poderá ocorrer durante todo o período de atividade do PQ? e de eventual plataforma que venha sucedê-lo.
6.3. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.
6.4. Esta Política está disponível no Site e foi registrada no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.502.
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1. Vinculação
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1.2. O Usuário declara ser maior de idade e capaz, tendo plenas condições para aderir e se vincular às condições destes Termos.
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2. Conta no PQ?
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2.3. Ao criar uma conta, o Usuário declara que as informações prestadas são corretas, completas, atuais e verídicas. É de responsabilidade do Usuário a manutenção das informações pessoais atualizadas, corretas, completas e verídicas no banco de dados da Bei.
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4. Manifestações do Usuário
4.1. Aplica-se o disposto nesta seção a eventuais conteúdos, perguntas, comentários ou outras manifestações (“Manifestações) que o Usuário eventualmente compartilhe com o PQ? ou publique no Site.
4.2. O Usuário será integralmente responsável pelas Manifestações que compartilhar ou publicar, em seu teor, substância, veracidade e demais aspectos, assim como na conformidade dessas Manifestações com o disposto nestes Termos, ficando a Bei e o PQ? isentos de qualquer responsabilidade.
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4.4. Como consequência do disposto na cláusula anterior, as visualizações da Manifestação no PQ? poderão ser medidas e computadas em favor do Site.
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4.7. O PQ? poderá, a seu critério exclusivo, excluir qualquer Manifestação, independentemente de prévio aviso ao Usuário e sem que caiba ao Usuário qualquer direito a indenização, resposta, nova manifestação ou qualquer contrapartida em virtude da exclusão da Manifestação.
5. Notificação de Violação de Direitos
5.1. Em caso de violação qualquer regulamento aplicável ao PQ? ou caso o Usuário suspeite de uma violação de direitos ou conteúdo impróprio como, por exemplo, mas sem se limitar, violação a direitos autorais, material obsceno, apologia ao ódio, imagens chocantes e repugnantes, atos perigosos e ilegais ou material difamatório, o Usuário deverá imediatamente notificar a Bei para análise e possível retirada do conteúdo supostamente irregular. Para tanto, o Usuário ou terceiro devidamente identificado deverá enviar um comunicado por escrito, contendo, ao menos, os seguintes dados:
(a) informação do conteúdo em questão e da URL completa da página de reprodução;
(b) declaração informando qual foi a violação identificada no conteúdo apontado pelo Usuário; e
(c) identificação dos detalhes da obra cujos direitos estão sendo violados ou são de propriedade do Usuário ou de terceiros (se essas informações estiverem disponíveis na Internet, recomenda-se que o link de acesso a elas seja enviado juntamente), quando aplicável.
5.2. É necessária a identificação do Usuário declarante, por meio de seu nome completo e demais dados pessoais para contato.
5.3. Qualquer pessoa que intencionalmente apresentar declaração falsa ou incorreta sobre um Conteúdo estará sujeita às punições legalmente aplicáveis, podendo ainda ter seu acesso ao PQ? bloqueado, suspenso ou descontinuado.
6. Responsabilidades e Garantias
6.1. O Usuário concorda que o uso do PQ? se fará exclusivamente para fins educacionais, por sua conta e risco, sendo que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não terão qualquer responsabilidade perante o Usuário, relacionada ao uso (e suas consequências) do PQ? e/ou do Conteúdo, incluindo qualquer indenização ou outra obrigação, presente ou futura, com relação ao Usuário ou terceiros.
6.2. A Bei não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do PQ? e/ou de seus Conteúdos, nem que esses estejam isentos de falhas, erros, imprecisões. O PQ? e seu Conteúdo são disponibilizados para fins de informação, não apresentando qualquer garantia ou promessa, implícita ou explícita, de desempenho, ou mesmo de estimativa de sucesso ou correção. Ademais, o Usuário está ciente de que ao usar o Site poderá estar exposto a conteúdo que seja impreciso ou ofensivo, apesar de todos os esforços da Bei em sentido contrário.
6.3. O Usuário declara e reconhece que a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais e representantes não serão responsabilizados por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer (i) erros, equívocos ou imprecisão de Conteúdo, (ii) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso do Usuário ao PQ?, (iii) qualquer acesso ou uso dos recursos do Site que não tenha sido autorizado pela Bei, (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de dados do e para o PQ?, (iv) qualquer bug, vírus, cavalos de Tróia ou malwares que possam ser transmitidos para ou através do PQ? por quaisquer terceiros, e/ou (v) quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer Conteúdo ou canal de comunicação do PQ?. As limitações de responsabilidade desta cláusula serão aplicadas na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.
6.4. Sem limitar a generalidade do acima previsto, o Usuário declara estar ciente e concordar que (a) a Bei não controla nem terá qualquer responsabilidade pelo uso de eventuais websites, redes sociais ou outros veículos de comunicação cujos links eventualmente estejam postados no Site, sendo tal uso por sua conta e risco; e (b) nem a Bei nem o PQ? serão responsabilizados por material ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de quaisquer terceiros que estejam usando o PQ? e/ou o Conteúdo.
6.5. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Bei, seus sócios, patrocinadores, parceiros, executivos, profissionais, representantes e terceiros de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, com objetivo de obter satisfação quanto a danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (a) uso ou acesso indevido ao PQ? e/ou ao Conteúdo; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos, dos demais regulamentos aplicáveis ao PQ? ou da legislação vigente; (c) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos de propriedade intelectual ou de privacidade; ou (d) qualquer alegação de que algum ato praticado pelo Usuário tenha causado perdas ou danos a terceiros. Esta obrigação subsistirá ao término de vigência de estes Termos e ao uso do Site.
6.6. A Bei não presta qualquer garantia expressa, implícita ou de qualquer outra natureza, e não será responsável pela utilidade e adequação do PQ? a qualquer propósito ou necessidade específica do Usuário ou de terceiros. O PQ? tem por finalidade ampliar os conhecimentos de economia e finanças de seus Usuários, não fornecendo informações sobre investimentos específicos, nem consultoria em economia ou finanças.
7. Disposições Gerais
7.1. As comunicações à Bei referidas nestes Termos ou relativas ao PQ? devem ser endereçadas à seção ‘Contato’ disponível no Site.
7.2. Independentemente de aviso, a Bei poderá revelar quaisquer dados relativos ao Usuário e eventual Manifestação a autoridades públicas, em cumprimento de ordem judicial ou de outra autoridade competente, ou dever legal.
7.3. Estes Termos e quaisquer direitos limitados ao uso do Conteúdo concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas podem ser transferidos, cedidos ou revogados pela Bei, sem qualquer restrição.
7.4. Os nomes, slogans, nomes de domínio e/ou as marcas da Bei e de seus patrocinadores e parceiros não podem ser utilizados pelo Usuário, sendo ainda vedada qualquer alteração, inserção ou modificação nestes identificadores.
7.5. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz por autoridade competente, a invalidade ou ineficácia de tal cláusula não afetará a validade ou eficácia das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e produzindo plenos efeitos.
7.6. Qualquer renúncia ao exercício de direitos decorrentes destes Termos, não será considerada novação, renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro direito, e a omissão por parte da Bei de não fazer valer qualquer direito ou cláusula destes Termos não constituirá renúncia ou novação de tal direito ou cláusula.
7.7. Na hipótese de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade do PQ?, prevalecerá o disposto na Política de Privacidade. Caso haja conflito entre o disposto nestes Termos e qualquer outro regulamento, aviso, política ou regramento deste Site, prevalecerá o disposto nestes Termos.
7.8. Estes Termos e as relações existentes entre o Usuário e a Bei serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
7.9. O Usuário concorda que: (i) a sede do PQ? será considerada exclusivamente a da Bei, localizada na cidade de São Paulo - SP, Brasil; e (ii) o Usuário concorda que fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.10. Estes Termos estão disponíveis no Site e foram registrados no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - SP, sob o número 1.350.501.
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fornecer recursos de mídia social e analisar como o site é usado. Para maiores informações veja nossa Política de Privacidade.
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